PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA AFASTADO. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para conceder o benefício de pensão por morte a JOÃO BATISTA DA SILVA, representado por sua curadora Margarida Maria da Silva, desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do óbito de FRANCISCO IZIDORO DA SILVA, com valor a ser definido nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991, atualizado com juros e correção monetária, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO BATISTA DA SILVA (incapaz) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte instituída pelo (a) segurado (a) FRANCISCO IZIDORO DA SILVA (genitor do autor), falecido (a) aos 06/10/2014, bem como, para requerer a expedição de alvarás judiciais para recebimento do saldo bancário existente na conta corrente que indica, em nome do "de cujus", junto ao Banco Santander (033), no valor de R$ 2.320,93, e saldos da pensão correspondentes aos 06 dias do mês de oututubro/2014 e 13º proporcional.

A r. sentença julgou extinto o pedido de concessão de alvará, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita, bem como improcedente o pedido de pensão por morte, diante da ausência de comprovação da dependência econômica do requerido com relação ao segurado, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi conferido.

O autor apelou, alegando que a dependência econômica de seu genitor é presumida, não havendo necessidade de comprovação. Reitera os pedidos da inicial, ressaltando que o direito ao levantamento do saldo bancário do "de cujus" é consequência do acolhimento do pedido principal.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

É o relatório.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

1 - pela morte do pensionista;

2 - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intectual ou mental ou deficiência grave;

3 - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

4 - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência;

5 - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

c.1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

c.2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c.3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

c.4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

c.5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

c.6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

No caso em tela, o óbito do segurado ocorreu em 06/10/2014, conforme cópia do atestado acostado às fls. 17, estando sua qualidade de segurado comprovada às fls. 16, pois no momento do óbito recebia aposentadoria por invalidez (DIB em 05/02/1976).

O autor nasceu aos 08/12/1965, ingressou com requerimento prévio administrativo de pensão por morte, aos 07/11/2014, sendo o pedido indeferido, segundo o entendimento de que não era inválido.

No entanto, a condição de inválido do autor é evidente, haja vista que recebe benefício de aposentadoria por invalidez, desde 24/11/2011, sendo decretada sua interdição pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, aos 09/11/2007, cujo trânsito em julgado se deu aos 12/12/2007 (fls. 11/14).

Vale ressalvar, no entanto, que como o autor já era aposentado antes do falecimento de seu genitor, recebendo benefício previdenciário há anos, sua dependência econômica deve ser comprovada.

Deixo registrado, também, que o benefício de aposentadoria por invalidez pode ser cumulado com pensão por morte, visto que o primeiro, é direito do próprio segurado, considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto o segundo é um benefício decorrente da qualidade de dependente e percebido em face do falecimento de seu genitor.

Nesse sentido:

Com essas considerações, não tenho dúvidas de que o autor, maior inválido, era dependente econômico de seu genitor, na dato do óbito.

Extrai-se dos autos, que o autor residia com seu falecido genitor (viúvo), é dependente químico pelo menos desde o ano de 2005 (fls. 21), foi interditado no ano de 2007 (fls. 14), estava em gozo de auxílio doença desde 04/03/2008 (fls 29), sendo, ao final, aposentado por invalidez em 23/11/2011, com proventos de 01 salário mínimo (fls. 11/13 e 31).

Seu pai era aposentado por invalidez desde 1976 e recebia proventos também no valor de 01 salário mínimo.

A doença do autor não estava sob controle na época do óbito do segurado, haja vista que foi internado em instituição para o tratamento especializado em dependência químita, em 27/10/2014, por tempo indeterminado (fls. 19).

As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor sempre morou com o pai, estava sob seus cuidados, e dependida financeiramene dele.

Com esse cenário, não é demais supor que, de fato, o autor dependia material e psicologicamente de seu genitor, com quem residia, e não tinha condições de levar uma vida independente. Vale registrar, que a patologia do autor, como é de notório conhecimento, requer extremo controle próprio e de pessoa próxima, não sendo raras as recaídas, a necessidade de medicamentos, tratamento médico constante, internações, etc., a demonstrar que a renda de seu genitor, mais que um complemento, era essencial para sua manutenção.

Dessa forma, deve ser concedido o benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do requerimento administrativo (07/11/2014), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.528/997.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Por fim, com relação ao saldo remanescente na conta bancária do segurado, bem como os proventos relativos aos 06 primeiros dias que antecederam o óbito, comungo do entendimento do Juízo "a quo", no sentido da inexistência de unidade procedimental entre os pedidos, tendo em vista que o pedido de alvará depende de instrução documental e manifestação das Fazendas Públicas, enquanto este tem como objeto a concessão de benefício previdenciário, cuja controvérsia somente é possível de ser elucidada em sede de ação própria.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, para conceder o benefício de pensão por morte a JOÃO BATISTA DA SILVA, representado por sua curadora Margarida Maria da Silva, desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do óbito de FRANCISCO IZIDORO DA SILVA, com valor a ser definido nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991, atualizado com juros e correção monetária, invertendo-se o ônus de sucumbência, conforme fundamentado acima.

É o voto