PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AUFERIDO AO TEMPO DO ÓBITO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença recorrida e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Paulo Jacob de Oliveira, ocorrido em 23 de janeiro de 2017.

A r. sentença recorrida, proferida às fls. 68/71, reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício assistencial auferido pelo de cujus e julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.

Em razões recursais de fls. 74/78, pugna a parte autora pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito. Aduz que, conquanto o de cujus fosse titular de benefício assistencial, fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o que implicaria, consequentemente, na concessão da pensão por morte ora vindicada.

Sem contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o relatório.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Aduz a parte autora que, conquanto seu esposo fosse titular de benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/5055911340), fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que sempre se dedicou exclusivamente ao labor campesino.

É entendimento já consagrado pelos tribunais que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, admitindo-se tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não da matéria de fundo propriamente dita, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.

No mesmo sentido era a disposição contida no art. 34 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, in verbis:

Inclusive, o extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre o tema, editou a Súmula n.º 163, com o seguinte teor:

Nesse sentido, trago a lume o seguinte acórdão:

Além disso, em decorrência do princípio da actio nata, o início do prazo decadencial para a revisão do benefício assistencial, teve início com o óbito do cônjuge, uma vez que apenas com o falecimento adveio a legitimidade da parte autora para o pedido de revisão, já que esta não era titular do benefício originário, direito personalíssimo.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Torna-se inviável a apreciação do meritum causae, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, tendo em vista que a solução da demanda está a depender de dilação probatória, sendo que na exordial a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar o labor campesino exercido pelo falecido cônjuge (fl. 09).

Preceituam os arts. 370 e 355, I do Código de Processo Civil, respectivamente, que:

Nesse contexto, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao juízo a quo¸ para o regular processamento do feito, com a produção de prova testemunhal.

Ante o exposto, de ofício, anulo a r. sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, propiciando a produção da prova testemunhal, necessária ao deslinde da causa, restando prejudicada a apelação da parte autora.

É o voto.