Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2239391 / SP
0014396-40.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
23/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRORROGAÇÃO
DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL.
1. Para a concessão do benefício de pensão por morte são requisitos a qualidade de
dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem como a comprovação da
qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado,
o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria.
2. O período de graça, previsto no Art. 15, da Lei n. 8.213/91, no qual o contribuinte mantém a
qualidade de segurado junto ao RGPS, mesmo sem contribuições, também é aplicável para os
contribuintes individuais. Assim, a qualidade de segurado fica mantida por 24 meses, nos casos
de contribuintes individuais que comprovarem a situação equiparável ao desemprego, mediante
a prorrogação do período de graça.
3. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte.
4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E
conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e
o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs
4357 e 4425.
5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante
nº 17.
6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01,
e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
remessa oficial, havida como submetida, e negar provimento à apelação, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.