PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REPOSIÇÃO DE VALORES NO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO PELA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO INICIAL NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por José Roberto de Campos contra a r. sentença proferida em ação proposta para obter a correção dos valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 1985.

Alega o autor que desde a concessão do benefício, o INSS pagou o importe de um salário mínimo e que a partir de março de 2006, o instituto passou a pagar valor inferior, sem justificar o desconto.

A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o desconto foi realizado com base em empréstimo consignado, conforme documentos apresentados pelo INSS.

Em razões recursais, intenta o autor obter a diferença que não lhe foi paga.Aduz que a autarquia não explicou a razão do desconto, nem apresentou justificativa quanto à redução do benefício e que não lhe cabe a prova de que o desconto é irregular.

Sem contrarrazões recursais, os autos vieram a esta E.Corte.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A autarquia demonstrou que o desconto efetuado no valor do benefício adveio de empréstimo consignado realizado pelo autor, conforme documento de fl.41.

O autor, de seu turno, não soube demonstrar que o desconto efetuado era ilegítimo ou irregular, cabendo-lhe trazer aos autos provas constitutivas do direito alegado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, diante da prova documental trazida pela autarquia.

Segundo Humberto Theodoro Júnior o ônus da prova "consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz". (Curso de Direito Processual Civil, 47ªedição, ed. Forense, 2007).

Em regra, o ônus da prova pertence àquele que alega, sendo, portanto, do autor a veracidade de comprovar os fatos.

Ante tais fundamentos, a sentença deve ser mantida, razão pela qual nego provimento ao recurso.

É como voto.