PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE ESPOSA APÓS A LEI Nº 13. 183/15. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de esposa trabalhadora rural, ocorrido em 23/5/16.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não comprovação da qualidade especial da falecida à época do óbito.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- que a falecida era trabalhadora rural até a data do óbito, consoante início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de esposa. Tendo o óbito ocorrido em 23/5/16, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis:

Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.

No que tange à qualidade de segurado, a falecida percebia benefício assistencial à época do óbito o que, de fato, ficou confirmado no documento de fls. 43, com DIB em 13/9/05.

Contudo, cumpre consignar que os benefícios de caráter assistencial não geram direito à pensão por morte, consoante uníssona jurisprudência do C. STJ, in verbis:

Ademais, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e na CTPS da falecida acostados aos autos, verifica-se que a mesma não possui registros de atividades ou contribuições ao RGPS hábeis a comprovar a qualidade de segurada.

Por outro lado, no que tange à comprovação da condição de rurícola da falecida, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

In casu, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos:

Impende destacar, então, as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91:

In casu, a falecida nasceu em 17/4/36, tendo implementado o requisito etário para a obtenção da aposentadoria rural por idade em 17/4/91, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.

Os inícios de prova material apresentados, corroborados pelos depoimentos testemunhais (fls. 95 - DVD-ROM) formam um conjunto harmônico, apto a formar a convicção no sentido de que a falecida exerceu atividade no campo no período exigido em lei e até o implemento do requisito etário.

Dessa forma, embora a falecida não mais ostentasse a qualidade de segurada na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes.

É o que dispõe a Súmula nº 416, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o cônjuge, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

No tocante à carência, dispõe o art. 26 da Lei nº 8.213/91:

Independe, portanto, a demonstração do período de carência para a concessão da pensão por morte.

Não obstante o entendimento de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado a partir do óbito, fixo-o a partir do requerimento administrativo (8/7/16 - fls. 15), em observância aos limites do pedido formulado na inicial e no recurso de apelação.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 85 do CPC/15:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a pensão por morte a partir do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios.

É o meu voto.