MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda ao cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo impetrante, de acordo com a legislação vigente na época dos fatos geradores, para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 58/59), pelo não conhecimento da remessa oficial, face à perda de objeto.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

No caso, houve concessão definitiva da segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda ao cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo impetrante, referentes ao processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.014.893-0, nos períodos de 09/1986 a 05/1987, 07/1987 a 03/1988, 07/1988 a 07/1990 e de 09/1993 a 12/1993, com base nas leis vigentes na época dos fatos geradores, acrescidas de multa, juros e correção monetária.

Assim, concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 156/158):

Infere-se, no mérito, que, em 25/07/2012, o impetrante pleiteou junto ao INSS que fosse efetuado o cálculo referente ao pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, relativas aos períodos de 09/1986 a 05/1987, de 07/1987 a 03/1988, de 07/1988 a 07/1990 e de 09/1993 a 12/1993, necessárias à obtenção de sua aposentadoria (fl. 76).

O INSS apresentou a contagem das contribuições apuradas, no valor de R$ 27.978,00 (fls. 98/106), utilizando a média dos salários-de-contribuição desde 1994, acrescida de juros e multa, para apurar o salário-de-contribuição dos referidos lapsos temporais.

Contudo, o cálculo deve ater-se à alíquota e à base de cálculo (classe de escala de salário-base da época) relativas aos períodos trabalhados sem recolhimento, com a incidência de juros, multa e correção de acordo com os critérios da atual legislação, pois a alteração dos critérios de apuração dos valores penaliza o segurado, bem como fere o princípio da segurança jurídica, bem como a premissa elementar de aplicação da lei no tempo à ocorrência do fato gerador.

Nestes termos, deve ser mantida a r. decisão, fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Diante do exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento.

É como voto.