PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8. 213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000079-98.2017.4.03.6135

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
06/11/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA INVÁLIDA. AUTORA
SUBMETIDA A PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ADVINDA ANTERIORMENTE AO ÓBITO
DO GENITOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- O óbito de Nusor Soares da Silva, ocorrido em 11 de fevereiro de 2016, está comprovado pela
respectiva Certidão.
- Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o falecido era
titular de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/0714297305), desde 07 de agosto de
1980, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato do Sistema Único
de Benefícios – DATAPREV.
- A Cédula de Identidade revela que a autora, nascido em 30 de abril de 1966, é filha do falecido
segurado.
- A presente demanda foi instruída com cópia da sentença proferida em 27 de abril de 2018, nos
autos de processo nº 1003135-57.2016.8.26.0126, os quais tramitaram pela 3ª Vara da Cível da
Comarca de Caraguatatuba - SP, cujo pedido foi julgado procedente, a fim de declará-la incapaz
de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil.
- Depreende-se do laudo pericial realizado na referida ação, com data de 09 de janeiro de 2017,
ter sido constatada sua incapacidade total e permanente. Ao responder o quesito que indagava
acerca da data do início da incapacidade, o expert fixou-a em “há cerca de doze anos”, vale dizer,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

desde 2005, quando a autora contava com 38 anos de idade.
- A incapacidade total e permanente da autora foi constatada por ocasião do requerimento
administrativo da pensão por morte, quando o médico perito do INSS fez constar se tratar de
pessoa portadora de “alienação mental crônica e irreversível”, fixando o início da incapacidade no
ano de 2005.
- Na seara administrativa, o indeferimento do benefício se pautou pelo fato de invalidez haver se
manifestado após a autora haver completado 21 anos de idade.
- Submetida a perícia médica presente demanda, o laudo pericial, com data de 06 de julho de
2018, constatou sua incapacidade total e permanente, desde 30 de agosto de 2005, quando
contava com 39 anos de idade. Em respostas aos quesitos, o expert replicou que a incapacidade
total e permanente tivera início em 30/08/2005, por ocasião do primeiro surto psicótico.
- A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até
aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a
norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença
ou posteriormente adquirida. Precedente: STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator
Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019.
- Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas
por força da antecipação da tutela.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Tutela antecipada mantida.
- Apelação do INSS desprovida.


Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000079-98.2017.4.03.6135
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


CURADOR: MONALIZA SOARES PERES DE OLIVEIRA

APELADO: ROSEMARY SOARES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: ANDREA TORRENTO - SP189961-A,

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000079-98.2017.4.03.6135

RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CURADOR: MONALIZA SOARES PERES DE OLIVEIRA
APELADO: ROSEMARY SOARES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANDREA TORRENTO - SP189961-A,
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se apelação interposta em ação ajuizada por ROSEMARY SOARES DA SILVA em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por
morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, ocorrido em 11 de fevereiro de 2016.
A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à
concessão do benefício vindicado, acrescido dos consectários legais. Por fim, concedeu a tutela
de urgência e determinou a sua imediata implantação (id 136862706 – p. 1/9).
Em suas razões recursais, pugna o INSS pela reforma do decisum e improcedência do pedido, ao
argumento de não ter logrado a parte autora comprovar os requisitos autorizadores à concessão
do benefício. Aduz que a prova pericial revelou que sua invalidez teve início após a emancipação,
o que implica na ausência de dependência econômica em relação ao falecido segurado (id
136862710 – p. 1/9).
Contrarrazões (id 136862716 – p. 1/5).
Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.
Parecer do Ministério Público Federal, em que se manifesta pelo improvimento do apelo, para que
a r. sentença seja integralmente mantida (id 138124005 – p. 1/4).
É o relatório.













APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000079-98.2017.4.03.6135
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CURADOR: MONALIZA SOARES PERES DE OLIVEIRA
APELADO: ROSEMARY SOARES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANDREA TORRENTO - SP189961-A,

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a
Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de
agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a
concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o
valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais,
cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).
A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o
benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.
A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de
1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão
por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado,
em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.
Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é
necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da
Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da
supracitada lei.
A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido
pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão
previdenciariamente cobertos."
(Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve
todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art.

15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do
Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze)
meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela
percepção de seguro-desemprego.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o
art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº
4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao
término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição,
acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.
Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido
pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o
cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou
inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a
dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido.
De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados
aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de Nusor Soares da Silva, ocorrido em 11 de fevereiro de 2016, está comprovado pela
respectiva Certidão (id 136861907 – p. 4).
Também restou superado o requisito da qualidade de segurada, uma vez que o falecido era titular
de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/0714297305), desde 07 de agosto de 1980,
cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato do Sistema Único de
Benefícios – DATAPREV (id 136861917 – p. 1).
A Cédula de Identidade revela que a autora, nascido em 30 de abril de 1966, é filha do falecido
segurado.
A presente demanda foi instruída com cópia da sentença proferida em 27 de abril de 2018, nos
autos de processo de interdição nº 1003135-57.2016.8.26.0126, os quais tramitaram pela 3ª Vara
da Cível da Comarca de Caraguatatuba - SP, cujo pedido foi julgado procedente, a fim de
declará-la incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do

Código Civil (id 136862685 – p. 1/2).
Depreende-se do laudo pericial realizado na referida ação, com data de 09 de janeiro de 2017, ter
sido constatada sua incapacidade total e permanente. Ao responder o quesito que indagava
acerca da data do início da incapacidade, o expert fixou-a em “há cerca de doze anos”, vale dizer,
desde 2005, quando a autora contava com 38 anos de idade (id 136862686 – p. 1/2).
A incapacidade total e permanente da autora foi constatada por ocasião do requerimento
administrativo da pensão por morte, quando o médico perito do INSS fez constar se tratar de
pessoa portadora de “alienação mental crônica e irreversível”, fixando o início da incapacidade no
ano de 2005 (id 136861907 – p. 17).
No entanto, na seara administrativa o indeferimento do benefício se pautou pelo fato de invalidez
haver se manifestado após a autora haver completado 21 anos de idade (id 136861907 – p.
26/27).
Submetida a perícia médica presente demanda, o laudo pericial, com data de 06 de julho de
2018, constatou sua incapacidade total e permanente, desde 30 de agosto de 2005 (id.
136862691 – p. 1/5).
Transcrevo, na sequência, o item conclusão:

“Apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral e vida independente. É portadora
de stress pós traumático, iniciado ainda na pré adolescência, com os abusos sexuais de seu pai,
o quadro foi agravado após a morte de sua mãe, em 1995, e posterior “vida conjugal” com seu
genitor, com a saída dos irmãos do lar, tendo como comorbidade psicose não orgânica com
conteúdo paranoide, desde 30/08/2005 (primeiro surto psicótico). Evolução desfavorável do
quadro por surtos frequentes e deterioração global (perdas cognitivas) e demência diagnosticada
em fevereiro de 2016, que levou a sua interdição. Sua irmã é sua curadora. Sua incapacidade é
total e permanente com início da incapacidade comprovado em 30/08/2005. O prognóstico é
fechado. Efetivamente não tem vida laboral desde 1995. Não é capaz de vida laboral para seu
sustento (F29 + F43.1).

Em respostas aos quesitos, o expert replicou que a incapacidade total e permanente tivera início
em 30/08/2005, por ocasião do primeiro surto psicótico (itens 02, 04 /05).
Restou demonstrado, desta forma, que a autora já se encontrava inválida ao tempo do
falecimento do genitor.Observo que, conforme a conclusão da perícia médica, por ocasião do
início da incapacidade (30/08/2005), a parte autora, nascida em 30/04/1966, contava 39 anos de
idade.
É válido ressaltar, no entanto, que a lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento
ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado
beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a
invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida.
Nesse sentido, trago à colação a ementa de recente julgado proferido pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO.
REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS
FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.
1.022 do CPC.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a

maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei
8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente.
3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de
dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do
segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 12.9.2016.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os
requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à
dependência econômica do filho maior inválido.
5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada
condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos
pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ).
6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de
dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário
revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.
7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido”.
(STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019).

Em razão do exposto, a postulante faz jus ao benefício de pensão por morte, em decorrência do
falecimento de Nusor Soares da Silva.
Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas
por força da antecipação da tutela.

CONSECTÁRIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no
princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a
fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado,
com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015,
bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas
até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios deverão ser
fixados por ocasião da liquidação do julgado, na forma da fundamentação. Mantenho a tutela
concedida.
É o voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA INVÁLIDA. AUTORA
SUBMETIDA A PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ADVINDA ANTERIORMENTE AO ÓBITO
DO GENITOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- O óbito de Nusor Soares da Silva, ocorrido em 11 de fevereiro de 2016, está comprovado pela
respectiva Certidão.
- Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o falecido era
titular de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/0714297305), desde 07 de agosto de
1980, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato do Sistema Único
de Benefícios – DATAPREV.
- A Cédula de Identidade revela que a autora, nascido em 30 de abril de 1966, é filha do falecido
segurado.
- A presente demanda foi instruída com cópia da sentença proferida em 27 de abril de 2018, nos
autos de processo nº 1003135-57.2016.8.26.0126, os quais tramitaram pela 3ª Vara da Cível da
Comarca de Caraguatatuba - SP, cujo pedido foi julgado procedente, a fim de declará-la incapaz
de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil.
- Depreende-se do laudo pericial realizado na referida ação, com data de 09 de janeiro de 2017,
ter sido constatada sua incapacidade total e permanente. Ao responder o quesito que indagava
acerca da data do início da incapacidade, o expert fixou-a em “há cerca de doze anos”, vale dizer,
desde 2005, quando a autora contava com 38 anos de idade.
- A incapacidade total e permanente da autora foi constatada por ocasião do requerimento
administrativo da pensão por morte, quando o médico perito do INSS fez constar se tratar de
pessoa portadora de “alienação mental crônica e irreversível”, fixando o início da incapacidade no
ano de 2005.
- Na seara administrativa, o indeferimento do benefício se pautou pelo fato de invalidez haver se
manifestado após a autora haver completado 21 anos de idade.
- Submetida a perícia médica presente demanda, o laudo pericial, com data de 06 de julho de
2018, constatou sua incapacidade total e permanente, desde 30 de agosto de 2005, quando
contava com 39 anos de idade. Em respostas aos quesitos, o expert replicou que a incapacidade
total e permanente tivera início em 30/08/2005, por ocasião do primeiro surto psicótico.
- A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até
aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a

norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença
ou posteriormente adquirida. Precedente: STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator
Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019.
- Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas
por força da antecipação da tutela.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Tutela antecipada mantida.
- Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA