Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5160855-18.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
07/12/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 11/12/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITORA APÓS A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 664/14, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.135/15. FILHO INVÁLIDO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
I- Não comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito da
falecida, não há como ser concedida a pensão por morte.
II- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5160855-18.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: CARLOS JOSE ZENLY
Advogado do(a) APELANTE: DANIELA FARINASSI MILIATTI - SP355972-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5160855-18.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de
pensão por morte em decorrência de falecimento de genitora, ocorrido em 23/7/15.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral do decisum.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5160855-18.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: CARLOS JOSE ZENLY
Advogado do(a) APELANTE: DANIELA FARINASSI MILIATTI - SP355972-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de
falecimento de genitora. Tendo o óbito ocorrido em 23/7/15, são aplicáveis as disposições da
Medida Provisória nº 664/14, convertida na Lei nº 13.135/15.
Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por
morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos
beneficiários.
No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91,
é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado,
entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo.
In casu, encontra-se acostada aos autos a certidão de nascimento da parte autora, ocorrido em
22/1/59, comprovando a sua filiação com relação à falecida.
No entanto, a dependência econômica não ficou demonstrada nos presentes autos. O próprio
autor afirmou na inicial que parou de laborar no ano de 2013, o que indica que a sua invalidez se
deu após o óbito da falecida. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o autor é casado e
que a sua esposa percebe aposentadoria de professora estadual, no valor de R$4.000,00
mensais, o que afasta a alegada dependência econômica com relação à falecida.
Ademais, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “De outra parte, eventual invalidez
superveniente não faz retroagir aquela antiga qualidade de dependente, até porque estaria
amparada, em tese, por outros benefícios previdenciários. Aliás, justamente por isso, é que o
autor atualmente recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinado
por decisão judicial (autos n.º 1000683-83.2016.8.26.0414). Ora, é antijurídico pressupor que o
autor é segurado especial (rural) para se aposentar por invalidez e, a um só tempo, também é
incapaz e dependente da sua mãe, para ser beneficiário da pensão por morte deixada por seu
pai. A toda evidência, cuida-se de mais uma tentativa contraditória de perceber acumuladamente
dois benefícios previdenciários, perpetuando-se a pensão por morte. Este é mais um indicativo
objetivo de que o autor não dependia economicamente da genitora. Ao revés, segundo consta, a
genitora era aposentada por invalidez desde 2006 e recebia pensão por morte do cônjuge desde
2011. Portanto, ela que era dependente do marido, e não arrimo do filho, que, aliás, segundo a
qualificação na petição inicial, é casado, sendo muito difícil crer que, com mais de 50 anos de
idade, dependesse economicamente de sua mãe. Ademais, em depoimento pessoal o próprio
autor afirmou que já recebeu auxílio-doença. Atualmente é aposentado e a sua esposa também é
aposentada como professora estadual, recebendo atualmente mais de R$ 4.000,00 de
rendimentos. Evidente que esse não é o panorama de um dependente. Por fim, a prova
testemunhal não logrou infirmar as conclusões extraídas dos autos, não podendo ser considerada
isoladamente para fins previdenciários. Ainda que assim não fosse nenhuma das testemunhas
disse que a falecida mãe do autor, que foi morar com ele, na casa dele (própria), seria o arrimo de
família. Ao revés, a testemunha Edemir José Bego disse acreditar que ela simplesmente ajudava
nas despesas porque morava lá, o que é bem diferente de dependência econômica”.
Dessa forma, não demonstrada a alegada dependência econômica, não há como ser concedido o
benefício pleiteado.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITORA APÓS A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 664/14, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.135/15. FILHO INVÁLIDO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
I- Não comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito da
falecida, não há como ser concedida a pensão por morte.
II- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
