Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5795291-85.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
27/11/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/11/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHA APÓS A LEI Nº
9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
I- Tratando-se de genitora que pleiteia pensão por morte de filho, a dependência econômica não é
presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei nº
8.213/91.
II- O conjunto probatório constante nos autos não demonstrou a alegada dependência econômica
da autora em relação à falecida.
III- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5795291-85.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ELZA SPILLER MENDONCA
Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5795291-85.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de
pensão por morte em decorrência de falecimento de filha, ocorrido em 15/6/01.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:
- a comprovação da alegada dependência econômica.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5795291-85.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ELZA SPILLER MENDONCA
Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do
falecimento de filha. Tendo o óbito ocorrido em 15/6/01, são aplicáveis as disposições da Lei nº
8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.
Da simples leitura do art. 74 da Lei de Benefícios, depreende-se que os requisitos para a
concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão
e a dependência dos beneficiários.
Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da
pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a
dependência dos beneficiários.
No que tange à dependência econômica, impende transcrever o art. 16 da Lei nº 8.213/91:
"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
§ 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e
desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição
Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada."
Tratando-se de genitora que pleiteia pensão por morte de filho, a dependência econômica não é
presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei nº
8.213/91.
Passo à análise do caso concreto.
Para comprovação da dependência econômica, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos
seguintes documentos:
1) Certidão de óbito da falecida, ocorrido em 15/6/01, constando que a mesma era solteira e
residia no mesmo endereço da autora constante na inicial;
2) Certidão de casamento da parte autora, celebrado em 8/5/60;
3) Certidão de óbito de seu marido, ocorrido em 22/11/16;
4) Certidão PIS/PASEP/FGTS da Previdência Social, constando que o marido da autora como
dependente habilitado à pensão por morte da falecida filha e
5) CNIS da falecida, constando que a mesma residia no mesmo endereço da parte autora.
No entanto, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “A testemunha IVA MARTINS TEIXEIRA,
disse que é vizinha da dona Elza desde 1984, quando se mudou para o endereço. Que na época
a requerente era casada com Irineu, mas que hoje encontra-se viúva. Que a Sonia, filha do casal,
ajudava nas despesas da casa onde morava com os pais e, quando do seu falecimento, houve
concessão de pensão por morte para o o pai, à época marido da requerente. Que a autora nunca
trabalhou fora e que os demais filhos, até onde sabe, nunca ajudaram. Que conversa muito com a
autora. A testemunha JESUSMEIRE SILVIA RAMALHO AZEVEDO, disse conhecer a autora há
mais de 20 anos, pois sua vizinha. Que ela conviveu com o senhor Irineu desde sempre como
marido e mulher, quando ele faleceu há cerca de 02 anos. Que na casa residiam Elza, Irineu e
Sonia, filha do casal e única do imóvel que trabalhava, acreditando por isso contribuía nas
despesas, já que a autora nunca trabalhou fora. Acredita que nenhum dos outros filhos preste
ajuda. (...) denota-se dos autos que a autora nunca trabalhou e, portanto, era de fato dependente
do Sr. Irineu, seu marido, situação reconhecida pela própria autarquia, que concedeu à
requerente a pensão por morte cujo instituidor é seu ex-companheiro. A renda do casal (Irineu e
Elza) antes do falecimento do provedor incluía a aposentadoria do varão mais a pensão por morte
oriunda da filha dos companheiros. Com a morte do senhor Irineu, entretanto, houve não só a
redução dos rendimentos, mas obviamente das despesas também. A familia que contava com
duas pessoas, agora conta com uma. A aposentadoria do autor não era elevada e,
proporcionalmente, a renda per capta se manteve, embora não se duvide que de fato pode ter
havido uma redução da qualidade de vida pessoal da requerente”.
Quadra esclarecer que a ajuda financeira prestada pela falecida não é suficiente para caracterizar
a dependência econômica.
Portanto, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico no sentido de demonstrar a
dependência econômica da requerente com relação ao de cujus.
Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, não há como possa ser
concedido o benefício pleiteado.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHA APÓS A LEI Nº
9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
I- Tratando-se de genitora que pleiteia pensão por morte de filho, a dependência econômica não é
presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei nº
8.213/91.
II- O conjunto probatório constante nos autos não demonstrou a alegada dependência econômica
da autora em relação à falecida.
III- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
