PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. TRF3. 0018066-23.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão no benefício de pensão por morte na qualidade de cônjuge.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir da data da citação, pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas até a data da sentença. Antecipação dos efeitos da tutela deferida.

Inconformado, o réu apela, pleiteando a reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria, para efeitos recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

O óbito de Máximo Vitor do Nascimento ocorreu em 08/03/2011 (fls. 24).

A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 12.470/2011).

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS, o de cujus verteu contribuições ao RGPS como contribuinte individual no período, descontínuo, de janeiro de 1990 a dezembro de 2008 e esteve em gozo do benefício de auxílio doença nos períodos de 09/12/2004 a 30/10/2005, 20/06/2006 a 13/02/2007 e de 20/05/2007 a 20/11/2007 (fls. 33/39 e 114/115) e teve indeferidos os pedidos de prorrogação do benefício e de novo benefício de auxílio doença, cujos exames médico periciais foram realizados em 27/11/2007 e 06/12/2010 (fls. 78 e 79).

Como se vê dos laudos médico periciais do INSS (fls. 77/78), o falecido Máximo Vitor do Nascimento era portador de neoplasia maligna de cólon desde 28/02/2007, o que significa que o início da doença se deu quando o segurado gozava do benefício previdenciário de auxilio doença cessado em 20/11/2007, época em que detinha a qualidade de segurado.

Como bem posto pelo douto Juízo sentenciante:

Acresça-se que a jurisprudência flexibilizou o rigorismo legal, fixando entendimento no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença.

Confiram-se, a respeito, os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

Analisando o conjunto probatório, é de se concluir que, antes de perder a qualidade de segurado, Máximo Vitor do Nascimento já era portador de doença grave incapacitante, e fazia jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, sendo, portanto, devido o benefício da pensão por morte aos seus dependentes, pelo enquadramento na hipótese prevista no Art. 102, § 2º, da Lei 8.213/91:

À míngua de impugnação da autora, o termo inicial deve ser mantido tal como fixado pelo douto Juízo sentenciante, ou seja, a partir da data da citação (01/08/2014 - fls. 96).

Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu conceder à autora o benefício de pensão por morte a partir de 01/08/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios.

É o voto.