PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO...

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por José Vicente Da Silva, em face do INSS, contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionada a sua execução à regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

A parte autora alega, em síntese, que estão presentes os requisitos à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sustenta que "o laudo pericial, deixa claro que ambas as sequelas apresentadas levam a incapacitação total e permanente" (fl. 143). Em relação à qualidade de segurado a parte autora alega que "estava segurado na época do seu pedido" (fl. 142). Assim, pugna pela reforma integral da r. Sentença recorrida.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Embora haja a constatação do perito judicial quanto à incapacidade laborativa do autor, denota-se que parou de verter contribuições ao sistema previdenciário, em 05.05.1993 (fl. 53), e retornou ao RGPS em 01/2007, com o nítido intuito de adquirir sua condição de segurado, para o fim de requerer o benefício por incapacidade laborativa, junto à autarquia previdenciária, e assim procedeu em 25.05.2007 (fl.27), data do requerimento administrativo indeferido por ter sido constatado que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início/reinício de suas contribuições para a Previdência Social.

Ressalta-se que o perito judicial constatou que sua incapacidade para o labor, em relação à sequela de fratura mal consolidada no antebraço direito advém de 1997, momento em que não mais pertencia à Previdência Social, como segurado, visto que sua última contribuição se deu em 05.05.1993. Além disso, reconheceu, também, o perito judicial que o autor possui incapacidade para o labor, em relação à sequela de acidente vascular cerebral ocorrido em novembro de 2006, momento que o autor ainda não possuía qualidade de segurado, o que torna a incapacidade suscitada preexistente ao seu reingresso a seguridade social ocorrido em janeiro de 2007.

A documentação médica carreada aos autos, principalmente os atestados de fls. 24/25, não deixa dúvida de que o autor estava incapacitado quando retornou à Previdência Social. Nota-se, assim, que sua incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao seu reingresso ao RGPS, o que inviabiliza a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, verifico que, ao se filiar novamente ao sistema previdenciário, de caráter contributivo, em 01/2007, a enfermidade do autor já estava consolidada a ponto de lhe causar incapacidade para o trabalho de forma total e definitiva, conforme constatado pelo jurisperito.

Sendo assim, não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Destaca-se, contudo, que há benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que não depende dos mesmos requisitos previstos para a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Conclui-se que é de rigor a manutenção da r. Sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Ante o exposto, nego provimento à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.