Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5009043-96.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
19/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.
QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS
PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO.1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da
Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte.2. A qualidade de segurado do "de
cujus" restou comprovada, uma vez que o benefício postulado foi concedido administrativamente
ao menor do falecido, conforme documento extraído da base de dados da previdência social.3.
Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de
forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima
variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a
comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.4. Comprovada a condição de
companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º
8.213/91, por período superior a dois anos.5. A correção monetária e os juros de mora serão
aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a
Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão
Geral.6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II,
do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.7. Apelação do INSS
parcialmente provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5009043-96.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZENITA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5009043-96.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZENITA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de
conhecimento, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de
procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o benefício
pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros e
mora, além de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação. Foi determinada a implantação do benefício, em virtude da antecipação dos
efeitos da tutela.
A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.
Inconformada, a autarquia previdenciária, por sua vez, interpôs recurso de apelação, pugnando
pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que
a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício
postulado. Subsidiariamente, pugna pela alteração da sentença quanto à correção monetária,
juros de mora e honorários advocatícios.
Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
Éo relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5009043-96.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZENITA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação
do INSS, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que
tempestivo.
A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos
termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.
Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos
seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do
óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade
de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e
102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).
O óbito de Sidney Damasceno, ocorrido em 28/06/2017, restou devidamente comprovado,
conforme cópia da certidão de óbito (ID. 106214982 - Pág. 4).
A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, uma vez que o benefício postulado
foi concedido administrativamente ao menor do falecido, conforme documento extraído da base
de dados da Previdência Social (ID.106214982 - Pág. 34 )
No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 27/09/2017, na vigência da Lei
13.135/2015 que passou a estabelecer novos regramentos quanto ao período de gozo da
pensão por morte, conforme art. 77, § 2º, V, e alíneas, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em
parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 2o O direito à percepção de cada cota
individual cessará:I - pela morte do pensionista;II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o
irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;III - para filho ou irmão inválido, pela
cessação da invalidez;V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge,
companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.V - para cônjuge ou companheiro:a) se
inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência,
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas be c;b) em 4 (quatro)
meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais
ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)c) transcorridos os seguintes
períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se
o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)
anos após o início do casamento ou da união estável:1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e
um) anos de idade;2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;3) 10
(dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;4) 15 (quinze) anos, entre
30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43
(quarenta e três) anos de idade;6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga
de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração
máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a
comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
No caso dos autos, é certo que a dependência econômica da parte autora em relação ao de
cujus é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, uma vez que restou
comprovada a união estável, conforme prova documental apontando endereço comum do
falecido e autora (106214731 - Pág. 3, 106214982 - Pág. 12, 106214982 - Pág. 38/79 e
106214996 - Pág. 1/20) e testemunhal (ID. 152644910 a 152644912) produzidas, que
demonstram a união estável da autora com o segurado falecido, pelo tempo alegado na inicial,
ou seja superiora dois anos, uma vez que se apresentavam como casal unido pelo matrimônio,
restando cumprida a exigência do § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.
Com efeito, o conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum, pois
foram apresentados documentos que apontam a residência comum do casal, corroborados pela
prova testemunhal, sendo, portanto, possível identificar na relação estabelecida entre a autora e
o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública,
contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estabelecida por
período superior a dois anos
Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão
por morte vitalícia, em decorrência do óbito de seu companheiro (artigo 74 da Lei nº 8.213/91).
A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de
Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final
do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.
Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do
Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.
Diante do exposto,DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, no tocante à verba
honorária advocatícia, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.
QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS
PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO.1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da
Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte.2. A qualidade de segurado do "de
cujus" restou comprovada, uma vez que o benefício postulado foi concedido
administrativamente ao menor do falecido, conforme documento extraído da base de dados da
previdência social.3. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte
que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a
ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a
ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.4. Comprovada a
condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16
da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos.5. A correção monetária e os juros de
mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal,
atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em
Repercussão Geral.6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo
85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.7. Apelação
do INSS parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
