MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000344-53.2017.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
08/06/2021

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2021

Ementa


E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA
RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURADA.
NORMA PROTETIVA DO INTERESSE SOCIAL E DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR.
APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA
REFORMADA.
1 - O impetrante, após ser dispensado do vínculo empregatício mantido no período de 02 de
janeiro de 2015 a 01 de fevereiro de 2017, solicitou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a
concessão do benefício de seguro-desemprego. Todavia, o requerimento foi indeferido, sob o
fundamento de que a sentença arbitral não possui validade para extinguir vínculo empregatício,
ante o caráter indisponível dos direitos trabalhistas. Assim, condicionou-se a concessão do
benefício vindicado à realização de homologação por Sindicato da categoria profissional ou, na
falta deste, pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (ID 1975460 - p. 1).
2 - O presente mandamus foi instruído, dentre outros, com os seguintes documentos: a)
compromisso arbitral firmado entre a empregadora e o impetrante (ID 1975445 - p. 1/3); b) termo
de conciliação trabalhista firmado pelo impetrante e a empregadora no bojo do processo arbitral
(ID 1975446 - p. 1/4); c) termo de rescisão do contrato de trabalho, no qual consta que o
impetrante foi demitido sem justa causa da empregadora, em 01/02/2017 (ID 1975444 - p. 1/2).
3 - A indisponibilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta, uma vez que a própria legislação
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

estimula a autocomposição entre empregador e trabalhador, dando a oportunidade de submeter
os conflitos entre eles à comissão de conciliação prévia, antes de se proceder à propositura de
reclamação trabalhista, nos termos do artigo 625-B da Consolidação das Leis do Trabalho.
4 - Ademais, a limitação à transação de direitos trabalhistas foi adotada como forma de impedir
que o trabalhador, em razão de sua posição jurídica e economicamente mais frágil na relação de
trabalho, aceitasse acordos irrazoáveis propostos pelo empregador, ou seja, visava-se proteger o
interesse social e a dignidade do seu destinatário. No caso dos autos, contudo, ao invocar a
cláusula da indisponibilidade como fundamento para indeferir o benefício, a autoridade coatora,
ao invés de ampliar, restringe a proteção do obreiro, tirando-lhe a possibilidade de usufruir o
direito social do seguro desemprego, subvertendo, por completo, o sentido axiológico do princípio.
5 - No mais, a arbitragem, regulamentada pela Lei nº 9.307/96, constitui uma forma válida de
composição de conflitos, sem a interferência do Poder Judiciário. Equiparam-se, inclusive, os
efeitos da sentença arbitral à sentença judicial, conforme disposto no art. 31 do mencionado
diploma.
6 - Dessa forma, não havendo dúvidas a respeito de que a dispensa do obreiro ocorrera de modo
imotivado e ante a eficácia jurídica da sentença arbitral, descabe a autoridade impetrada impor
óbice ao reconhecimento de tal documento, recusando-lhe validade. Precedentes do C. STJ e
desta Corte Regional.
7 - Apelação do impetrante provida. Sentença reformada. Segurança concedida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000344-53.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RICARDO VIEIRA PAZ

Advogado do(a) APELANTE: SIMONE SOUSA RIBEIRO - SP162352-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000344-53.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: RICARDO VIEIRA PAZ
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE SOUSA RIBEIRO - SP162352-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por RICARDO VIEIRA PAZ, em mandado de segurança por ele
impetrado, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego.

A sentença, prolatada em 04/09/2017, denegou a segurança, sob o fundamento de que não
houve ilegalidade praticada pela autoridade coatora, mantendo o indeferimento do benefício de
seguro-desemprego.

Em suas razões recursais, o impetrante pugna pela reforma do r. decisum, sob o fundamento
de que a sentença arbitral é válida, para fins de homologar a rescisão do contrato de trabalho e,
consequentemente, viabilizar a liberação do seguro-desemprego.

O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer, sugere o provimento do recurso.

É o relatório.












APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000344-53.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RICARDO VIEIRA PAZ
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE SOUSA RIBEIRO - SP162352-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A controvérsia cinge-se ao exame da legalidade do ato praticado pela autoridade coatora que
indeferiu a concessão do seguro desemprego.

