PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIO-DOENÇA. AVC. PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Christopher Paschoaldelli contra ato do Chefe da Agência do INSS em Piracicaba-SP, objetivando a anulação da decisão administrativa que indeferiu o requerimento formulado no sentido da concessão do benefício do auxílio-doença previdenciário.

Informações da autoridade impetrada às fls. 35/36.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação pela denegação da ordem (fl. 44/45).

Sentença às fls. 48/51, pela improcedência do pedido e denegação da segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Apelação do impetrante às fls. 53/62, reafirmando as alegações contidas na inicial, no sentido da comprovação do direito líquido e certo ao recebimento do benefício, diante da gravidade da patologia demonstrada nos autos, a qual dispensa o requisito da carência exigido pela lei de regência.

Sem o oferecimento das contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 70).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Diante da insuficiência dos elementos de prova, não vislumbro a presença do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.

O mandado de segurança reveste-se de natureza jurídica de ação constitucional, caracterizada pelo procedimento célere, pautado em prova pré-constituída da certeza e liquidez do direito material vindicado pelo autor, consoante previsão legal do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Destarte, sendo incabível a dilação probatória na via processual eleita, o direito líquido e certo deverá ser delineado de forma inconteste, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Com efeito, o impetrante sofreu um acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI), em 27/04/2015, ocasião em que laborava como aprendiz de mecânico de usinagem na empresa Painco Indústria e Comércio S/A, conforme registro em sua CTPS, com inicio do vínculo empregatício em 19.01.2015 e término em 01.06.2015 (fls. 11/16).

Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, a decisão administrativa impugnada não reconheceu o direito ao benefício diante da ausência do período de carência exigido em lei, considerando ainda que a perícia médica realizada em 28/04/2015, não revela a hipótese de isenção da carência, prevista no inciso II, do artigo 147, da Instrução Normativa77/2015. (fl. 27).

O benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 24, da Lei 8.213/1991, transcritos abaixo:

No caso dos autos, o parecer médico utilizado pelo INSS para aferição da incapacidade estabelecida em 28/04/2015 (data do exame do impetrante), concluiu pela "...- Lesão isquêmica aguda acometendo grande parte do território de irrigação da artéria cerebral média, notando-se dois focos de estenose no segmento M1 deste vaso. Dentre as hipóteses diagnósticas considerar a possibilidade de vasculite como principal hipótese diagnóstica. É necessário correlação com dados clínicos." (fls.21/22).

Observo que o impetrante submeteu-se a demais exames, realizados nas datas de 25/09/2015 e 13 e 14/12/2015, ocasiões em que os laudos médicos aferiram a "redução volumétrica do pedúnculo cerebral esquerdo, por degeneração Walleriana. Restante do sistema Ventricular de morfologia e dimensões normais. Sistemas e demais sulcos corticais adequados para a faixa etária. Demais estruturas encefálicas apresentando morfologia, posicionamento, dimensões e intensidade de sinal conservados (...) não há realces anômalos ; ID: Compatível com sequelas de AVC; Não há evidências de hemorragias agudas/subagudas, nem de processos expansivos ou coleções extra-axiais no presente estudo, etc. (fls. 23,24 e 25).

Verifico, ainda, que o relatório médico trazido aos autos (fls. 18/19), informa a reabilitação do impetrante pelo serviço privado e em seguimento com o serviço Lucy Montoro, o qual concluiu pela ausência de condições para o exercício das atividades laborais (CID: 169), contudo, sem especificação de data.

Portanto, da análise dos documentos carreados aos autos, não logrou o impetrante demonstrar nenhuma das hipóteses de isenção do requisito da carência, exigido pela lei de regência para a concessão do benefício pleiteado, quiçá a de "paralisia irreversível e incapacitante", a demandar dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança.

Finalmente, ressalvo que a denegação da segurança não impede que a parte impetrante busque a comprovação da sequela permanente e incapacitante, a amparar o direito vindicado na inicial, através da via judicial própria, inclusive, com a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional prevista no rito ordinário, o qual comporta a fase de produção de provas (com autorização da indicação de assistentes técnicos em auxilio a elucidação do parecer médico do perito judicial), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do impetrante.

É como voto.