PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO APÓS A LEI Nº 9. 528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de filho, ocorrido em 14/10/12.

Foram deferidos aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não comprovação da dependência econômica.

Os requerentes opuseram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. Os autores foram condenados ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por considerar os embargos protelatórios e tumultuários.

Inconformados, apelaram os autores, alegando em breve síntese:

Preliminarmente:

- a nulidade da R. sentença por negativa de prestação jurisdicional por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

No mérito:

- a comprovação da dependência econômica pelo conjunto probatório acostado aos autos;

- que o autor Francisco de Paula de Lucas, "diante de sua simplicidade, confundiu-se ao relatar quantos salários recebia do INSS. E isto porque quando este comparece ao banco para sacar, este realiza o saque do seu benefício, o valor de R$1.137,24 e o de sua esposa no valor de R$880,00, que com os descontos do empréstimo consignado, perfazem o montante de R$694,00 - extratos ora apresentados. Registra-se que no início de depoimento o autor estava nervoso e confuso por se tratar de pessoa idosa, simples, desacostumado com o ambiente do fórum. Com sensibilidade era possível acalmá-lo para que pudesse narrar os fatos de forma mais confortável" (fls. 308).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à alegação de ausência de esgotamento da prestação jurisdicional, cumpre anotar que o juiz não é obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos pela parte, desde que encontre e explicite argumentos outros suficientes para a solução do litígio. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto, decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

Passo à análise o mérito.

Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de filho. Tendo o óbito ocorrido em 14/10/12 (fls. 37), são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No que tange à dependência econômica, impende transcrever o art. 16 da Lei nº 8.213/91:

Tratando-se de genitores que pleiteiam pensão por morte de filho, a dependência econômica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

Passo à análise do caso concreto.

Para comprovação da dependência econômica, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, conforme extratos de pagamentos do INSS de fls. 274 e 276, verifica-se que a coautora Luzia Berton Lucas percebeu aposentadoria por idade no valor bruto de R$880,50 (valor líquido de R$694,00) em abril/16 e o coautor Francisco de Paula Lucas recebeu aposentadoria especial no valor bruto de R$1.137,24 em abril/16.

Ademais, os depoimentos dos autores e das testemunhas arroladas (fls. 353 - CDROM) não comprovaram a alegada dependência econômica, uma vez que mostraram-se inconsistentes e imprecisos. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Ouvido em depoimento pessoal o autor revelou que tanto ele quanto sua esposa, ora coautora, aufere rendimentos próprios de aposentadoria. Isto por si só revela que os autores não era dependentes do filho, mas quando muito recebiam vez ou outra uma pequena ajuda. E de fato tal circunstância se confirmou pelos demais relatos colhidos. Isto porque a prova oral confirmou que o segurado falecido sequer residia com os genitores, trabalhando em outro Estado (Minas Gerais). As testemunhas revelaram que o falecido vinha vez ou outra para Araras, cobrindo pequenas despesas dos genitores, tal como faz a maioria dos filhos. E se dúvida restava, observo que o autor Francisco revelou em depoimento pessoal não apenas que a renda familiar é de R$2.640,00, como também que os requerentes vivem em casa própria e até mesmo tem veículo automotor próprio. Desta forma, claro está que a subsistência dos autores jamais dependeu dos ganhos do filho falecido. Ao que parece, ao autores confundem ajuda esporádica com dependência econômica. Se o filho cobria um ou outro gasto assim o fazia como um agrado aos pais ou, mais provavelmente, como meio de custear despesas por ele mesmo causadas, já que a prova oral revelou que ele se hospedava com frequência na casa dos pais" (fls. 261).

Quadra esclarecer que a ajuda financeira prestada pelo falecido não é suficiente para caracterizar a dependência econômica.

Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, não há como possa ser concedido o benefício pleiteado.

Quanto à condenação em litigância de má-fé, entendo que esta não subsiste.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu.

A parte autora não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável.

Sendo assim, entendo que não restou caracterizada a má fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à parte autora.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação para afastar a condenação de litigância de má fé.

É o meu voto.