PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DO INSS EM AGENDÁ-LO. DIREITO DE PETIÇÃO. PROCESSAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Remessa Oficial, em Mandado de Segurança, em face da r. Sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que receba de pronto o requerimento de revisão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/140.543.154-4, pelas mãos de sua beneficiária ou por intermédio do procurador, registrando o dia 04.03.2016 (primeira tentativa comprovada) como data de ingresso do pedido.

Subiram os autos, sem recursos voluntários.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou apenas pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Concedida a segurança, mesmo que parcialmente, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do art. 496, I, do NCPC.

O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo.

No presente caso, a impetrante requereu a segurança, a fim de que a autoridade impetrada fosse compelida a receber o requerimento de revisão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/140.543.154-4, registrando o dia 04.03.2016 (primeira tentativa comprovada) como data de ingresso do pedido.

Colacionada aos autos documentação hábil, é dispensável a instrução probatória e cabível a presente ação mandamental.

A impetrante tentou agendar eletronicamente seu pedido de revisão de seu beneficiário perante o INSS em duas ocasiões: 04.03.2016 e 18.03.2016, nas quais obteve a seguinte informação: "Não existe disponível para a Agência Previdência Social São Paulo - Centro, tente escolher outra agência mais próxima" (fls. 11/13).

Em 18.03.2016, às 12h40, efetuou telefonema à Previdência Social, obtendo o protocolo de atendimento nº BRU201602442166 (fl. 14).

Não obtendo êxito em agendar seu pedido de revisão, seu patrono compareceu à Agência do INSS - Centro em 21.03.2016, obtendo declaração da servidora da autarquia com o seguinte teor: "compareceu na agência (Centro) para tratar de assuntos relativos à Previdência Social no horário das 8:30 às 10:30 horas (...). Tentou agendar, entretanto não há vaga disponível" (fls. 09/10).

Assim, conclui-se como correta a r. sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que receba de pronto o requerimento de revisão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/140.543.154-4, pelas mãos de sua beneficiária ou por intermédio do procurador, registrando o dia 04.03.2016 (primeira tentativa comprovada) como data de ingresso do pedido.

A inércia do impetrado afronta o princípio constitucional da eficiência administrativa constante do artigo 37 da Carta Magna, bem como viola o direito de petição, insculpido no inciso XXXIV, alínea 'a' do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe:

Ademais, o direito de revisão dos benefícios é assegurado pelo ente autárquico nos arts. 559 e 560 da Instrução Normativa nº 77, de 21.01.2015, in verbis:

Obstando a garantia do direito de petição ao segurado, agiu ilegalmente a autoridade coatora, conforme bem exemplifica o julgado abaixo:

Por fim, ressalto que somente após a impetração da presente ação mandamental, a autoridade impetrada recebeu o pedido de revisão do benefício NB 42/140.543.154-4 (22.03.2016), processando-o em 07.12.2016 (dias antes do deferimento da liminar - 16.12.2016 - fls. 55/56) e quitando as diferenças financeiras retroativas em dezembro de 2016 (fls. 94/151).

Nessas condições, verifica-se correta a r. sentença, sustentando-se por seus próprios fundamentos.

Posto isto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Remessa Oficial, nos termos expendidos acima.