PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO ÓBITO. TRF3. 0003207-46.2014.4.03.6127

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

LUIZ ANTONIO SORDILI ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de APARECIDA SILVEIRA, falecida em 04.12.2010.

Narra a inicial que o autor era companheiro da falecida. Noticia que a união estável iniciou em 2004 e somente foi encerrada em razão do óbito.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se que é beneficiário da Justiça Gratuita.

O autor apela (fls. 131/139), sustentando, em síntese, que foi comprovada a existência da união estável na data do óbito.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 04.12.2010, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito, juntada às fls. 24.

A qualidade de segurada da falecida não é questão controvertida nos autos, mas está demonstrada, eis que era beneficiária de aposentadoria especial (NB 057.087.580-3).

Necessário comprovar se, na data do óbito, o autor tinha a qualidade de dependente.

O art. 16, I, da Lei 8.213/91, que enumera os dependentes da 1ª classe, reconhece essa qualidade ao companheiro que, nos termos do § 3º, é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com a parte segurada, na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna.

O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99, define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Porém, apesar das disposições do Regulamento, a união estável não se restringe às pessoas que não têm impedimentos para o casamento. É comum que pessoas casadas se separem apenas de fato e constituam novas famílias, situação que a seguridade social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes.

O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação da condição de dependente para o companheiro: documento de identidade, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso.

Para a comprovação da união estável, o autor apresentou os documentos de fls. 20/53.

O autor é separado judicialmente, conforme averbação anotada na certidão de casamento (fl. 21).

Na certidão de óbito (fl. 24) foi informado que a falecida era solteira e não constou seu endereço residencial.

Na nota fiscal emitida em 23.10.2004, em nome da falecida, relativa à aquisição de eletrodoméstico, consta como seu endereço a Rua João Osório, 467, São João da Boa Vista - SP, local onde o autor informou que o casal residiu.

Por sua vez, na nota fiscal emitida em 13.08.2009 em nome da falecida constou como seu endereço o Condomínio Valentim, Bl. Q, Apt., 1º andar (fl. 39) e no extrato do CNIS (fls. 41/42) está cadastrado o endereço da Rua Riachuelo, 236, Centro, São João da Boa Vista - SP.

Nas audiências, realizadas em 23.06.2015 e 15.09.2015, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas (mídia digitais encartadas às fls. 93 e 108.

A prova testemunhal informou que o casal morou na Rua João Osório, durante vários anos e que a falecida apenas foi residir em outro local quando sofreu um AVC e ficou paralisada, pouco tempo antes do óbito, mas que ainda continuavam juntos.

Contudo, os documentos juntados aos autos contrariam as informações prestadas pela prova testemunhal, considerando que há documento emitido em 2009 indicando outro endereço da segurada.

Destaca-se que no CNIS (fl. 41) estava cadastrado como seu endereço a Rua Riachuelo, o mesmo que foi informado no prontuário médico com data de 29.11.2010 (fl. 113).

Assim, o conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar a existência da união estável na época do óbito.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.