0018799-86.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018799-86.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018799-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	CLAUDIO MOTTA DE AGUIAR
ADVOGADO	:	SP141845 ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP314515 LUIS CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00010909520128260172 1 Vr ELDORADO-SP/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

- A parte autora apresenta esquizofrenia, sendo a sua incapacidade considerada de forma total e definitiva, fixando o ano de 2006, como ano de início de sua incapacidade, quando o autor teve o seu primeiro surto.

- Segundo as provas dos autos, há perda da qualidade de segurado, pois, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o último contato do autor com a previdência social ocorreu em 02.11.2002.

- O perito judicial constatou que sua incapacidade para o labor advém desde 2006, momento em que não mais pertencia à Previdência Social, como segurado. Além disso, a documentação médica constante dos autos, não é suficiente para levar a incapacidade laborativa do autor até o período, o qual ainda estava acobertado pela seguridade social. Ainda, a inércia do autor em ingressar com a presente ação, que somente ocorreu em 25.09.2012, ou seja, mais de 09 (nove) anos desde o seu último contato com a previdência social, também não condiz com a alegada incapacidade desde 2002/2003.

- Não basta à prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não ocorrência da perda da qualidade de segurado, no momento do início da incapacidade.

- Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

- Negado provimento à Apelação da parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de novembro de 2016.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	62312D6500C7A72E
Data e Hora:	22/11/2016 10:46:46

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018799-86.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018799-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	CLAUDIO MOTTA DE AGUIAR
ADVOGADO	:	SP141845 ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP314515 LUIS CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00010909520128260172 1 Vr ELDORADO-SP/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por Claudio Motta de Aguiar, em face do INSS, contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído a causa, observado que é beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora alega, em síntese, que estão presentes os requisitos à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sustenta que "o autor sofre de esquizofrenia, psicose, depressão, doenças estas que evidentemente impedem de trabalhar e garantir sua própria subsistência" (fl. 94). Também ressalta que "a incapacidade não é apenas a doença em si, mas também as condições sociais em que o autor vive" (fl. 95). Em relação à qualidade de segurado a parte autora alega que "por se tratar de agravamento/progressão da doença do autor, a qualidade de segurado não foi perdida" (fl. 96). Assim, pugna pela reforma integral da r. Sentença recorrida.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativos aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar a questão dos requisitos mencionados, no caso concreto.

Observa-se em laudo pericial (fls. 64/70) que a parte autora apresenta esquizofrenia, sendo a sua incapacidade considerada de forma total e definitiva, fixando o ano de 2006, como ano de início de sua incapacidade, quando o autor teve o seu primeiro surto. Conclui, assim, que "o periciado apresenta uma redução da capacidade laborativa para atividades de grande esforço" (fl. 69).

Embora a referida conclusão do jurisperito, quanto à incapacidade laborativa da parte autora, observo que, segundo as provas dos autos, há perda da qualidade de segurado, pois, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o último contato do autor com a previdência social ocorreu em 02.11.2002 (fl. 43). Assim, manteve sua qualidade de segurado até 02.12.2003, conforme art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

Ressalta-se que o perito judicial constatou que sua incapacidade para o labor advém desde 2006, momento em que não mais pertencia à Previdência Social, como segurado. Além disso, a documentação médica constante dos autos, não é suficiente para levar a incapacidade laborativa do autor até o período, o qual ainda estava acobertado pela seguridade social. Ainda, a inércia do autor em ingressar com a presente ação, que somente ocorreu em 25.09.2012, ou seja, mais de 09 (nove) anos desde o seu último contato com a previdência social, também não condiz com a alegada incapacidade desde 2002/2003. Destaca-se que o motivo alegado pela Autarquia para indeferir o pedido administrativo feito pelo autor foi à falta de comprovação de qualidade de segurado (fl. 08).

Desta sorte, não basta à prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não ocorrência da perda da qualidade de segurado, no momento do início da incapacidade (Lei nº 8.213/1991, art. 102 e Lei nº 10.666, de 08.05.2003, art. 3º, §1º).

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício em questão.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - -REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Ausência de contestação por parte do INSS não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. II - Autora obteve novo vínculo empregatício no período de 09.04.2008 a 06.08.2009, levando ao entendimento de que recuperou sua capacidade e que está apta à atividade laboral, nada impedindo que venha a pleitear novamente eventual benefício, caso haja modificação de seu estado de saúde. III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Não há condenação da autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. V - Preliminar rejeitada e no mérito, apelação do INSS e remessa oficial providas." (APELREE 1473204, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 26.03.2010)

Destaca-se, contudo, que há benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que não depende dos mesmos requisitos previstos para a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Ante o exposto, nego provimento à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	62312D6500C7A72E
Data e Hora:	22/11/2016 10:46:50

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018799-86.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018799-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	CLAUDIO MOTTA DE AGUIAR
ADVOGADO	:	SP141845 ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP314515 LUIS CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00010909520128260172 1 Vr ELDORADO-SP/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

- Não basta à prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não ocorrência da perda da qualidade de segurado, no momento do início da incapacidade.

- Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

- Negado provimento à Apelação da parte autora.

ACÓRDÃO

São Paulo, 21 de novembro de 2016.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	62312D6500C7A72E
Data e Hora:	22/11/2016 10:46:46

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018799-86.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018799-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	CLAUDIO MOTTA DE AGUIAR
ADVOGADO	:	SP141845 ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP314515 LUIS CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00010909520128260172 1 Vr ELDORADO-SP/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativos aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar a questão dos requisitos mencionados, no caso concreto.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício em questão.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Ante o exposto, nego provimento à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	62312D6500C7A72E
Data e Hora:	22/11/2016 10:46:50

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário