PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou os embargos de declaração, em ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de erro material no julgado, considerando que, no período de 1º/09/1989 a 08/09/1994, o autor estava exposto a ruído de 84,2 decibéis, devendo, portanto, ser reconhecido o caráter especial da atividade exercida no aludido interregno, sendo irrelevante a ausência de indicação de responsável técnico no PPP de fls. 96/98.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

A decisão ora recorrida, no particular, encontra-se fundamentada nos seguintes termos: