PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA. TRF3. 5001592-91.2018.4.03.6127

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001592-91.2018.4.03.6127

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

PARTE AUTORA: VINICIUS RUI SANTOS

Advogados do(a) PARTE AUTORA: MAURICIO DE AGUIAR - SP241861-A, LARISSA CRIA AGUIAR - SP338209-A

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001592-91.2018.4.03.6127

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

PARTE AUTORA: VINICIUS RUI SANTOS

Advogados do(a) PARTE AUTORA: MAURICIO DE AGUIAR - SP241861-A, LARISSA CRIA AGUIAR - SP338209-A

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida a liminar.

A autoridade impetrada não prestou informações.

O Juízo a quo, em 15/10/20,

concedeu

confirmando a liminar

Sem recurso voluntário, e, submetida a R. sentença ao duplo grau obrigatório, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, subiram os autos a esta E. Corte.

O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do feito, por inexistir interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial.

É o breve relatório.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001592-91.2018.4.03.6127

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

PARTE AUTORA: VINICIUS RUI SANTOS

Advogados do(a) PARTE AUTORA: MAURICIO DE AGUIAR - SP241861-A, LARISSA CRIA AGUIAR - SP338209-A

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):

Ao requerer o seguro desemprego, teve seu pedido indeferido, em razão de possuir renda própria, por ser sócia de empresa.

Com efeito, o seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

A Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro desemprego, estabeleceu em seu art. 3º, vigente à época do desligamento do impetrante, in verbis:

"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando das demais solicitações; (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II- revogado.

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

(...)"      

O impetrante comprovou seu vínculo empregatício no período de 1º/7/15 a 28/2/18 com a empresa "HELENICE RUI SANTOS ME", a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador em 28/2/18, consoante cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como o requerimento do seguro desemprego em 9/4/18.

A impetrada não apresentou informações

Contudo, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Conforme constou naquela decisão, o impetrante demonstrou sua dispensa sem justa causa de seu trabalho em 28/02/18 – ID 10402913, ocasião em que pleiteou o recebimento do seguro desemprego – ID 10402915, sendo indeferido o recurso na esfera administrativa - ID 10656005. Na exordial, o impetrante afirma ter feito inscrição perante o SIMPLES – Nacional - SIMEI, mas que não aufere quaisquer rendimentos dessa atividade. Alega fato negativo (inexistência de trabalho e renda), pelo que cabe à parte adversa provar fato positivo em contrário. Esclarece que não há faturamento da microempresa, consoante Declaração Anual do SIMEI – ID 10402914, uma vez que não houve movimentação fiscal e não auferiu renda suficiente à sua manutenção e de sua família. Nesse sentido, anoto que um dos requisitos à percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador dispensado sem justa causa é a comprovação da não percepção de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, consoante dispõe o artigo 3º, inciso V, da Lei n. 7.998/1990. Saliento que a circunstância de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego, devendo haver, contudo, comprovação de que o empreendimento tem gerado lucros.”

A simples condição de ser sócio de pessoa jurídica não constitui óbice ao recebimento do seguro desemprego, quando há a comprovação de inexistência de renda decorrente do exercício da empresa, conforme precedente desta Corte, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.

- Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, a liberação do pagamento de parcelas de seguro-desemprego à parte autora, negado em razão da constatação de que era sócio de uma pessoa jurídica inativa.

- A ação foi instruída com documentos, destacando-se os seguintes: distrato social da empresa Rocha e Novaes Informática Ltda, da qual o impetrante era sócio, constando a data de abertura em 14.02.2005 e encerramento das operações em 31.12.2005; comprovante de inscrição no CNPJ da referida empresa, constando a situação cadastral "baixada"; termo de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, em nome do impetrante, com vínculo empregatício iniciado em 13.04.2006 junto ao Itaú Unibanco S/A e encerrado em 15.07.2015.

- O simples fato de o impetrante ter figurado como sócio em sociedade empresarial, não constitui fundamento para indeferimento do seguro desemprego. Os documentos anexados aos autos comprovam que o impetrante foi proprietário da empresa Rocha e Novaes Informática Ltda, de 14.02.2005 a 31.12.2005, portanto, quando foi contratado em 13.04.2006, a empresa já estava inativa.

- Devido o seguro desemprego em razão do término do vínculo perante o Itaú Unibanco S/A em 15.07.2015.

- Reexame necessário improvido. Apelação da União Federal improvida."

(TRF3, Apelação/ Remessa Necessária nº 0011489-86.2016.4.03.6100/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, j. 10/7/17, v.u., e-DJF3 Judicial I 25/7/17)

Dessa forma, deve ser mantida a R. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA.  

I- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. O impetrante comprovou seu vínculo empregatício por meio de cópia de sua CTPS, a dispensa imotivada, bem como o requerimento do seguro desemprego.

II- A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego, dispôs em seu art. 3º, vigente à época do desligamento do impetrante, que faria jus ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

III- A simples condição de ser sócio de pessoa jurídica não constitui óbice ao recebimento do seguro desemprego, quando há a comprovação de inexistência de renda decorrente do exercício da empresa.

IV- Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO