PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR APÓS A LEI Nº 9. 528/97. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitora, ocorrido em 23/9/12.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do requerimento administrativo (19/3/03 - fls. 14/15), corrigido monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescido de juros moratórios na contar da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Sem custas. Por fim, confirmou a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em síntese:

- a perda da qualidade de dependente, uma vez que a parte autora não era inválida à época em que completou 21 anos, tanto que exerceu atividade laborativa por mais de uma década e casou-se e constituiu família.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10%.

Em contrarrazões, a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais.

Submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 163/166, opinando pelo não provimento da apelação.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 23/9/12 (fls. 21), são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis:

Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.

No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

In casu, encontra-se acostada aos autos a certidão de nascimento da parte autora de fls. 13, ocorrido em 12/7/63, comprovando a sua filiação com relação ao de cujus.

Outrossim, ficou comprovada a alegada invalidez da parte autora. Encontra-se acostada aos autos a cópia do mandado de registro de interdição da autora, cuja sentença transitou em julgado em 14/1/13, informando que a parte autora está absolutamente incapacitada para os atos da vida civil. Outrossim, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 77/78), observa-se que a parte autora percebeu auxílio doença previdenciário no período de 2/10/98 a 8/12/99 e recebe aposentadoria por invalidez desde 9/12/99, em decorrência de sua patologia, o que corrobora para o entendimento de que a autora de fato já se encontrava inválida à época do óbito do requerente.

Dessa forma, comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do de cujus, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser mantida a pensão por morte pleiteada na exordial.

Deixo de analisar os demais requisitos para a concessão do benefício, à míngua de impugnação específica da autarquia em seu recurso.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios na forma acima indicada e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.