O seguro-desemprego constitui direito social previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal de
1998, que visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em
virtude de dispensa imotivada, inclusive a indireta, bem como aos obreiros comprovadamente
resgatados de regimes de trabalho forçado ou da condição análoga à escravidão, nos termos
do artigo 2, I, da Lei 7.998/90, com a redação dada pela Lei 10.608/2002.

O artigo 3º da Lei 7.998/90, em sua redação original, exigia como requisitos para a fruição
desse benefício transitório, que o trabalhador comprovasse, além da dispensa imotivada:

"I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada
um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido
atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto
no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio
suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de
permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua
família."

A Medida Provisória n. 665/2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.134/2015, alterou o
inciso I do artigo 3º da Lei 7.998/90, a fim de ampliar o prazo de duração do vínculo laboral
exigido para a aquisição do direito ao seguro desemprego.

Neste sentido, estabeleceu-se que, por ocasião do primeiro requerimento, o obreiro deveria
demonstrar a manutenção do contrato de trabalho por ao menos 12 (doze) meses. Já na
segunda solicitação, bastava que o vínculo empregatício tivesse perdurado por 9 (nove) meses.
Por fim, nos pedidos subsequentes, seria suficiente a demonstração de que o serviço foi
prestado por, no mínimo, 6 (seis) meses.

Por fim, cumpre ressaltar que o direito ao seguro-desemprego é pessoal e intransferível,
devendo ser exercido mediante requerimento formulado entre 7 (sete) e 120 (cento e vinte) dias
após a rescisão do contrato de trabalho, sob pena de perda do direito ao beneplácito, em
virtude da consumação do prazo decadencial, consoante o disposto nos artigos 6º da Lei
7.998/90 e 14 da Resolução 467/05 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT.

Do caso concreto.

O impetrante, após ser dispensado do vínculo empregatício mantido no período de 02 de
janeiro de 2015 a 01 de fevereiro de 2017, solicitou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a
concessão do benefício de seguro-desemprego. Todavia, o requerimento foi indeferido, sob o
fundamento de que a sentença arbitral não possui validade para extinguir vínculo empregatício,
ante o caráter indisponível dos direitos trabalhistas. Assim, condicionou-se a concessão do
benefício vindicado à realização de homologação por Sindicato da categoria profissional ou, na
falta deste, pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (ID 1975460 - p. 1).

O presente mandamus foi instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:

a) compromisso arbitral firmado entre a empregadora e o impetrante (ID 1975445 - p. 1/3);

b) termo de conciliação trabalhista firmado pelo impetrante e a empregadora no bojo do
processo arbitral (ID 1975446 - p. 1/4);

c) termo de rescisão do contrato de trabalho, no qual consta que o impetrante foi demitido sem
justa causa da empregadora, em 01/02/2017 (ID 1975444 - p. 1/2).

Em que pesem os argumentos da autoridade coatora, a sentença arbitral possui eficácia e
validade para pôr fim às relações empregatícias.

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta, uma vez que a própria legislação
estimula a autocomposição entre empregador e trabalhador, dando a oportunidade de submeter
os conflitos entre eles à comissão de conciliação prévia, antes de se proceder à propositura de
reclamação trabalhista, nos termos do artigo 625-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, a limitação à transação de direitos trabalhistas foi adotada como forma de impedir que
o trabalhador, em razão de sua posição jurídica e economicamente mais frágil na relação de
trabalho, aceitasse acordos irrazoáveis propostos pelo empregador, ou seja, visava-se proteger
o interesse social e a dignidade do seu destinatário. No caso dos autos, contudo, ao invocar a
cláusula da indisponibilidade como fundamento para indeferir o benefício, a autoridade coatora,
ao invés de ampliar, restringe a proteção do obreiro, tirando-lhe a possibilidade de usufruir o

direito social do seguro desemprego, subvertendo, por completo, o sentido axiológico do
princípio.

No mais, a arbitragem, regulamentada pela Lei nº 9.307/96, constitui uma forma válida de
composição de conflitos, sem a interferência do Poder Judiciário. Equiparam-se, inclusive, os
efeitos da sentença arbitral à sentença judicial, conforme disposto no art. 31 do mencionado
diploma, in verbis:

"A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença
proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".

Dessa forma, não havendo dúvidas a respeito de que a dispensa do obreiro ocorrera de modo
imotivado e ante a eficácia jurídica da sentença arbitral, descabe a autoridade impetrada impor
óbice ao reconhecimento de tal documento, recusando-lhe validade.

Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA
CAUSA. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO SEGURO
DESEMPREGO. I - Afigura-se válida a sentença arbitral, que homologou a rescisão do contrato
de trabalho, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de
parcelas do seguro-desemprego.
II - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não
pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente. Precedentes: REsp
867.961/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em
12/12/2006, DJ 07/02/2007, p. 287; REsp 662.485/BA, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ
21/03/2006, p. 112; REsp 777.906/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 228; e REsp 635.156/BA, Rei. Min. Castro Meira, DJ
09.08.2004.
III - Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 968.132/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 22/08/2017, DJe 28/08/2017)

"FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 82 DO STJ.
APLICABILIDADE.
1. "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os
feitos relativos à movimentação do FGTS." Súmula n. 82 do STJ.
2. Em caso de levantamento de valores de conta vinculada do FGTS em razão de despedida
imotivada do trabalhador, a sentença arbitral é plenamente válida e não viola o princípio da
indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

3. Recurso especial provido."
(REsp 867.961/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 12/12/2006, DJ 07/02/2007, p. 287)

"DIREITO TRABALHISTA. ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE DOS DEPÓSITOS.
DESPEDIDA IMOTIVADA. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do gerente da CEF que não autorizou o
levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS em razão da natureza arbitral da
sentença que solucionou litígio trabalhista. Concessão da segurança em primeiro grau. Acórdão
dando provimento à apelação da CEF por entender que a arbitragem não pode ser utilizada
quando a matéria versa sobre dissídios individuais trabalhistas, haja vista que os direitos
assegurados aos trabalhadores são indisponíveis. Irresignado, o particular interpôs recurso
especial alegando violação do art. 31 da Lei nº 9.307/96.
2. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas deve ser interpretada no sentido de proteger o
empregado na relação trabalhista e não de prejudicá-lo. Havendo rescisão contratual sem justa
causa, é cabível o levantamento dos depósitos do FGTS, ainda que a sentença tenha natureza
arbitral. Nulidade inexistente.
Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.
3. O art. 477, § 1º, da CLT, o qual exige a assistência do sindicato da categoria do empregado
ou de órgão do Ministério do Trabalho na rescisão contratual de trabalho, é regra que visa a
proteger o lado presumidamente mais fraco da relação jurídica laboral, qual seja, o trabalhador
e sua classe. Não pode a mencionada norma ser invocada em prejuízo do obreiro.
4. Recurso especial provido."
(REsp 777.906/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005,
DJ 14/11/2005, p. 228)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Regional.

"MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL.
1. Recebida a apelação interposta pela União, sob a égide do CPC/2015.
2. O impetrante comprovou a dispensa sem justa causa em 18/07/2017, mediante a sentença
arbitral que homologou a rescisão do contrato de trabalho (ID 3503086).
3. O artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/90, dispõe que “terá direito à percepção do seguro-
desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V – não possuir
renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.
4. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o cidadão que foi
dispensado sem justa causa, mediante a homologação da rescisão do contrato de trabalho por
sentença arbitral, está habilitado para a percepção do seguro-desemprego. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA
CAUSA. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO SEGURO
DESEMPREGO. I - Afigura-se válida a sentença arbitral, que homologou a rescisão do contrato
de trabalho, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de

parcelas do seguro-desemprego. II - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como
pretende a recorrente. Precedentes: REsp 867.961/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 07/02/2007, p. 287; REsp
662.485/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/02/2006, DJ 21/03/2006, p. 112; REsp 777.906/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 228; e REsp 635.156/BA, Rei.
Min. Castro Meira, DJ 09.08.2004. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 968132, 2ª
Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 28/08/2017).”
5. Desta feita, diante da legitimidade do reconhecimento de demissão sem justa causa por
sentença arbitral, resta caracterizada a liquidez e a certeza do direito do impetrante em ter-lhe
deferido o pagamento do seguro-desemprego pretendido."
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004847-
20.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado
em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2020)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-
DESEMPREGO. ARBITRAGEM.
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- A possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por meio de sentença arbitral e,
consequentemente, a viabilidade de concessão do benefício do seguro-desemprego encontram
amparo em nosso ordenamento jurídico.
- Apelação e remessa oficial desprovidas."
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0020707-
41.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA,
julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 27/02/2020)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro
material no julgado.
II - A matéria ora colocada em debate restou expressamente apreciada no acórdão recorrido.
III - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado, não
podendo ser interpretado de forma a prejudicá-lo.
IV - A sentença arbitral possui a mesma validade e eficácia de uma decisão proferida pelos
órgãos do Poder Judiciário, produzindo, dessa forma, efeitos em relação a terceiros, exceto no
que diz respeito à imutabilidade do provimento, pois aos terceiros é garantido o direito de
discutir eventual prejuízo a seus interesses jurídicos.
V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem

observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC.
VI - Embargos de declaração da União Federal rejeitados."
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5002767-83.2017.4.03.6183,
Rel. Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em
17/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2019)

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo impetrante, para conceder a
segurança e, consequentemente, determinar à autoridade coautora que libere as parcelas do
seguro-desemprego, ante a validade e a eficácia da sentença arbitral para homologar a
extinção da relação de emprego.

É como voto.












E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA EXTINÇÃO
DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO
CONFIGURADA. NORMA PROTETIVA DO INTERESSE SOCIAL E DA DIGNIDADE DO
TRABALHADOR. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
SENTENÇA REFORMADA.
1 - O impetrante, após ser dispensado do vínculo empregatício mantido no período de 02 de
janeiro de 2015 a 01 de fevereiro de 2017, solicitou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a
concessão do benefício de seguro-desemprego. Todavia, o requerimento foi indeferido, sob o
fundamento de que a sentença arbitral não possui validade para extinguir vínculo empregatício,
ante o caráter indisponível dos direitos trabalhistas. Assim, condicionou-se a concessão do
benefício vindicado à realização de homologação por Sindicato da categoria profissional ou, na
falta deste, pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (ID 1975460 - p. 1).
2 - O presente mandamus foi instruído, dentre outros, com os seguintes documentos: a)
compromisso arbitral firmado entre a empregadora e o impetrante (ID 1975445 - p. 1/3); b)
termo de conciliação trabalhista firmado pelo impetrante e a empregadora no bojo do processo

arbitral (ID 1975446 - p. 1/4); c) termo de rescisão do contrato de trabalho, no qual consta que o
impetrante foi demitido sem justa causa da empregadora, em 01/02/2017 (ID 1975444 - p. 1/2).
3 - A indisponibilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta, uma vez que a própria legislação
estimula a autocomposição entre empregador e trabalhador, dando a oportunidade de submeter
os conflitos entre eles à comissão de conciliação prévia, antes de se proceder à propositura de
reclamação trabalhista, nos termos do artigo 625-B da Consolidação das Leis do Trabalho.
4 - Ademais, a limitação à transação de direitos trabalhistas foi adotada como forma de impedir
que o trabalhador, em razão de sua posição jurídica e economicamente mais frágil na relação
de trabalho, aceitasse acordos irrazoáveis propostos pelo empregador, ou seja, visava-se
proteger o interesse social e a dignidade do seu destinatário. No caso dos autos, contudo, ao
invocar a cláusula da indisponibilidade como fundamento para indeferir o benefício, a
autoridade coatora, ao invés de ampliar, restringe a proteção do obreiro, tirando-lhe a
possibilidade de usufruir o direito social do seguro desemprego, subvertendo, por completo, o
sentido axiológico do princípio.
5 - No mais, a arbitragem, regulamentada pela Lei nº 9.307/96, constitui uma forma válida de
composição de conflitos, sem a interferência do Poder Judiciário. Equiparam-se, inclusive, os
efeitos da sentença arbitral à sentença judicial, conforme disposto no art. 31 do mencionado
diploma.
6 - Dessa forma, não havendo dúvidas a respeito de que a dispensa do obreiro ocorrera de
modo imotivado e ante a eficácia jurídica da sentença arbitral, descabe a autoridade impetrada
impor óbice ao reconhecimento de tal documento, recusando-lhe validade. Precedentes do C.
STJ e desta Corte Regional.
7 - Apelação do impetrante provida. Sentença reformada. Segurança concedida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta pelo impetrante, para conceder a
segurança e, consequentemente, determinar à autoridade coautora que libere as parcelas do
seguro-desemprego, ante a validade e a eficácia da sentença arbitral para homologar a
extinção da relação de emprego, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA