PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO POSTERIOR À LEI Nº 13. 183/15. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5040423-33.2021.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
19/10/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/10/2021

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO POSTERIOR
À LEI Nº 13.183/15. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO
INSTITUIDOR À ÉPOCA DO ÓBITO.
I- Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte
decorrente do falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 17/10/18, são aplicáveis as
disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15.
II- Os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos
beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.
III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº
8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do
segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do
mesmo artigo.
IV- No presente caso, houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, nos
termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.
V- Não comprovação de que à época do óbito, o falecido preenchia os requisitos para a
concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença, aposentadoria por idade ou
aposentadoria especial ou, ainda, aposentadoria por tempo de serviço.
VI- Não preenchido um dos requisitos previstos na Lei de Benefícios, a improcedência do pedido
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

é medida que se impõe.
VII- Anódina a produção da prova testemunhal. Tendo em vista a circunstância de que, conforme
acima exposto, não houve a demonstração nos autos, por meio de documentação médica hábil,
que a incapacidade do segurado remonta à época em que ainda detinha a qualidade de
segurado, a oitiva das testemunhas arroladas perde a sua utilidade prática.
VIII- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação da parte autora improvida.


Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5040423-33.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANGELITA RIBEIRO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5040423-33.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANGELITA RIBEIRO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:



R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em 11/11/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à
concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de companheiro, ocorrido em

17/10/18. Pleiteia, ainda, a fixação do termo inicial a partir do óbito.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o instituidor recebia
benefício assistencial ao tempo do óbito, não gerando direito ao recebimento de pensão por
morte aos dependentes. Condenou a demandante ao pagamento de custas e despesas
processuais, além de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa,
ficando suspensa a exigibilidade
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:
a) Preliminarmente:
- a nulidade da R. sentença, por cerceamento de defesa, vez que não realizada a prova oral.
b) No mérito:
que o de cujus fazia jus a aposentar por idade rural ou invalidez e não benefício assistencial ao
deficiente, preenchendo, assim, a requerente, os requisitos para o recebimento de pensão por
morte.
- Requer a reforma da R. sentença, para ser julgado procedente o pedido.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.



PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5040423-33.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANGELITA RIBEIRO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:



V O T O


O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do
falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 17/10/18, são aplicáveis as disposições
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da
pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do
instituidor da pensão.
No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº
8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do
segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do
mesmo artigo.
Com relação à qualidade de segurado, quadra transcrever o art. 15 da Lei nº 8.213/91, in
verbis:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já
tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado
no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês
imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." (grifos
meus)

Consoante o extrato de consulta realizada no sistema Plenus, acostado a fls. 40 (id. 153269417
– pág. 1), o de cujus recebia amparo social à pessoa portadora de deficiência, espécie 87,
desde 9/6/04.
Contudo, cumpre consignar que os benefícios de caráter assistencial não geram direito à
pensão por morte, consoante uníssona jurisprudência do C. STJ, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO.
O amparo previdenciário da Lei 6.179/74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei
8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja
pensão por morte.
Recurso conhecido e provido."
(REsp nº 264.774, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 4/10/01, votação unânime, DJU
5/11/01)

Outrossim, em consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do
falecido, verificou-se constar os registros de atividades laborativas nos períodos de 2/1/76
1º/9/76, 2/4/79 a 26/9/79, 9/9/85 a 31/12/85, 1º/11/87 a 1º/3/89, 23/6/89 a 29/8/89, e 20/5/91 a
8/11/91, perfazendo um total de 3 anos, 5 meses e 15 dias de tempo de contribuição.
Considerando a data do último registro constante do sistema CNIS (novembro/91) e o óbito
ocorrido em 17/10/18, verifica-se que houve a perda da qualidade de segurado do de cujus, nos
termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.
Observo que não há se falar em prorrogação do período de graça nos termos do §1º, do art. 15,
da Lei de Benefícios, tendo em vista que não foram comprovadas mais de 120 contribuições
mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Não se aplica,
ainda, o §2º do referido art. 15, uma vez que não ficou comprovada a situação de desemprego
involuntário.
Outrossim, não podem ser invocadas as disposições do artigo 102 da Lei nº 8.23/91, que, em
sua redação original, dispunha:

"Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos
exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a
esses benefícios."

A dicção do aludido artigo foi alterada pela Lei nº 9.528/97, tendo sido acrescentados dois
parágrafos:

"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a
essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja
concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época
em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a
perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para
obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior."

