PREVIDENCIÁRIO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. TRF3. 0011378-16.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido.

Com a juntada do recurso e a consequente subida dos autos a esta E. Corte, declarei a nulidade da R. sentença, determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para produção de nova perícia médica para aferir a data de início da incapacidade da autora.

Retornando os autos à Origem, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de preexistência da doença ao ingresso ao RGPS.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

Preliminarmente:

- a necessidade de realização de nova perícia médica.

No mérito:

- que não se deve confundir a data de início da doença com a data de início da incapacidade, sendo esta último a ser levada em consideração para aferição da qualidade de segurado e

- que houve o agravamento das patologias da parte autora na época em que detinha a qualidade de segurada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado os pareceres técnicos a fls. 66/67 e 138/140, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, a demandante, nascida em 25/2/51 (fls. 8), procedeu ao recolhimento de contribuições como contribuinte individual, nos períodos de outubro a dezembro/08, fevereiro/09 a dezembro/11 e fevereiro/12 a fevereiro/13. A presente ação foi ajuizada em 9/10/12.

Por sua vez, na perícia médica de fls. 66/67, realizada em 4/3/13, o esculápio encarregado do referido exame que a requerente apresenta hipertensão arterial, lombalgia e dor nos ombros e calcâneos, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito afirmou: "São doenças crônicas com piora com o avançar da idade" (fls. 67). Na perícia complementar de fls. 138/140, realizada em 7/4/15, o perito afirmou : "a autora referiu na perícia de 04/03/2013, que suas queixas se apresentam há 20 anos, atualmente 22 anos. No ato pericial, trouxe apenas um carnê do INSS, referente ao ano de 2012, recorri então, aos autos, que apresenta cópias de carnês do INSS, onde o mais antigo é de 14/11/2008, no valor de R$45,65, quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos" (fls. 140). Concluiu: "Assim sendo, a Autora apresenta incapacidade antes de deter a qualidade de segurada" (fls. 140, grifos meus).

Dessa forma, é forçoso reconhecer que a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando contava com 57 anos, já portadora das moléstias alegadas na exordial.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação.

É o meu voto.