PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE TOTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DA GENITORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004533-60.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA DE LOURDES MEDEIROS

Advogados do(a) APELADO: ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA - SP117426-N, INES REGINA NEUMANN OLIVEIRA - SP115788-N

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: RUTE APARECIDA MEDEIROS PACIFICO

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: INES REGINA NEUMANN OLIVEIRA

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0004533-60.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA DE LOURDES MEDEIROS

Advogado do(a) APELADO: INES REGINA NEUMANN OLIVEIRA - SP115788-N

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: RUTE APARECIDA MEDEIROS PACIFICO
 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: INES REGINA NEUMANN OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido.

5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ).

6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.

7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido.”

(Agravo em Recurso Especial 1570257/RS – Proc. 2019/0257355-0, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019).

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO  POR  MORTE.  FILHO  MAIOR  INVÁLIDO.  RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PERCEPÇÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  QUE  AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA.   SÚMULA   7/STJ.   ORIENTAÇÃO  CONSOLIDADA  NA  MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 115,   I, DA LEI N. 8.213/1991). AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS  RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.381.734/RN. TEMA 979. SUSPENSÃO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.”

(REsp 1567171/SC RECURSO ESPECIAL 2015/0290009-8, Rel. Min. Napoleão Mais, Rel. para acórdão Min. Benedito Goncalves, Primeira Turma, DJe 22/05/2019).

No caso, o óbito ocorreu em 07/01/2010.

A autora, nascida em 21/09/1948, é filha da falecida, consoante demonstrado por meio de seus documentos pessoais e da certidão de óbito de sua mãe, e encontra-se interditado desde 2013.

Na hipótese, embora a interdição civil da postulante, com a nomeação de curador provisório, tenha ocorrido em 2013, a perícia médica realizada nestes autos assegurou tratar-se de caso de incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida diária, que remonta a 1998.

Comprovada, portanto, a incapacidade em período anterior ao óbito da instituidora.

De outro lado, entendo comprovada a existência de dependência na data do óbito, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e sua mãe viviam juntas e que a filha dependia da mãe para todas as suas necessidades.

Importante notar que a parte não recebia outro benefício previdenciário e que não há notícia de que tenha qualquer rendimento.

Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte.

Ressalto que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constata-se que a parte autora, desde 20/10/2016, percebe o benefício de amparo social ao deficiente (NB 5324085819), cujo pagamento deve ser cessado a partir da data de implantação da pensão por morte ora concedida. Por ocasião da liquidação, deverão ser compensados os valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação com qualquer outro (artigo 20, § 4º da Lei n.º 8.742/1993).

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017).

Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, deliberou pela não modulação dos efeitos.

Diante do exposto,

dou

parcial

provimento

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE TOTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DA GENITORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a qual não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do CPC vigente. Remessa oficial conhecida por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ.

- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.

- São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991).

- Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do STJ.

- A existência da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor há de ser demonstrada, porquanto a presunção estabelecida no § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 é relativa.

- Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício.

- Por ocasião da liquidação, deverão ser compensados os valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial à parte autora, ante a impossibilidade de cumulação com qualquer outro (artigo 20, § 4º da Lei n.º 8.742/1993).

- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947.

- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO