PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRF3. 0007916-81.2014.4.03.6109

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em autos de ação mandamental em que se busca obstar a suspensão do benefício de aposentadoria por idade rural da impetrante, bem como a suspensão da cobrança de suposto débito em desfavor da impetrante.

O MM. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, uma vez que há necessidade de dilação probatória. Sem condenação em honorários advocatícios.

Inconformada, recorre a impetrante, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer.

É o relatório.

O mandado de segurança é ação constitucional que visa à proteção imediata de direito líquido e certo, violado ou em iminência de sofrer violação, por ato ilegal de autoridade.

O conceito de direito líquido e certo, longe de referir-se propriamente ao direito, que é sempre líquido e certo e não raras vezes controvertido, cinge-se aos fatos, sobre os quais não pode incidir controvérsia.

A concessão do mandado de segurança requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Nesse sentido a lição de Hely Lopes Meirelles:

Nesse passo, tendo em vista que seu rito célere não comporta dilação probatória, a prova pré-constituída (direito líquido e certo) é condição especial da ação, cuja ausência leva à extinção da ação sem julgamento de mérito.

No caso em exame, como bem posto pelo douto Juízo sentenciante:

Assim, constata-se que, para se aferir se a impetrante tem direito à aposentadoria por idade rural, mister se faz produzir a prova adequada a comprovar o seu direito, o que não foi feito.

De sua vez, o pedido de suspensão da cobrança dos valores do benefício já pagos à impetrante depende do que se decidir a respeito do primeiro pedido (se o benefício é ou não devido), inclusive para se verificar se recebido de boa ou má fé, não sendo, do mesmo modo, o mandado de segurança o meio adequado para se analisar tais questões.

A necessidade de dilação probatória é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, pois, como consabido, o writ demanda a ocorrência de um ato concreto e não comporta impetração contra lei em tese. Além disso, impõe-se que o conjunto probatório esteja completo no momento da impetração, como já dito anteriormente. Diante da ausência desses requisitos, o presente mandamus não pode prosperar.

Nesse sentido, colaciono:

Destarte, ressente-se a impetrante de direito líquido e certo a autorizar o manejo da via mandamental, que implica em carência de ação, impondo-se a extinção do presente, sem resolução do mérito.

Indevidos honorários advocatícios, nos termos do Art. 25, da lei 12.016/2009.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.