PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO-RECLUSÃO - REMESSA OFICIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA 1. Não é a qualquer dependente de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial de sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada que proceda à concessão do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, desde 15/05/2015, data da reclusão, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente deferida.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

Nesta Corte, o representante do Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão.

Não é a qualquer dependente de segurado recluso, portanto, que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes do segurado que, à época do seu recolhimento à prisão, era considerado de baixa renda, conforme estabelece a lei.

E, para a verificação da condição de dependente, aplica-se a mesma regra utilizada para a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

O benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razão pela qual devem os beneficiários do auxílio-reclusão demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação.

Requisitos legais para a concessão do benefício.

O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, ao dispor sobre a Previdência Social, estabeleceu o direito ao "auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda" (inciso IV).

E, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o auxílio-reclusão:

Nesse sentido, a ínclita Desembargadora Federal Marisa Santos, em sua doutrina, edifica o que foi acima exposto:

Estabelece a Lei nº 8.213/91, no artigo 16, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência na condição de dependentes do segurado:

Por segurado de baixa renda, entende-se, de acordo com o artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, aquele cujo salário-de-contribuição, à época do recolhimento à prisão, não ultrapassar R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor atualizado a partir de 01/01/1997 para R$1.293,43 (um mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).

Assim, para fazer jus ao auxílio-reclusão, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, quando da reclusão: (i) o efetivo recolhimento à prisão, (ii) a condição de segurado do recluso, (iii) a condição de baixa renda do recluso, que não poderá receber remuneração, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e (iv) a sua condição de dependente do segurado.

O artigo 26 da Lei 8.213/91 arrola as prestações para as quais não se exige carência, portanto não há que se falar em número mínimo de contribuições previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefício, vez que o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício de pensão por morte independe de carência e o mesmo se aplica ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

Neste sentido:

Para se aferir a condição de segurado de baixa renda, deve ser considerada a renda do segurado, e não a de seus dependentes, bem como a situação do recluso no momento do seu recolhimento à prisão, pouco importando se, anteriormente, seu salário-de-contribuição era superior ao limite legal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotado em sede de repercussão geral:

Confira-se, ainda, o seguinte julgado desta Egrégia Corte Regional:

Vale destacar que o critério da baixa renda, porém, vem sendo flexibilizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que possui precedente no sentido de conceder o benefício mesmo quando a renda do segurado recolhido à prisão ultrapasse o limite legal. A decisão foi proferida no REsp 1.485.417, 1ª Seção, Relatoria do Ministro Hermam Beijamin (DJe 02/02/2018):

No caso dos autos, a autora demonstrou ser filha menor do segurado, como se vê da certidão de nascimento de fls. 20, sendo presumida, portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91.

Houve a comprovação de que no recolhimento à prisão, ocorrido em 15/05/2015 (fl. 11), o recluso detinha a condição de segurado da Previdência Social.

A última contribuição do segurado foi anotada em 04/2014 e tendo sido recolhido à prisão em 15/05/2015, não houve a perda da qualidade de segurado, vez que o período de graça é calculado nos moldes do art. 15, §4º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a perda da qualidade de segurado se daria em 15/06/2015, conforme explicado na sentença proferida pelo juiz a quo.

Outrossim, a parte autora demonstrou por meio dos documentos colhidos às fls. 16/19, que o segurado recluso estava desempregado, quando de seu recolhimento à prisão.

Ademais, nos documentos de fls. 16/19, restou evidenciado que o segurado trabalhou até 22/04/2014 com salário-de-contribuição equivalente a R$ 1.041,44 abaixo do limite legal conforme Portaria MPS/MF nº 13/2015, arts. 4º e 5º, estabelecendo o valor equivalente a R$ 1.089,72, a partir de 01/01/2015, e quando de seu recolhimento à prisão estava desempregado, configurando a situação de segurado de baixa renda.

Conclusão

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que demonstrados, nos autos, que o recluso era segurado de baixa renda e que a parte autora era dependente do recluso, a concessão da segurança era de rigor.

Ante ao exposto e ao artigo 14, §1º da Lei 12.016/09, CONHEÇO da remessa oficial e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.