Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5011186-87.2020.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
28/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 09/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PRESUMIDA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.
COMPLEMENTAÇÃO DA ALIQUOTA. IMPOSSIBILIDADE.
- O óbito de Maria Luíza de Sá e Silva, ocorrido em 14 de novembro de 2014, foi comprovado
pela respectiva Certidão.
- A dependência econômica do cônjuge é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de
Benefícios.
- As guias juntadas pelo autor revelam que, para o recolhimento das contribuições, ter sido
utilizado o código 1229, correspondente ao segurado facultativo de baixa renda.
- Os extratos do CNIS, carreados aos autos pela Autarquia Previdenciária, revelam que, para as
contribuições vertidas entre maio e novembro de 2014, a de cujus ter se valido do importe de R$
36,20, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo vigente à época (R$
724,00).
- O autor não logrou comprovar que sua falecida esposa se enquadrasse no conceito legal de
segurada facultativa de baixa renda, o que ilide a legitimidade das contribuições vertidas com
alíquota diferenciada, entre maio e novembro de 2014.
- Quanto ao pedido de complementação das contribuições previdenciárias, a ser vertida post
mortem, suscitado pelo autor na exordial, não encontra previsão legal. Precedente do Colendo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Superior Tribunal de Justiça.
- Abstraídas as contribuições vertidas entre maio e novembro de 2014, tem-se que o último
contrato de trabalho estabelecido por Maria Luíza de Sá e Silva houvera cessado em 07 de julho
de 2007, o que lhe asseguraria a qualidade de segurada até 15 de setembro de 2009, por força
do disposto no art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91, vale dizer, não abrangendo a data do falecimento
(14/11/2014).
- Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da
verba honorária por ser o postulante beneficiário da justiça gratuita, enquanto persistir a condição
de miserabilidade.
- Apelação do INSS a qual se dá provimento.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5011186-87.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO CAETANO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAIMUNDO INOCENTE - SP188422-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5011186-87.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO CAETANO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAIMUNDO INOCENTE - SP188422-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por FRANCISCO CAETANO DA SILVA em
face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do
benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Maria Luiza de
Sá e Silva, ocorrido em 14 de novembro de 2014.
A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à
concessão do benefício pleiteado, a contar da data do falecimento, com parcelas acrescidas
dos consectários legais. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou sua implantação (id
175009888 – p. 1/4).
A tutela antecipada foi cassada, em atenção ao requerimento formulado pela parte autora (id.
175009909 – p. 1).
Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, com o decreto de
improcedência do pleito, ao argumento de não ter sido comprovada a qualidade de segurada da
falecida. Argui que a de cujus não era inscrita no CadÚnico – Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, o que ilide a legitimidade das contribuições vertidas como
contribuinte facultativo de baixa renda, com alíquota diferenciada de 5% (cinco por cento), no
interregno de maio a novembro de 2014. Subsidiariamente, insurge-se contra o percentual dos
honorários advocatícios. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição
de recursos (id. 175009900 – p. 1/11).
Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5011186-87.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO CAETANO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAIMUNDO INOCENTE - SP188422-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais,
passo ao exame da matéria objeto de devolução.
DA PENSÃO POR MORTE
O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi
a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de
agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a
concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o
valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais,
cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).
A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o
benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.
A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:
"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º."
A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de
1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão
por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado,
em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.
Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é
necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da
Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da
supracitada lei.
A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:
"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente
atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão
previdenciariamente cobertos."
(Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).
Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve
todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do
art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:
"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."
É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do
Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12
(doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo
oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c.
o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº
4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao
término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição,
acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.
Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido
pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida
o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou
inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a
dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido.
De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são
equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a
dependência econômica.
DO CASO DOS AUTOS
O óbito de Maria Luíza de Sá e Silva, ocorrido em 14 de novembro de 2014, foi comprovado
pela respectiva Certidão (id 175009563 – p. 1).
O vínculo marital entre o autor e a de cujus restou demonstrado pela Certidão de Casamento,
sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, §
4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge.
Não obstante, a controvérsia cinge-se, sobretudo, à comprovação da qualidade de segurada da
de cujus. As guias juntadas pelo autor revelam que, para o recolhimento das contribuições, ter
sido utilizado o código 1229, correspondente ao segurado facultativo de baixa renda (id
175009568 – p. 1/7).
Os extratos do CNIS, carreados aos autos pela Autarquia Previdenciária, revelam que, para as
contribuições vertidas entre maio e novembro de 2014, a de cujus ter se valido do importe de
R$ 36,20, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo vigente à época (R$
724,00).
Da decisão proferida em grau de recurso administrativo, pela 6ª Junta de Recursos da
Previdência Social, infere-se a fundamentação a seguir mencionada:
“(...)
Há se se concluir, que após análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, não
restou comprovada a qualidade de segurada da instituidora, pois embora tenha vertido
contribuições como segurado facultativo sem renda, nos períodos de 05/2014 a 11/2014, a
mesma não estava inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal), requisito para a convalidação das contribuições ora discutidas.
Portanto, uma vez que o óbito ocorreu em 14.11.2014 e o último vínculo convalidado registrado
no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – deu-se no período de 07/2007,
mantendo a qualidade de segurada até 16/09/2009.
(...)”.
Observo que o autor não logrou comprovar que sua falecida esposa se enquadrasse no
conceito legal de segurada facultativa de baixa renda, o que ilide a legitimidade das
contribuições vertidas com alíquota diferenciada, entre maio e novembro de 2014.
Com efeito, o art. 21 da Lei nº 8.212/91 dispõe que:
"A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por
cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(...)
§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de
contribuição será de:
II - 5% (cinco por cento):
(...)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
(...)
§ 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste
artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos."
Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido por esta Egrégia Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
(...)
- A autarquia juntou extrato do CNIS atualizado, informando o recolhimento de contribuições
previdenciárias, como facultativa, nos períodos de 07/2012 a 06/2013, de 08/2013 a 06/2014 e
de 09/2014 a 01/2015, todos com a seguinte pendência: "recolhimento facultativo baixa renda
não validado/homologado pelo INSS".
- Acerca do recebimento do benefício por segurada facultativa dona de casa de baixa renda,
cumpre destacar o disposto na Lei n.º 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 21, § 2º,
inc. II, letra "b" e § 4º, da Lei 8.212/91, possibilitando à dona de casa, nas condições que
especifica, efetuar recolhimentos para garantir o recebimento de aposentadoria por idade
(mulher aos 60 anos e homem aos 65), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-
maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
- Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico e cuja renda mensal não seja superior a 2 salários mínimos.
- No caso dos autos, a requerente não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, utilizado pelo
Governo Federal para identificar os potenciais beneficiários de programas sociais. Também não
há informação de que seja beneficiária de programas sociais de transferência de rendas -
Programa Bolsa Família do governo federal ou no Programa Renda Cidadã do governo
estadual.
- Dessa forma, os recolhimentos realizados como segurado facultativo de baixa renda não
podem ser considerados, visto que não preencheu os requisitos legalmente exigidos.
(...)
(APELAÇÃO CÍVEL - 2305864 0015355-74.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL
TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018).
O suposto equívoco quanto à não observação da alíquota mínima de recolhimento não pode ser
imputado ao INSS, porque, em se tratando de segurado facultativo, competia à própria falecida
observar o percentual correto.
Abstraídas as contribuições vertidas entre maio e novembro de 2014, tem-se que o último
contrato de trabalho estabelecido por Maria Luíza de Sá e Silva houvera cessado em 07 de
julho de 2007, o que lhe asseguraria a qualidade de segurada até 15 de setembro de 2009, por
força do disposto no art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91, vale dizer, não abrangendo a data do
falecimento (14/11/2014).
Quanto ao pedido de complementação das contribuições previdenciárias, a ser vertida post
mortem, suscitado pelo autor na exordial, não encontra previsão legal, conforme o seguinte
precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO
POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o
recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado.
2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é imprescindível o recolhimento das
contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes
possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma
inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não
recolhidas em vida.
3. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está
condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista
na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar
de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria
até a data do seu óbito".
4-Recurso Especial provido”.
(STJ, 2ª TURMA, RESP 1582774/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE
DATA:31/05/2016).
No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se:
“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.
REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto
dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de
carência.
2. De acordo com o extrato do CNIS, o falecido recolheu uma contribuição como contribuinte
individual referente à competência setembro/2014, de modo que teria mantido a condição de
segurado por ocasião do falecimento, ocorrido em 22/06/2015.
