5000297-77.2017.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

5000297-77.2017.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
16/05/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/05/2018

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS
NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91.
2. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes
requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito;
comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de
segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).
3. A separação, por si só, não impede a concessão do benefício postulado. Todavia, a
dependência econômica com relação ao ex-marido não mais é presumida, devendo restar
efetivamente demonstrada.
4. O conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar dependência econômica da
autora em relação ao falecido. Não foi juntada qualquer prova material e oral que demonstrasse a
convivência alegada.
5. Ausente requisito legal, a improcedência do pedido deve ser mantida.
6. Apelação da parte autora não provida.

Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO (198) Nº 5000297-77.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ROSELIA NERI DE SOUZA FARIAS

Advogado do(a) APELANTE: WLADIMIR ALDRIN PEREIRA ZANDAVALLI - MS8738000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso
de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja
vista que tempestivo.
Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da
Lei nº 8.213/91.
A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos
artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.
Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes
requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito;
comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de
segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).
O óbito de Orides dos Santos Farias, ocorrido em 27/12/2010, restou devidamente comprovado
por meio da cópia da certidão de óbito (ID 391427, pag. 4).
No tocante à dependência econômica, verifica-se que a parte autora era separada judicialmente
do falecido, conforme averbação em certidão de casamento, desde dezembro de 2003 (ID
391427, pag. 16). Cumpre salientar que a separação, por si só, não impede a concessão do
benefício postulado. Todavia, a dependência econômica com relação ao ex-marido não mais é
presumida, devendo restar efetivamente demonstrada.
No presente caso, entretanto, o conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar a

dependência econômica da autora em relação ao falecido. Outrossim, não foi juntada qualquer
prova material que demonstrasse a convivência alegada, sendo que a cópia da certidão de óbito
aponta residência do falecido diversa da residência da parte autora.
Outrossim, impossível identificar na relação estabelecida entre a autora e o de cujus os
elementos caracterizadores da união estável, como a convivência pública, contínua, duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família, restando não comprovada dependência
econômica, razão pela qual a improcedência do pedido deve ser mantida.
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se pronunciou sobre o tema, fixando a
seguinte orientação:
"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO E CAPAZ DE
PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
I - Óbito antecede a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, aplicáveis as Leis Complementares nºs
11/71 e 16/73.
II - CTPS do falecido, contendo registros como lavrador, de 01.08.1973 a 30.08.1977 e como
guarda municipal, de 02.05.1987 a 19.05.1987, certidões: de casamento, de 21.11.1970 e de
óbito do marido, de 22.02.1989, ambas atestando a sua profissão como lavrador.
III - Autora, em seu depoimento, e as testemunhas confirmam a sua separação de fato do marido,
à época do óbito, e que era capaz de prover o próprio sustento, porque trabalhava na usina, no
corte da cana.
IV - Não havendo notícia de recebimento de pensão alimentícia e, tendo a autora requerido a
pensão por morte somente 11 anos após o falecimento do marido, de quem já estava separada
de fato, coloca-se em dúvida a presunção da dependência econômica.
V - Recurso da autora improvido.
VI - Sentença mantida." (AC nº 906467/SP, Relatora Desembargadora Federal MARIANINA
GALANTE, DJ 05/11/2004, p. 496).
Neste passo, não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
É o voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS
NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91.

2. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes
requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito;
comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de
segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).
3. A separação, por si só, não impede a concessão do benefício postulado. Todavia, a
dependência econômica com relação ao ex-marido não mais é presumida, devendo restar
efetivamente demonstrada.
4. O conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar dependência econômica da
autora em relação ao falecido. Não foi juntada qualquer prova material e oral que demonstrasse a
convivência alegada.
5. Ausente requisito legal, a improcedência do pedido deve ser mantida.
6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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