Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001545-05.2019.4.03.6343
Relator(a)
Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI
Órgão Julgador
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
10/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 15/02/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORIZAÇÃO NACIONAL. TEMA 266 DA TNU. O FATO
JURÍDICO QUE MARCA A APLICABILIDADE DA NORMA NÃO É A AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA, MAS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESSE MODO, AQUELES
BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO NO MOMENTO EM QUE TEVE INÍCIO A VIGÊNCIA DA LEI
13.847/19, MESMO QUE EM GOZO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO (ART. 47 DA LEI
8213/91), DEVEM SER ABRANGIDOS PELA NOVA DISCPLINA LEGAL. EXERCIDO O JUÍZO
DE RETRATAÇÃO, VISTO QUE A PARTE AUTORA PERCEBIA MENSALIDADES DE
RECUPERAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REFERIDA.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001545-05.2019.4.03.6343
RELATOR:43º Juiz Federal da 15ª TR SP
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRENTE: LUIZ WILLIAM CONCEICAO DE CASTRO
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES NIGRO - SP251572-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001545-05.2019.4.03.6343
RELATOR:43º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: LUIZ WILLIAM CONCEICAO DE CASTRO
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES NIGRO - SP251572-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora
em face de acórdão proferido por esta 15ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.
Alega, em apertada síntese, que é portador do vírus HIV e que percebia mensalidades de
recuperação quando do início da vigência da Lei 13.847/19, que alterou o § 5º, do Art. 43, da
Lei 8.213/91. Sustenta que, conforme a tese firmada pela TNU no tema 266, deve ser
dispensado da perícia para reavaliação.
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001545-05.2019.4.03.6343
RELATOR:43º Juiz Federal da 15ª TR SP
RECORRENTE: LUIZ WILLIAM CONCEICAO DE CASTRO
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES NIGRO - SP251572-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Decido.
Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser
encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão
recorrido divergir de entendimento consolidado: (...) “b) em recurso representativo de
controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de
interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;”.
No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 266, julgado pela Turma Nacional
de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral.
Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese:
“A dispensa de avaliação a que se refere o art. 43 § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada
pela Lei n. 13.847/19, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição.”
A ementa do acórdão recebeu a seguinte redação:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TEMA 266. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AIDS. DISPENSA DE
AVALIAÇÃO. LEI 13.847/19. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CESSADOS ANTES DA
VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE: A DISPENSA DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O
ART. 43 § 5º DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.847/19, NÃO
ALCANÇARÁ OS BENEFÍCIOS CESSADOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. PUIL CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. 1. A LEI 13.847/19 ACRESCENTA O § 5º, NO ART. 43 DA LEI 8.213/91 E
DISPENSA A PESSOA COM HIV/AIDS APOSENTADA POR INCAPACIDADE DA
REALIZAÇÃO DE AVALIÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DA MANUNTENÇÃO DA
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 2. A NOVA PREVISÃO LEGAL NÃO PODE SER
APLICADA RETROATIVAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3.
O FATO JURÍDICO QUE MARCA A APLICABILIDADE DA NORMA NÃO É A AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA, MAS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESSE MODO, AQUELES
BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO NO MOMENTO EM QUE TEVE INÍCIO A VIGÊNCIA DA LEI
13.847/19, MESMO QUE EM GOZO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO (ART. 47 DA
LEI 8213/91), DEVEM SER ABRANGIDOS PELA PELA NOVA DISCPLINA LEGAL. 4. TESE
(TEMA 266): "A DISPENSA DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 43 § 5º DA LEI Nº
8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.847/19, NÃO ALCANÇARÁ OS
BENEFÍCIOS CESSADOS ANTES DA SUA EDIÇÃO". 5. PUIL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017999-
45.2018.4.04.7001, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
26/02/2021.)
Em sede de embargos de declaração, consignou a TNU que era possível tratar do termo inicial
da aplicação da lei:
“10. Por fim, no que diz respeito aos argumentos apresentados pelo INSS, não se configura no
caso julgamento extra petita, já que a decisão observa os limites do pedido e os fundamentos
jurídicos da causa de pedir, qual seja, a aplicação ou não da Lei 13.847/2019 ao caso concreto,
mesmo que definida mediante fixação do termo inicial de vigência e não pela retroação”.
Do exame do acórdão, verifica-se que esta Turma acabou por divergir do entendimento acima,
visto que o autor percebia mensalidades de recuperação ao tempo da cessação do benefício.
A parte autora percebeu benefício previdenciário no interregno entre 28/06/2002 e 04/11/2019
(NB 32/125.639.665 -3). A reavaliação realizada pelo INSS ocorreu em 04/05/2018 (fl.17,
arquivo com os documentos).
Diante do entendimento firmado pela TNU e considerando que a lei em referência entrou em
vigor em 19 de junho de 2019, forçoso é concluir que não era cabível a cessação do benefício.
Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, da Resolução 586/2019 - CJF, voto por exercer o
juízo de retratação para dar provimento ao recurso da parte autora e julgar procedente o pedido
de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de sua
cessação.
Sem condenação em honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORIZAÇÃO NACIONAL. TEMA 266 DA TNU. O FATO
JURÍDICO QUE MARCA A APLICABILIDADE DA NORMA NÃO É A AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA, MAS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESSE MODO, AQUELES
BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO NO MOMENTO EM QUE TEVE INÍCIO A VIGÊNCIA DA LEI
13.847/19, MESMO QUE EM GOZO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO (ART. 47 DA
LEI 8213/91), DEVEM SER ABRANGIDOS PELA NOVA DISCPLINA LEGAL. EXERCIDO O
JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VISTO QUE A PARTE AUTORA PERCEBIA MENSALIDADES DE
RECUPERAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REFERIDA. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo,
por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.
Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e
Luciana Jacó Braga.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2022 (data do julgamento), nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
