Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5342766-60.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
27/07/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/07/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR ANTERIOR À LEI Nº
8.213/91. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA.
I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum
proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal.
II- Não merece prosperar a preliminar de decadência, tendo em vista que a mesma não se aplica
à concessão de benefício previdenciário. No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a
jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna
imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao
quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação.
III- Comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do
falecido, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser mantida a pensão por morte
pleiteada na exordial.
IV- Em se tratando de autora absolutamente incapaz para os atos da vida civil, o termo inicial do
benefício deve ser fixado na data do óbito da genitora, em 12/8/16, momento em que o benefício
pleiteado deixou de ser pago àquela, uma vez que contra ele não corre a prescrição, nos termos
do artigo 198, inciso I, do Código Civil, bem como dos artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei
8.213/91. Considerando que a ação foi ajuizada em maio/19, não há sequer que cogitar acerca da
prescrição quinquenal.
V- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação
até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada
prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.
Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os
posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema
810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o
IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.
Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do
INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do
IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se
trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir
que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos
benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador
Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do
eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-
E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a
TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo
STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões
judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-
4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros
deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº
1.492.221 (Tema 905).
VI- Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5342766-60.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: MARTA MARTINS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: THAIS CORREA TRINDADE - SP244252-N, SILVIO JOSE
TRINDADE - SP121478-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARTA MARTINS DE
SOUZA
Advogados do(a) APELADO: THAIS CORREA TRINDADE - SP244252-N, SILVIO JOSE
TRINDADE - SP121478-N
OUTROS PARTICIPANTES:
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SOUZA
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de
pensão por morte em decorrência de falecimento de genitor, ocorrido em 4/10/76. Requer a
concessão do benefício a partir do óbito de sua genitora, ocorrido em 12/8/16, anterior
beneficiária da pensão por morte.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a pensão por morte a partir do
requerimento administrativo (9/4/18), acrescida de correção monetária pelo IPCA-e e de juros
moratórios na forma da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10%
sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Sem custas. Por fim,
concedeu a tutela antecipada.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado a
partir do óbito de sua genitora, ocorrido em 12/8/16, uma vez que a mesma era a beneficiária da
pensão por morte.
Por sua vez, o INSS também recorreu, alegando em síntese:
- que a invalidez da autora não remonta à época do óbito.
- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a isenção de custas, o
reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, que
os honorários advocatícios sejam fixados na forma da Súmula nº 111 do C. STJ e que o termo
inicial do benefício seja fixado a partir do requerimento administrativo.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento das apelações.
Éo breve relatório.
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APELANTE: MARTA MARTINS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
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TRINDADE - SP121478-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARTA MARTINS DE
SOUZA
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TRINDADE - SP121478-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange
à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida,
dada a falta de interesse em recorrer relativamente à isenção de custas, aos honorários
advocatícios e ao termo inicial do benefício, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos
termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar
do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista
prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in
Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p.
262).
Passo à análise do mérito.
Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em
decorrência de falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 4/10/76, são aplicáveis as
disposições anteriores à Lei nº 8.213/91, notadamente o Decreto nº 77.077/76.
Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a
dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.
Por sua vez, o art. 13 do referido Decreto enumera os dependentes do segurado:
"Art. 13. Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Consolidação:
I- a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de
qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer
condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;
II- a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 anos ou maior
de 60 (sessenta) anos, ou inválida;
III- o pai inválido e a mãe;
IV- os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as irmãs
solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas”.
No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº
77.077/76, era beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente
do segurado, entre outros, o filho inválido.
A questão atinente à comprovação da invalidez da autora à época do óbito de seu genitor
merece algumas considerações.
O autor juntou aos autos a cópia de laudo psiquiátrico produzido judicialmente (id. 144693304),
atestando que a requerente apresenta, desde a infância, esquizofrenia residual, defeito
esquizofrênico, esquizofrenia indiferenciada crônica, estado esquizofrênico residual e
“Restzustand” e atraso de desenvolvimento psicomotor, concluindo que a mesma é incapaz
para os atos da vida civil. A autora nasceu em 12/6/67.
Dessa forma, o conjunto probatório corrobora para o entendimento de que a autora é incapaz
desde a infância, portanto, já inválida à época do óbito de seu genitor.
Comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do
instituidor, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser concedida a pensão por
morte pleiteada na exordial.
Em se tratando de autora absolutamente incapaz para os atos da vida civil, o termo inicial do
benefício deve ser fixado na data do óbito da genitora, em 12/8/16, momento em que o
benefício pleiteado deixou de ser pago àquela, uma vez que contra a requerentenão corre a
prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, bem como dos artigos 79 e 103,
parágrafo único, da Lei 8.213/91. Considerando que a ação foi ajuizada em maio/19, não há
sequer que cogitar acerca da prescrição quinquenal.
Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à
correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação
até mesmo de ofício.
A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.
Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os
posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema
810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o
IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.
Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção
do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação
do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual
se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso
concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção
monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E.
Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada
compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em
referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data
em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de
declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de
um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas
sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª
Turma, v.u., j. 16/10/19).
A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-
F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial
Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do
benefício a partir do óbito de sua genitora (12/8/16) e não conheço de parte da apelação do
INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR ANTERIOR À LEI
Nº 8.213/91. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA
COMPROVADA.
I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum
proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal.
II- Não merece prosperar a preliminar de decadência, tendo em vista que a mesma não se
aplica à concessão de benefício previdenciário. No que tange à prescrição, é absolutamente
pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário
torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas
anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação.
III- Comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do
falecido, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser mantida a pensão por
morte pleiteada na exordial.
IV- Em se tratando de autora absolutamente incapaz para os atos da vida civil, o termo inicial do
benefício deve ser fixado na data do óbito da genitora, em 12/8/16, momento em que o
benefício pleiteado deixou de ser pago àquela, uma vez que contra ele não corre a prescrição,
nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, bem como dos artigos 79 e 103, parágrafo
único, da Lei 8.213/91. Considerando que a ação foi ajuizada em maio/19, não há sequer que
cogitar acerca da prescrição quinquenal.
V- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes
à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de
apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento
de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em
mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser
observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº
870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se,
dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos
previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo
que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião,
determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de
prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na
Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91,
abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim,
como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter
presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados,
que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de
julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados
os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma
que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá
diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-
27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a
remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).
VI- Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e não conhecer de parte da
apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA