PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES PARA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido inicial é de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a incidir no benefício de pensão por morte da autora.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que, estando inválida de forma permanente e necessitando assistência constante de outra pessoa, faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da pensão por morte.

Regularmente processado o recurso, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido que se refere ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é exclusivo da aposentadoria por invalidez, não se aplicando a nenhum outro benefício.

Confira-se:

Portanto, ausente a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual a sentença de 1ª Instância merece ser mantida.

Por essas razões, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.