Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0013081-18.2013.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/12/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA
MÉDICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR SE O AUTOR SE ENCONTRAVA INVÁLIDO À
ÉPOCA DO ÓBITO DO DE CUJUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I- Dispõe o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes".
II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão de pensão por morte sob o fundamento
de ser filho inválido, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de que seja demonstrada,
de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade alegada no presente feito e
a data de início da incapacidade do mesmo. In casu, não foi produzida prova pericial a fim de
verificar se a parte autora encontrava-se incapacitada à época do óbito de seu genitor. Afigura-se
inequívoco que a precariedade da prova pericial implicou, inafastavelmente, violação aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
III- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0013081-18.2013.4.03.6183
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE LUNA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ELIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA GAMA - SP207814-A
Advogado do(a) APELADO: ELIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA GAMA - SP207814-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0013081-18.2013.4.03.6183
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
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Advogado do(a) APELADO: ELIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA GAMA - SP207814-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao pagamento de
parcelas atrasadas de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Alega que
teve o seu benefício cessado em 4/3/93 e que somente em 15/3/04 o mesmo foi restabelecido por
ficar comprovada a invalidez anterior ao óbito. Requer o pagamento das parcelas referentes ao
período de 4/3/93 a 15/3/04.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo, em 19/9/18, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento dos
valores atrasados do benefício de pensão por morte a partir da cessação (5/3/93) até 15/3/04,
acrescidos de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente.
Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados por ocasião da execução do julgado.
Custas na forma da lei.
Inconformada, apelou a autarquia, alegando em breve síntese:
Preliminarmente:
- a nulidade da R. sentença, tendo em vista que não foi realizada perícia médica da incapacidade
da parte autora, haja vista que, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de
Informações Sociais – CNIS, a parte autora exerceu atividade laborativa de 9/3/98 a 5/5/98.
No mérito:
- a não comprovação da alegada invalidez anterior ao óbito.
- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a incidência da correção
monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0013081-18.2013.4.03.6183
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE LUNA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ELIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA GAMA - SP207814-A
Advogado do(a) APELADO: ELIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA GAMA - SP207814-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme
dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal:
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (grifei).
Consoante se depreende da leitura do mencionado dispositivo, em casos como este, no qual se
pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor, sob o
fundamento de ser filho inválido, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de que seja
demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade alegada no
presente feito e que a mesma remonta à época do óbito do de cujus.
No entanto, não foi produzida perícia médica a fim de verificar a data de início da incapacidade da
parte autora.
Nesses termos, afigura-se inequívoco que a ausência da prova pericial (requerida pelo INSS)
implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, bem como do devido processo legal, sendo que se faz necessária a realização de nova
perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou
não da incapacidade para o trabalho e a data de início da incapacidade, a fim de que seja
verificado se o requerente já encontrava-se inválido na data do óbito de seu genitor.
De acordo com esse entendimento, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis:
"PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME MÉDICO PERICIAL
INCONCLUSIVO. RENOVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
-Laudo pericial elaborado por médico-perito, não esclarecendo, de maneira fundamentada, o
estado de saúde da requerente e passando ao largo da sintomatologia descrita.
-Imprescindibilidade da renovação do exame médico pericial , à demonstração da incapacidade
da postulante ao benefício, de forma total e temporária, ao exercício de atividades laborativas,
impondo-se a anulação da sentença.
-Não se investigará a presença dos requisitos à prestação vindicada.
-Remessa oficial provida, para se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de
origem, com vistas à realização de novo exame médico pericial , e prossecução do feito em seus
ulteriores termos. Apelação, do INSS, prejudicada."
(TRF3, AC nº 2005.03.99.015189-6, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Anna Maria
Pimentel, j. 29/7/08, v.u., DJ 20/8/08.)
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o
retorno dos autos à Vara de Origem para produção da prova pericial.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA
MÉDICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR SE O AUTOR SE ENCONTRAVA INVÁLIDO À
ÉPOCA DO ÓBITO DO DE CUJUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I- Dispõe o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes".
II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão de pensão por morte sob o fundamento
de ser filho inválido, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de que seja demonstrada,
de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade alegada no presente feito e
a data de início da incapacidade do mesmo. In casu, não foi produzida prova pericial a fim de
verificar se a parte autora encontrava-se incapacitada à época do óbito de seu genitor. Afigura-se
inequívoco que a precariedade da prova pericial implicou, inafastavelmente, violação aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
III- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