A atenta análise da evolução legislativa do art. 102 permite a conclusão de que não foram
modificados os requisitos para a pensão por morte estabelecidos no art. 74 da Lei de

Benefícios, entre os quais se destaca a condição de segurado do instituidor.
Com efeito, a Lei nº 8.213/91 sempre exigiu a qualidade de segurado para a concessão de
pensão aos dependentes, até mesmo porque este benefício independe do cumprimento de
período de carência.
Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE INDEVIDA AOS DEPENDENTES DO FALECIDO QUE À DATA DO ÓBITO PERDEU A
CONDIÇÃO DE SEGURADO E NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp. 1.110.565/SE, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de
Justiça pacificou o entendimento de que tendo o falecido à data do óbito perdido a condição de
segurado e não tendo implementado os requisitos necessários para o recebimento de
aposentadoria, como no caso dos autos, seus dependentes não fazem jus à concessão de
pensão por morte.
2. Essa orientação deve ser aplicada tanto durante a vigência do Decreto 89.312/84 (arts. 7o. e
74) quanto na vigência da Lei 8.213/91 (art. 102). Precedentes."
3. Agravo Regimental desprovido."
(AgRg no REsp nº 1.005.487-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado
em 14/12/10, v.u., DJe 14/2/11)
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO
DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º
8.213/91, SE RESTAR COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DA DATA DO FALECIMENTO.
1. É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos
que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais
para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento.
2. Embargos de divergência conhecidos, porém, rejeitados."
(STJ, Embargos de Divergência no REsp n.º 524.006/MG, 3ª Seção, Relator Min. Laurita Vaz, j.
9/3/05, v.u., DJ 30/3/05)

Em feliz passagem de seu voto, a E. Ministra Laurita Vaz deixou bem explicitado o
posicionamento que se deve adotar ao afirmar que "o ex-segurado que deixa de contribuir para
a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de
transmiti-la aos seus dependentes - pensão por morte -, se restar demonstrado que,
anteriormente à data do falecimento, preencheu os requisitos para a obtenção do benefício da
aposentadoria, nos termos da lei, quais sejam, número mínimo de contribuições mensais
exigidas para sua concessão (carência) e tempo de serviço necessário ou idade mínima,
conforme o caso. É importante ressaltar que esta exegese conferida à norma previdenciária
deve ser aplicada tanto na redação original do art. 102 da Lei nº 8.213/91, como após a
alteração dada pela Lei nº 9.528/97. Isso porque, como os dependentes não possuem direito

próprio junto à Previdência Social, estando ligados de forma indissociável ao direito dos
respectivos titulares, são estes que devem, primeiramente, preencher os requisitos exigíveis
para a concessão de aposentadoria, a fim de poder transmiti-la, oportunamente, em forma de
pensão aos seus dependentes" (grifos meus).
Dessa forma, cumpre verificar se, quando do óbito, o de cujus fazia jus a algum dos benefícios
previdenciários que geram direito à pensão, quais sejam, auxílio doença, aposentadoria por
invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de
serviço.
No que se refere ao auxílio doença e à aposentadoria por invalidez, não foram juntados aos
autos documentos indicativos de que o suposto companheiro da parte autora se encontrava
incapacitado no momento em que ainda mantinha a condição de segurado.
Quadra ressaltar que a cópia da certidão de óbito, ocorrido em 17/10/18, informa como causa
da morte, as patologias de infarto agudo do miocárdio, diabetes mellitus com complicações
circulatórias, devido ao uso de álcool (fls. 26 – id. 153269411).
Outrossim, não ficou comprovado o tempo de serviço exigido para a concessão da
aposentadoria prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91 enem foram preenchidos os requisitos para
a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 do mesmo diploma
legal. Não preencheu, ainda, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade.
Por fim, nenhum tempo de serviço especial foi comprovado nos presentes autos, não havendo
de se cogitar que o de cujus faria jus à concessão de aposentadoria especial.
Assim sendo, não comprovando a parte autora a condição de segurado de seu falecido marido -
requisito exigido pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91 -, não há como lhe conceder o benefício
previdenciário pretendido.
Por derradeiro, entendo ser inteiramente anódina a produção da prova testemunhal. Tendo em
vista a circunstância de que, conforme acima exposto, não houve a demonstração nos autos,
por meio de documentação médica hábil, que a incapacidade do segurado remonta à época em
que ainda detinha a qualidade de segurado, a oitiva das testemunhas arroladas perde a sua
utilidade prática.
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte
autora.
É o meu voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO
POSTERIOR À LEI Nº 13.183/15. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO ÓBITO.
I- Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte
decorrente do falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 17/10/18, são aplicáveis
as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15.
II- Os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos

beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.
III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº
8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do
segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do
mesmo artigo.
IV- No presente caso, houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, nos
termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.
V- Não comprovação de que à época do óbito, o falecido preenchia os requisitos para a
concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença, aposentadoria por idade ou
aposentadoria especial ou, ainda, aposentadoria por tempo de serviço.
VI- Não preenchido um dos requisitos previstos na Lei de Benefícios, a improcedência do
pedido é medida que se impõe.
VII- Anódina a produção da prova testemunhal. Tendo em vista a circunstância de que,
conforme acima exposto, não houve a demonstração nos autos, por meio de documentação
médica hábil, que a incapacidade do segurado remonta à época em que ainda detinha a
qualidade de segurado, a oitiva das testemunhas arroladas perde a sua utilidade prática.
VIII- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da
parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.


Resumo Estruturado

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