Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000278-05.2016.4.03.6120
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
12/12/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 14/12/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO APÓS A LEI Nº
9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
I- Tratando-se de genitores que pleiteiam pensão por morte de filho, a dependência econômica
não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da
Lei nº 8.213/91.
II- Não obstante as testemunhas arroladas Darci, Alessandra, Adevanir e Juliano haverem
atestado genericamente o auxílio prestado pelo falecido nas despesas domésticas, não indicaram
a forma como eram divididas as contas e despesas. Inexistem documentos nos autos aptos a
corroborar tais afirmações (contas e despesas do lar em nome do falecido). Não lograram êxito
em comprovar que tal ajuda era relevante, substancial e permanente, de forma a caracterizar o de
cujus como real provedor do lar. Há que se registrar que, em depoimento pessoal, a autora
afirmou possuir outros quatro filhos casados, seis netos, o mais velho com dezoito anos. Convém
ressaltar que o de cujus era jovem, solteiro, sem filhos e segundo a testemunha Juliano, "vaidoso
e ia na academia" (fls. 35), considerando, ainda, que possuía uma motocicleta, a denotar que a
maior parte de sua remuneração (salário mínimo) era utilizada para arcar com suas despesas
pessoais. Por fim, quadra esclarecer que a ajuda financeira prestada pelo falecido, por residir no
mesmo imóvel da genitora, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, pois
também era gerador de despesas.
III- Apelação da parte autora improvida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5000278-05.2016.4.03.6120
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ELISABETE DA SILVA CRUZ
Advogado do(a) APELANTE: MELINA MICHELON - SP363728-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO (198) Nº 5000278-05.2016.4.03.6120
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ELISABETE DA SILVA CRUZ
Advogado do(a) APELANTE: MELINA MICHELON - SP363728-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de
pensão por morte em decorrência de falecimento de filho, ocorrido em 16/10/11. Pleiteia, ainda, a
tutela de urgência.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferido pedido
de tutela (fls. 90/92).
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não comprovação da
dependência econômica em relação ao filho falecido. Condenou a demandante ao pagamento
das custas e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa (art.
85, § 3º, I, c/c § 6º, CPC/15), suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, NCPC.
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:
- o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus;
- a comprovação da dependência econômica pelos documentos acostados aos autos,
corroborada pela prova testemunhal e
- o entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade de ser exclusiva a dependência
econômica dos pais em relação aos filhos.
Requer a reforma da R. sentença para julgar procedente o pedido, concedendo a pensão por
morte desde a data do óbito, acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5000278-05.2016.4.03.6120
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ELISABETE DA SILVA CRUZ
Advogado do(a) APELANTE: MELINA MICHELON - SP363728-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do
falecimento de filho. Tendo o óbito ocorrido em 16/10/11, são aplicáveis as disposições da Lei nº
8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis:
"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."
Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da
pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a
dependência dos beneficiários.
No que tange à dependência econômica, impende transcrever o art. 16 da Lei nº 8.213/91:
"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
§ 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e
desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição
Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada."
Tratando-se de genitores que pleiteiam pensão por morte de filho, a dependência econômica não
é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei
nº 8.213/91.
Passo à análise do caso concreto.
Para comprovação da dependência econômica, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos
seguintes documentos:
1. Certidão de Óbito do filho Joster Luís Domingos da Cruz, ocorrido em 16/10/11, solteiro, de 25
anos, com residência na Rua dos Dolce 301, Jardim Primavera, Boa Esperança do Sul/SP,
mesmo endereço da autora, constante da petição inicial e do comunicado da Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL) sobre desligamento de energia elétrica em 24/9/11 (fls. 137 e 111);
2. Comunicação de Lançamento de IPVA, emitida em 26/4/12, referente ao motociclo Yamaha/RD
135, ano de fabricação 1991, de propriedade do falecido com mesmo endereço da requerente
(fls. 113);
3. Notificação de Penalidade de Multa, emitida pela Secretaria de Trânsito e Transporte do
Município de Araraquara/SP, referente à infração cometida em 19/10/13, com vencimento em
22/1/14, em nome do falecido, com mesmo endereço (fls. 116/117);
4. Nota fiscal de compra emitida pela empresa Casas Bahia em 30/5/06, em nome da
demandante, com comprovação de endereço de entrega (fls. 112);
5. Proposta de Seguro contra Acidentes Pessoais, constando o falecido como proponente e a
autora como beneficiária, com vigência no período de 23/3/10 a 23/3/11, sem assinatura do
