APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042129-49.2015.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: BENEDITO DONIZETTI ALVES
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DUMAS LEITE - SP255044-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA APARECIDA ALVES DA ROCHA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DUMAS LEITE - SP255044-N
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042129-49.2015.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: BENEDITO DONIZETTI ALVES
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DUMAS LEITE - SP255044-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688-N
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA APARECIDA ALVES DA ROCHA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DUMAS LEITE - SP255044-N
R E L A T Ó R I O
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2.
Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante
, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (g. m.)3.
Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (g. m.)(AREsp 1570257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
(...)
- Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do STJ.
(g. m.)(...)
- Apelação provida. Tutela revogada.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003639-16.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR OUTRO GENITOR. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1 - O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes.
(g. m.)(...)
3 - Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 985.716/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 28/02/2018)
Do caso dos autos
Inicialmente constato que o autor comprova ser filho do falecido mediante a juntada da cédula de identidade (ID 90239749 – p. 10).
Ele foi interditado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível de Atibaia – proc. nº 048.01.2010.010066-9 – mediante sentença proferida em 07/11/2011 (ID 90239749 – p. 58/59), com fulcro na perícia médica judicial realizada, que concluiu o seguinte:
“...
periciando é portador de Transtorno Mental decorrente do uso do álcool (F 107 - CID 10). Em função disso não reúne as condições necessárias para, com discernimento, exercer os atos da vida civil. A interdição, absoluta, é medida que se impõe sob a ótica médico -legal.”.
As conclusões constantes no atestado exarado pelo Dr. José Paulo Teixeira, CRM 51.814 (ID 90239749 – p. 18), bem como na avaliação realizada na ação de interdição, foram corroboradas nestes autos mediante a perícia médica realizada (ID 90239749 – p. 100/103), tendo o Dr. Perito Judicial concluído que, de fato, o autor tem
“
Demência Alcoólica (Fl0.7 de acorda com a CID 10) decorrente de Alcoolismo Crônico não tratado por mais de trinta anos associada a Demência Vascular / Transtorna Mental Orgânico decorrente de extenso acidente vascular cerebral isquêmico sofrido no ano de 2010.”
Todavia, embora as conclusões médicas estejam em sintonia quanto à doença psíquica e incapacitante do autor, decorrente da ingestão exacerbada de álcool, com início ainda na juventude dele, entendo que não há prova eficaz de que ele era incapaz no dia do passamento, ponto crucial para possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte.
Embora a sua irmã tenha relatado ao Médico Perito desta demanda que ele deixou de exercer atividade laboral há 15 (quinze) anos, portanto desde meados de 1999, em resposta ao quesito da autarquia federal, o Sr. Perito Judicial concluiu pela
“demência vascular após acidente vascular cerebral isquêmico sofrido em setembro 2010”
(ID 90239749 – p. 103).Assim, não minimizando a doença alcóolica sofrida pelo autor, as provas carreadas nos autos inclinam para o fato de que a incapacidade dele é posterior ao óbito, inviabilizando a concessão do benefício aqui pleiteado.
Escorreita a r. sentença guerreada.
Ante o exposto,
nego provimento
aorecurso.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.
2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do falecido.
3. Embora a lei seja explícita quanto ao fato de o filho maior e inválido ser beneficiário previdenciário, cinge-se a controvérsia em determinar até qual momento a invalidez deve ser manifestada, a saber, se é até a data do óbito do instituidor do benefício, ou até o dia em que o filho completar 21 anos. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania abarca a primeira vertente, entendendo que a prova da invalidez deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade do filho.
4. Embora as conclusões médicas estejam em sintonia quanto a doença psíquica e incapacitante do autor, decorrente da ingestão exacerbada de álcool, com início ainda na juventude dele, entendo que não há prova eficaz de que ele era incapaz no dia do passamento.
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
