MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEIS 9. 784/99 E 8. 213/91. INÉRCIA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por MARCELO DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE GUARULHOS - SP, objetivando a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.351.614-8.

A r. sentença de fl. 78 confirmou a liminar de fl. 68, para conceder a segurança e assegurar ao impetrante o direito à análise e conclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Subiram os autos a este E. Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 85/86).

É o sucinto relato.

Na espécie, verifica-se a paralisação do processo administrativo por prazo excessivo, como bem ressaltou o magistrado, tendo o requerimento sido formulado em 24/05/2016 (fl. 12), sem análise até a data em que fora deferida a liminar (20/09/2016 - fl. 68).

Em suma, restou comprovada a inércia da Administração Pública, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que concedeu a segurança, sob pena de violação dos princípios da eficiência e da razoabilidade.

Portanto, não merece reparos a r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.