PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE ESPOSA APÓS A LEI Nº 9. 528/97. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de esposa trabalhadora rural, ocorrido em 30/1/13.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido.

A fls. 131, o MM. Juiz a quo deferiu a habilitação dos herdeiros do autor, tendo em vista o óbito do mesmo.

Com a juntada do recurso e a consequente subida dos autos a esta E. Corte, de ofício, anulei a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a produção da prova testemunhal.

Retornando os autos à Origem, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve a comprovação do exercício de atividade rural pela falecida à época do óbito.

Inconformados, apelaram os autores, alegando em síntese:

- a existência de início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais hábeis a demonstrar que a falecida exercia atividade rural.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de esposa trabalhadora rural. Tendo o óbito ocorrido em 13/1/13, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis:

Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.

No que tange à qualidade de segurado, a parte autora alegou que a falecida percebia amparo previdenciário por invalidez à época do óbito o que, de fato, ficou confirmado na carta de concessão de fls. 36, com DIB em 13/2/86.

Contudo, cumpre consignar que os benefícios de caráter assistencial não geram direito à pensão por morte, consoante uníssona jurisprudência do C. STJ, in verbis:

Ademais, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos, verifica-se que a falecida não possui registros de atividades ou contribuições ao RGPS hábeis a comprovar a qualidade de segurada.

Por outro lado, no que tange à comprovação da condição de rurícola da falecida, encontra-se acostada à exordial a cópia do seguinte documento:

Impende destacar, então, as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91:

In casu, a falecida nasceu em 2/6/22, tendo implementado o requisito etário para a obtenção da aposentadoria rural por idade em 2/6/77, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar o exercício de atividade no campo pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Os inícios de prova material apresentados, corroborados pelos depoimentos testemunhais (fls. 205/207) formam um conjunto harmônico, apto a formar a convicção no sentido de que a falecida exerceu atividade no campo no período exigido em lei e até o implemento do requisito etário. Isso porque os depoimentos testemunhais demonstraram que a falecida exerceu atividade laborativa rural até meados de 1985, ou seja, após o cumprimento do requisito etário, que se deu em 1977.

Dessa forma, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes.

É o que dispõe a Súmula nº 416, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o cônjuge, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

No tocante à carência, dispõe o art. 26 da Lei nº 8.213/91:

Independe, portanto, a demonstração do período de carência para a concessão da pensão por morte.

O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (6/3/13), uma vez que este não foi efetuado no prazo previsto no inc. I, do art. 74, da Lei nº 8.213/91.

Quadra acrescentar que o termo final do benefício deve ser fixado na data do óbito do autor (7/5/14 - fls. 75).

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 85 do CPC/15:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a pensão por morte a partir do requerimento administrativo (6/3/13) até a data do óbito do autor (7/5/14), acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.