PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. TRF3. 0002796-27.2014.4.03.6119

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada seja compelida a emitir Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição prestado pelo impetrante, referente aos períodos com registro em CTPS e carnês, para fins de concessão de aposentadoria em regime próprio.

A sentença concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que emitisse certidão de tempo de contribuição do impetrante, no prazo improrrogável de trinta dias. Incabível a condenação em verba honorária. Custas na forma da lei.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

As partes não interpuseram recurso.

A fls. 298/300, a Autarquia demonstrou ter emitido a certidão pleiteada, sendo ela desentranhada e retirada pelo impetrante (fls. 312), e substituída por cópia; no mais, o impetrante concordou com os períodos nela constantes (fls. 309).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de fundamento jurídico para sua intervenção.

É o relatório.

Após ser compelido a emitir a CTC em favor do autor, o impetrado comprovou tê-lo feito, sendo o documento desentranhado e substituído por cópia.

Assim, o objetivo do impetrante foi alcançado com a emissão da certidão de tempo de serviço, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se, sem a menor sombra de dúvida, a perda de objeto da ação.

Sobre o assunto, confira-se:

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É o voto.