Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320111 / SP
0002924-71.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
13/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE
RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICO (POEIRA DE ASBESTO).
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE
APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO À
AVERBAÇÃO.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria
por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação
dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem,
e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação
da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em
que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em
consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então,
era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
5. Deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis,
de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a
exposição a ruídos de 85 decibéis.
6. No período de 04.09.1989 a 06.06.2003 a parte autora exerceu as atividades de ajudante de
produção e moldagem, moldador geral, operados de máquinas e mecânico de manutenção,
junto à empresa Saint Gobain Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., época na
qual auxiliava e fabricava manualmente (moldagem) produtos de fibrocimento (cumeeiras,
tampas, etc.), limpava equipamentos e área de trabalho, lubrificava com bombas de
pulverização as formas e lastras com vaselina líquida, desenformava peças e realizava o
acabamento final com lixa e água, efetuava operações de painéis de comando de máquinas e
equipamentos de produção de chapas de fibrocimento, auxiliando na organização, limpeza e
conservação dos postos de trabalho, realizava manutenção mecânica de máquinas e
equipamentos industriais de fabricação de produtos de fibrocimento (bombas, compressores,
ventiladores, sistema hidráulico, etc.), executava serviços de solda elétrica e/ou oxiacetilenica,
ocasião na qual esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente permitidos no interregno
de 04.09.1989 a 05.03.1997 - na variação de 80,6 a 86,5 dB(A), contudo, em todo o período
laborou de forma habitual e permanente sob efeito de poeira mineral derivada de
asbesto/amianto (conforme P.P.P. de fls. 77/78), ou seja, exposto a agente químico nocivo à
saúde e potencialmente cancerígeno, devendo ser reconhecida a natureza especial da
atividade exercida durante todo o período vindicado, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.10, do
Decreto 53.831/1964, códigos 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79, e código 1.0.2 "c" do Anexo
IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.
7. Igualmente, no período de 21.12.2006 a 03.02.2011 (data da emissão do P.P.P.), no
exercício das atividades de operador de máquinas e encarregado de produção, atuando no
setor de fabricação de telhas, junto à empresa Confibra Indústria e Comércio Ltda., a parte
autora esteve exposta a ruído de 87,4 dB(A), portanto, dentro dos limites legalmente admitidos,
entretanto, durante o desempenho de suas atividades esteve em contato habitual e permanente
com o mesmo agente químico nocivo à saúde (poeira - asbesto), da mesma forma, devendo ser
reconhecido o exercício da atividade especial no referido período, conforme o código 1.0.2 "c"
do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Precedentes da 10ª Turma deste Egrégio
Tribunal.
8. Reconhecido o direito da parte autora à averbação do tempo de serviço exercido em
atividade especial nos períodos de 04.09.1989 a 06.06.2003 e de 21.12.2006 a 03.02.2011, a
serem devidamente convertidos em tempo comum e computados para efeito de aposentadoria.
Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.
9. Apelação desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.