3. Entretanto, tal recolhimento foi efetuado com base no salário de contribuição recebido no
valor R$ 432,64, quantia inferior ao salário mínimo em vigor à época (2014), qual seja, R$
724,00.
4. Para os segurados contribuinte individual e facultativo, o limite mínimo do salário de
contribuição corresponde ao salário mínimo, sendo que, caso o montante total da remuneração
mensal recebida seja inferior a este limite, cabe ao segurado recolher diretamente a
complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de
contribuição e a remuneração total por ele auferida, aplicando sobre esta parcela complementar
a alíquota de 20%.
5. Dessarte, tal período não pode ser considerado devido à ausência de recolhimento
dacomplementaçãodarespectivacontribuição, estando ausente a condição de segurado.
6. Ao contrário do segurado empregado, no caso do contribuinte individual o exercício de
atividade remunerada não é suficiente para o reconhecimento da sua qualidade de segurado,
exigindo-se, para tanto, o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, não sendo
possível, ainda, que tais recolhimentos sejam efetuados após o falecimento.
7. Ausente a condição de segurado, não restou preenchido o requisito exigido para concessão
da pensão por morte, razão pela qual a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício.
8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a
gratuidade de justiça. 9. Apelação do INSS provida. Prejudicada a apelação da parte autora.
(TRF3, 10ª Turma, AC 5283418-48.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Nelson de
Freitas Porfírio Júnior, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2020).
Importa consignar que mesmo não sendo comprovada a qualidade de segurada, se a de cujus
já houvesse preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria, o requerente faria jus
ao benefício vindicado, nos termos do § 2º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91.
Contudo, nada veio a demonstrar nos autos que no momento do falecimento Maria Luíza de Sá
e Silva fizesse jus a alguma espécie de aposentadoria, porquanto não houvera implementado a
carência mínima a ensejar a concessão de aposentadoria por idade (faleceu com 55 anos).
Também não restou comprovado o tempo mínimo necessário ao deferimento da aposentadoria
por tempo de contribuição, ainda que na modalidade proporcional. Tampouco se produziu nos
autos prova de que estava incapacitada ao trabalho, quando ainda ostentava a qualidade de
segurada, afastando o reconhecimento de aposentadoria por invalidez.
Neste contexto, se torna inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor o decreto de
improcedência do pleito.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da
causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da
justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, a fim de reformar a sentença recorrida e
julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PRESUMIDA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.
COMPLEMENTAÇÃO DA ALIQUOTA. IMPOSSIBILIDADE.
- O óbito de Maria Luíza de Sá e Silva, ocorrido em 14 de novembro de 2014, foi comprovado
pela respectiva Certidão.
- A dependência econômica do cônjuge é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de
Benefícios.
- As guias juntadas pelo autor revelam que, para o recolhimento das contribuições, ter sido
utilizado o código 1229, correspondente ao segurado facultativo de baixa renda.
- Os extratos do CNIS, carreados aos autos pela Autarquia Previdenciária, revelam que, para as
contribuições vertidas entre maio e novembro de 2014, a de cujus ter se valido do importe de
R$ 36,20, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo vigente à época (R$
724,00).
- O autor não logrou comprovar que sua falecida esposa se enquadrasse no conceito legal de
segurada facultativa de baixa renda, o que ilide a legitimidade das contribuições vertidas com
alíquota diferenciada, entre maio e novembro de 2014.
- Quanto ao pedido de complementação das contribuições previdenciárias, a ser vertida post
mortem, suscitado pelo autor na exordial, não encontra previsão legal. Precedente do Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
- Abstraídas as contribuições vertidas entre maio e novembro de 2014, tem-se que o último
contrato de trabalho estabelecido por Maria Luíza de Sá e Silva houvera cessado em 07 de
julho de 2007, o que lhe asseguraria a qualidade de segurada até 15 de setembro de 2009, por
força do disposto no art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91, vale dizer, não abrangendo a data do
falecimento (14/11/2014).
- Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da
verba honorária por ser o postulante beneficiário da justiça gratuita, enquanto persistir a
condição de miserabilidade.
- Apelação do INSS a qual se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, a fim de reformar a sentença
recorrida e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA