MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEIS 9784/99 E 8213/91. INERCIA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por JOSE RUBENS DANTAS contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PIRACICABA - SP, objetivando a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/159.718.449-4.

A r. sentença de fls. 46/48 concedeu a segurança nos seguintes termos:

Subiram os autos a este E. Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial (fl. 56).

É o sucinto relato.

Na espécie, verifica-se a paralisação do processo administrativo por prazo excessivo, como bem ressaltou o magistrado:

Em suma, restou comprovada a inércia da Administração Pública, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que concedeu a segurança, sob pena de violação dos princípios da eficiência e da razoabilidade.

Portanto, não merece reparos a r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.