proponente, local e data em branco (fls. 107/110) e
6. Declaração de dependência econômica da própria autora (fls. 106).
Conforme pesquisa no sistema SIAPRO, a autora ajuizou ação em 2010, objetivando o
restabelecimento do benefício de auxílio doença cessado administrativamente em 2009, tendo
sido julgado procedente o pedido em primeira instância, em 2013, condenando o INSS a
restabelecer o auxílio doença desde a cessação, e à conversão em aposentadoria por invalidez a
partir da sentença, concedida a tutela antecipada, decisão esta confirmada por este Tribunal, cujo
trânsito em julgado ocorreu em 8/11/13. O pagamento dos valores atrasados deu-se em 2015.
Como bem asseverou a MM.ª Juíza Federal a fls. 36, "Então, pode-se concluir que a autora não
recebeu rendimentos de 08/2009 (cessação administrativa do benefício) a 02/2013 (data da
sentença), com exceção de um curto período de 2012. Nesse período, portanto, a autora
realmente dependia do filho, que naquela data recebia auxílio-doença por acidente de trabalho
em valor pouco superior a um salário mínimo (NB 536.618.925-6). Assim, a autora diz que não
podia trabalhar, juntando diversos documentos que comprovam ser portadora de fibromialgia
(diagnosticada em 2016), radiculopatia, doença do túnel do carpo, protusão discal e bursite (ID
481561). Acontece que se houve erro da autarquia ao indeferir o benefício, esse equívoco refere-
se ao benefício de incapacidade, e não à pensão por morte. A situação foi sanada com a
implantação judicial do benefício (processo n. 0004509-73.2010.403.6120) e a condenação da
autarquia ao pagamento dos atrasados."
Não obstante as testemunhas arroladas Darci, Alessandra, Adevanir e Juliano haverem atestado
genericamente o auxílio prestado pelo falecido nas despesas domésticas, não indicaram a forma
como eram divididas as contas e despesas. Inexistem documentos nos autos aptos a corroborar
tais afirmações (contas e despesas do lar em nome do falecido). Não lograram êxito em
comprovar que tal ajuda era relevante, substancial e permanente, de forma a caracterizar o de
cujus como real provedor do lar. Há que se registrar que, em depoimento pessoal, a autora
afirmou possuir outros quatro filhos casados, seis netos, o mais velho com dezoito anos.
Convém ressaltar que o de cujus era jovem, solteiro, sem filhos e segundo a testemunha Juliano,
"vaidoso e ia na academia" (fls. 35), considerando, ainda, que possuía uma motocicleta, a denotar
que a maior parte de sua remuneração (salário mínimo) era utilizada para arcar com suas
despesas pessoais.
Por fim, quadra esclarecer que a ajuda financeira prestada pelo falecido, por residir no mesmo
imóvel da genitora, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, pois também era
gerador de despesas.
Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, não há como possa ser
concedido o benefício pleiteado.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO APÓS A LEI Nº
9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
I- Tratando-se de genitores que pleiteiam pensão por morte de filho, a dependência econômica
não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da
Lei nº 8.213/91.
II- Não obstante as testemunhas arroladas Darci, Alessandra, Adevanir e Juliano haverem
atestado genericamente o auxílio prestado pelo falecido nas despesas domésticas, não indicaram
a forma como eram divididas as contas e despesas. Inexistem documentos nos autos aptos a
corroborar tais afirmações (contas e despesas do lar em nome do falecido). Não lograram êxito
em comprovar que tal ajuda era relevante, substancial e permanente, de forma a caracterizar o de
cujus como real provedor do lar. Há que se registrar que, em depoimento pessoal, a autora
afirmou possuir outros quatro filhos casados, seis netos, o mais velho com dezoito anos. Convém
ressaltar que o de cujus era jovem, solteiro, sem filhos e segundo a testemunha Juliano, "vaidoso
e ia na academia" (fls. 35), considerando, ainda, que possuía uma motocicleta, a denotar que a
maior parte de sua remuneração (salário mínimo) era utilizada para arcar com suas despesas
pessoais. Por fim, quadra esclarecer que a ajuda financeira prestada pelo falecido, por residir no
mesmo imóvel da genitora, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, pois
também era gerador de despesas.
III- Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA