PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2006, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8. 213/91. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ANOTAÇÕES EM...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5259613-32.2020.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
15/04/2021

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2006, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
8.213/91. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
ANOTAÇÕES EM CTPS SEM SUPEDÂNEO EM OUTRAS PROVAS. DILIGÊNCIAS
REALIZADAS PELO INSS JUNTO AOS EMPREGADORES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO
CONFIRMADO. AUTENTICIDADE ILIDIDA. DEPOIMENTO INCONSISTENTE E
CONTRADITÓRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
- O óbito de José da Costa Antunes Júnior, ocorrido em 03 de fevereiro de 2006, foi comprovado
pela respectiva Certidão.
- A Certidão de Nascimento revela que a autora, nascida em 02/11/2001, ao tempo do
falecimento do genitor, era menor absolutamente incapaz, sendo desnecessária a demonstração
da dependência econômica, por ser presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.
- A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Depreende da
comunicação de indeferimento administrativo que a última contribuição previdenciária havia sido
vertida em setembro de 2004, o que implicaria na perda da qualidade de segurado ao tempo do
falecimento, ocorrido em 03/02/2006.
- Sustenta a parte autora que o INSS não considerou o último vínculo empregatício lançado na
CTPS do instituidor, referente ao contrato de trabalho estabelecido junto a “Queiroz & Pepino
Ltda.”, o qual teria sido iniciado dois dias antes do falecimento, a partir de 01/02/2006, com
cessação em 03/02/2006.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- A fim de corroborar o contrato de trabalho estabelecido junto ao empregador Queiroz & Pepino
Ltda., a autora se limitou a instruir os autos com extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal
– CEF, referente à conta vinculada ao FGTS, do qual se verifica o vínculo empregatício iniciado
em 01/02/2006, com cessação em 03/02/2006.
- No entanto, das anotações lançadas na CTPS, depreende-seque a opção pelo FGTS, em
01/03/2006, foi viabilizada pela empresa Andressa Baldissera Presentes ME, de propriedade da
genitora da postulante.
- Conforme sustentou o INSS, na esfera administrativa foram engendradas diligências junto aos
supostos empregadores (Queiroz & Pepino Ltda.), sediada no município de Cascavel – PR, as
quais concluíram pela inexistência do contrato de trabalho.
- Em audiência realizada em 29 de agosto de 2019, foi inquirida uma única testemunha, cuja
depoimento se revelou inconsistente e contraditório. No que tange ao suposto contrato de
trabalho, esclareceu não saber o nome da empresa que teria efetuado a contratação, apenas que
teria ocorrido poucos dias anteriormente ao óbito. Não esclareceu como conheceu o de cujus,
quando teria ocorrido sua contratação, a forma de remuneração, qual a jornada de trabalho e
onde a empresa funcionava, vale dizer, omitindo deliberadamente acerca de ponto relevante à
solução da lide.
- É certo que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na
CTPS não ser suficiente a afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de
Trabalho. Precedente: Terceira Seção, AR nº 2007.03.00.087404-1, Rel. Des. Federal Sérgio
Nascimento, j. 25.03.2010, DJF3 27.04.2010, p. 58.
- In casu, além das inconsistências apontadas, não se verifica prova material a lastrear o suposto
contrato de trabalho, e na Certidão de Óbito restou consignado que o de cujus contava 25 anos
de idade e ostentava a profissão de “estudante”.
- Dentro deste quadro, tendo o último contrato de trabalho cessado em setembro de 2004, a
qualidade de segurado do de cujus foi mantida até 15 de novembro de 2005, considerando o
período de graça estabelecida pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91, não abrangendo a data do
falecimento (03/02/2006), o que implica no decreto de improcedência do pleito.
- Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da
verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição
de miserabilidade.
- Tutela antecipada cassada.
- Apelação do INSS a qual se dá provimento.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5259613-32.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: PATRICIA BALDISSERA DA COSTA ANTUNES

REPRESENTANTE: ANDRESSA BALDISSERA

Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847-N

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5259613-32.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PATRICIA BALDISSERA DA COSTA ANTUNES
REPRESENTANTE: ANDRESSA BALDISSERA
Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por PATRÍCIA BALDISSERA DA COSTA
ANTUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o
benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, José da Costa
Antunes Júnior, ocorrido em 03 de fevereiro de 2006.
A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à
concessão do benefício pleiteado, acrescido dos consectários legais, a contar da data do
falecimento. Por fim, concedeu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício
(03/02/2006 - id 133064207 – p. 1/5).
Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma da sentença, com o decreto de
improcedência do pleito, ao argumento de que a parte autora não logrou comprovar os requisitos
autorizadores à concessão do benefício, notadamente no que se refere à qualidade de segurado
do de cujus. Argui que a agência do INSS realizou diligências junto ao suposto empregador
(Queiroz & Pepino Ltda.), quando os proprietários esclareceram “se tratar de empresa familiar e
que José da Costa Antunes Júnior nunca foi seu funcionário. Esclareceram, ademais, que a
empresa se encontrava inativa desde 13/03/1989”. Alternativamente, requer que seja reconhecida
a prescrição quinquenal. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição
de recursos (id. 133064207 – p. 1/5).
Contrarrazões da parte autora (id. 133064214 – p. 1/13).
Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.
A autora, nascida em 02/11/2001, atingiu a maioridade no curso da demanda.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5259613-32.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PATRICIA BALDISSERA DA COSTA ANTUNES
REPRESENTANTE: ANDRESSA BALDISSERA
Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O


Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a
Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de
agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a
concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o
valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais,
cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).
A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o
benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.
A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de
1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão
por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado,

em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.
Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é
necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da
Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da
supracitada lei.
A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido
pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão
previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social.
São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve
todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do
Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze)
meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela
percepção de seguro-desemprego.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o
art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº
4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao
término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição,
acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.
Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido
pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o
cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou
inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a
dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido.
De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados
aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de José da Costa Antunes Júnior, ocorrido em 03 de fevereiro de 2006, foi comprovado
pela respectiva Certidão (id 133064164 – p. 1).
A Certidão de Nascimento revela que a autora, nascida em 02/11/2001, ao tempo do falecimento
do genitor, era menor absolutamente incapaz, sendo desnecessária a demonstração da
dependência econômica, por ser presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios (id
133064163 – p. 1).
A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Depreende da
comunicação de indeferimento administrativo que a última contribuição previdenciária havia sido
vertida em setembro de 2004, o que implicaria na perda da qualidade de segurado ao tempo do
falecimento, ocorrido em 03/02/2006.
Sustenta a parte autora que o INSS não considerou o último vínculo empregatício lançado na
CTPS do instituidor, referente ao contrato de trabalho estabelecido junto a “Queiroz & Pepino
Ltda.”, o qual teria sido iniciado dois dias antes do falecimento, a partir de 01/02/2006, com
cessação em 03/02/2006.
É importante observar que, nos termos do Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, ad
litteram:

"As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram
presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'.

Sustenta o INSS não haver correlação entre as anotações lançadas na CTPS e as informações
constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.Com efeito, infere-se dos
extratos do CNIS que o último contrato de trabalho estabelecido por José da Costa Antunes
Júnior dera-se junto a “Sindmed – Clínica de Saúde Ltda.”, entre 02/08/2004 e 01/09/2004.
A fim de corroborar o contrato de trabalho estabelecido junto ao empregador Queiroz & Pepino
Ltda., a autora se limitou a instruir os autos com extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal
– CEF, referente à conta vinculada ao FGTS, do qual se verifica o vínculo empregatício iniciado
em 01/02/2006, com cessação em 03/02/2006 (133064169 – p. 1/2).
No entanto, das anotações lançadas na CTPS, depreende-seque a opção pelo FGTS, em
01/03/2006, foi viabilizada pela empresa Andressa Baldissera Presentes ME., de propriedade da
genitora da postulante (id. 133064168 – p. 5).
Conforme sustentou o INSS, na esfera administrativa foram engendradas diligências junto aos
supostos empregadores (Queiroz & Pepino Ltda.), sediada no município de Cascavel – PR, as
quais concluíram pela inexistência do contrato de trabalho (fls 50 do p.a):

"Ao chegar no endereço informado conversei com Marta Pepino e com Cleirton Ferreira Queiroz
proprietários da empresa, e declaram que a empresa é familiar, não tem empregados, que já
tiveram dois funcionários háalguns anos atrás, Jonas Lacerda e Fabricio Maldone, mas que
depois que eles foram demitidos, nunca mais tiveram outros funcionários, que Jose Costa
Antunes Junior não é, e nunca foi funcionário desta empresa. Diante das informações colhidas
que não ocorreu a prestação do serviço, que não houve o registro deste funcionário na empresa
Queiroz e Pipino LTDA.Além disso, a empresa está inativa desde 13/03/1989”.

