5007106-46.2018.4.03.6120/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5007106-46.2018.4.03.6120

Relator(a)

Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
07/08/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÃE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-Cerceamento de defesa não configurado, pois a causa encontra-se regularmenteinstruída e
tramitou em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por
morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.
- São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade
de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991).
- Ausente a prova da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, é indevido o
benefício. Inteligência do artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n. 8.213/1991.
-Fica mantida a condenação da parte autora a pagarhonorários de advogado, arbitrados em R$
1.200,00, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do
CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto
processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
- Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5007106-46.2018.4.03.6120
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: MARIA ELBE ZENARO FELIZARDO
Advogados do(a) APELANTE: SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO - SP199484-A,
VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO - SP212850-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.
De início, não constato cerceamento de defesa, tal como alegado, pois a causa encontra-se bem
instruída e tramitou em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
No mais, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de
pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado
diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n.
13.846/2019.
No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse
benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do
óbito.
De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e
a qualidade de segurado do falecido.
Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do
cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade
de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei.
Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol
dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência
econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada.
No caso, o óbito ocorreu em 28/02/2011.
O ponto controvertido refere-se à comprovação da condição de dependente.
A autora é a mãe do falecido, consoante demonstrado por meio da cópia da certidão de óbito,
cuja dependência econômica deve ser comprovada, a teor do disposto no artigo 16, inciso II e §
4º, da Lei n. 8.213/1991.
Todavia, não há provas nesse sentido.
Aparte autora apresentou cópia da carteira de trabalho, do livro de registros de empregados e do
Termo de Rescisão do contrato de trabalho, que comprovam o vínculo de Thiago com a empresa
Escritório de Contabilidade Harmonia SS Ltda, até o seu óbito. Também apresentou comprovante
de residência, notas fiscais e contas de consumo, e comprovante de dependência da autora em
relação ao seu filho perante o SESC-SP.

Os documentos anexados aos autos não comprovam a dependência econômica.
Com efeito,a autora na data do óbito trabalhava na empresa LUPO S.A., desde10/01/1995
08/01/2016 e, atualmente, recebeobenefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde
15/10/2015 (14953216).Certo, pois, que a postulante possuirenda própria.
Além disso, entendo que não havia dependência econômica da autora em relação ao falecido,
mas apenas mero auxílio financeiro deste que, por viver sob o mesmo teto e possuir rendimentos
próprios, naturalmente deveria contribuir para o pagamento das despesas da casa.
Nesse sentido, destaca-se que os testemunhos, embora apontem que a mãe dependia da
contribuição do filho para as despesas, destoam dos demais elementos dos autos.
A propósito, destaco o seguinte julgado:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MÃE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - Em matéria de pensão por morte, o
princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do
óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 07.03.2004, aplica-se a Lei nº
8.213/91. III - A qualidade de segurada da falecida está comprovada, eis que o óbito ocorreu
durante o período de graça, uma vez que seu único vínculo empregatício encerrou em 26.11.2002
e foi comprovada a situação de desemprego. IV - O conjunto probatório não aponta para a
dependência econômica em relação à filha. V - A dependência econômica para fins
previdenciários não se confunde com eventual ajuda ou rateio de despesas entre os familiares. VI
- Apelação improvida.”
(ApCiv – 0018699-97.2017.4.03.9999 – 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, Pub.
18/12/2019).

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do
benefício de pensão por morte.
Fica mantida a condenação da parte autora a pagarhonorários de advogado, arbitrados em R$
1.200,00, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do
CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto
processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito,negoprovimento à apelação.
É como voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÃE.
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tramitou em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por
morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.
- São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade
de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991).
- Ausente a prova da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, é indevido o
benefício. Inteligência do artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n. 8.213/1991.
-Fica mantida a condenação da parte autora a pagarhonorários de advogado, arbitrados em R$
1.200,00, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do
CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto
processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
- Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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