Na presente demanda, em audiência realizada em 29 de agosto de 2019, foi inquirida uma única
testemunha, cuja depoimento se revelou inconsistente e contraditório, uma vez que o depoente

André Luiz Kich, no que tange ao suposto contrato de trabalho, esclareceu não saber o nome da
empresa que teria efetuado a contratação, apenas que teria ocorrido poucos dias anteriormente
ao óbito. Não esclareceu como conheceu o de cujus, quando teria ocorrido sua contratação, a
forma de remuneração, qual a jornada de trabalho e onde a empresa funcionava, vale dizer,
omitindo deliberadamente acerca de ponto relevante à solução da lide.
Não há, como se infere, relato de pessoa que tivessevivenciado o suposto contrato de trabalho. É
certo que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS
não ser suficiente a afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de
Trabalho. Precedente: Terceira Seção, AR nº 2007.03.00.087404-1, Rel. Des. Federal Sérgio
Nascimento, j. 25.03.2010, DJF3 27.04.2010, p. 58.
In casu, além das inconsistências já apontadas, não se verifica prova material a lastrear o suposto
contrato de trabalho, e na Certidão de Óbito restou consignado que o de cujus contava 25 anos
de idade e ostentava a profissão de “estudante”.
Dentro deste quadro, tendo o último contrato de trabalho cessado em setembro de 2004, a
qualidade de segurado do de cujus foi mantida até 15 de novembro de 2005, considerando o
período de graça estabelecida pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91, não abrangendo a data do
falecimento (03/02/2006).
Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor o decreto de
improcedência do pleito.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da
causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da
justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, a fim de reformar a sentença recorrida e
julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Revogo a tutela antecipada
anteriormente deferida. Comunique-se o INSS.
É o voto.













E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2006, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
8.213/91. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
ANOTAÇÕES EM CTPS SEM SUPEDÂNEO EM OUTRAS PROVAS. DILIGÊNCIAS
REALIZADAS PELO INSS JUNTO AOS EMPREGADORES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO

CONFIRMADO. AUTENTICIDADE ILIDIDA. DEPOIMENTO INCONSISTENTE E
CONTRADITÓRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
- O óbito de José da Costa Antunes Júnior, ocorrido em 03 de fevereiro de 2006, foi comprovado
pela respectiva Certidão.
- A Certidão de Nascimento revela que a autora, nascida em 02/11/2001, ao tempo do
falecimento do genitor, era menor absolutamente incapaz, sendo desnecessária a demonstração
da dependência econômica, por ser presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.
- A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Depreende da
comunicação de indeferimento administrativo que a última contribuição previdenciária havia sido
vertida em setembro de 2004, o que implicaria na perda da qualidade de segurado ao tempo do
falecimento, ocorrido em 03/02/2006.
- Sustenta a parte autora que o INSS não considerou o último vínculo empregatício lançado na
CTPS do instituidor, referente ao contrato de trabalho estabelecido junto a “Queiroz & Pepino
Ltda.”, o qual teria sido iniciado dois dias antes do falecimento, a partir de 01/02/2006, com
cessação em 03/02/2006.
- A fim de corroborar o contrato de trabalho estabelecido junto ao empregador Queiroz & Pepino
Ltda., a autora se limitou a instruir os autos com extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal
– CEF, referente à conta vinculada ao FGTS, do qual se verifica o vínculo empregatício iniciado
em 01/02/2006, com cessação em 03/02/2006.
- No entanto, das anotações lançadas na CTPS, depreende-seque a opção pelo FGTS, em
01/03/2006, foi viabilizada pela empresa Andressa Baldissera Presentes ME, de propriedade da
genitora da postulante.
- Conforme sustentou o INSS, na esfera administrativa foram engendradas diligências junto aos
supostos empregadores (Queiroz & Pepino Ltda.), sediada no município de Cascavel – PR, as
quais concluíram pela inexistência do contrato de trabalho.
- Em audiência realizada em 29 de agosto de 2019, foi inquirida uma única testemunha, cuja
depoimento se revelou inconsistente e contraditório. No que tange ao suposto contrato de
trabalho, esclareceu não saber o nome da empresa que teria efetuado a contratação, apenas que
teria ocorrido poucos dias anteriormente ao óbito. Não esclareceu como conheceu o de cujus,
quando teria ocorrido sua contratação, a forma de remuneração, qual a jornada de trabalho e
onde a empresa funcionava, vale dizer, omitindo deliberadamente acerca de ponto relevante à
solução da lide.
- É certo que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na
CTPS não ser suficiente a afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de
Trabalho. Precedente: Terceira Seção, AR nº 2007.03.00.087404-1, Rel. Des. Federal Sérgio
Nascimento, j. 25.03.2010, DJF3 27.04.2010, p. 58.
- In casu, além das inconsistências apontadas, não se verifica prova material a lastrear o suposto
contrato de trabalho, e na Certidão de Óbito restou consignado que o de cujus contava 25 anos
de idade e ostentava a profissão de “estudante”.
- Dentro deste quadro, tendo o último contrato de trabalho cessado em setembro de 2004, a
qualidade de segurado do de cujus foi mantida até 15 de novembro de 2005, considerando o
período de graça estabelecida pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91, não abrangendo a data do
falecimento (03/02/2006), o que implica no decreto de improcedência do pleito.
- Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da
verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição
de miserabilidade.
- Tutela antecipada cassada.
- Apelação do INSS a qual se dá provimento. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido
de pensão por morte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA