PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO EM 22/02/2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8. 213/91. QUALIDADE DE SEGURADO...

Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP

6072975-05.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
24/04/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO
EM 22/02/2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
OITIVA DE TESTEMUNHAS. TERMO INICIAL.
- O óbito de João Maria Rodrigues, ocorrido em 22 de fevereiro de 2012, está comprovado pela
respectiva Certidão.
- Na condição de espólio de João Maria Rodrigues, o autor ajuizara perante a 3ª Vara do
Trabalho do Guarujá – SP, a ação trabalhista nº 00016963920125020303, em face da reclamada
Aldevan Locadora de Veículos e Transportes.
- Conforme se depreende da cópia da r. sentença carreada aos presentes autos, houve a
confissão do empregador, tendo sido condenado ao pagamento das verbas rescisórias, ao
recolhimento das contribuições previdenciárias, além de proceder às anotações na CTPS do
falecido, pertinente ao vínculo empregatício estabelecido na função de motorista, no interregno
compreendido entre 14/10/2011 e 22/02/2012.
- O recolhimento das contribuições previdenciárias foi comprovado, através das respectivas guias
juntadas aos autos, referentes ao período compreendido entre novembro de 2011 e fevereiro de
2012.
- Todo o acervo probatório converge no sentido de que, por ocasião do crime de que foi vítima,
João Maria Rodrigues estava laborando como empregado para a empresa Aldevan Locadora de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

Veículos e Transportes.
- Cabe destacar os depoimentos colhidos no dia do falecimento, na fase de investigação policial,
quando a testemunha Juliana Lucena Monacchi afirmou ter conhecido João Maria Rodrigues, em
razão de ele ser o motorista da empresa que a transportava do Guarujá até a capital paulista.
- O proprietário da empresa, Antonio Alderico Alves Bezerra Fernandes, na mesma ocasião,
afirmou que João Maria Rodrigues era seu funcionário, exercendo a função de motorista, em
contrato de trabalho iniciado desde 14 de outubro de 2011.
- A sentença trabalhista, por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício tem efeitos
previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral.
- A dependência econômica da esposa e do filho menor de vinte e um anos é presumida,
conforme preconizado pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.
- O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em respeito aos limites
do pedido inicial.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Apelação do INSS a qual se nega provimento.

Acórdao



APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº6072975-05.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: J. P. V. R.

REPRESENTANTE: TATIANA VICENTE DE JESUS

Advogados do(a) APELADO: SIMONE GOMES DOS SANTOS - SP327918-N, TATIANA
BATISTA BARCOT - SP263261-N,
Advogados do(a) REPRESENTANTE: SIMONE GOMES DOS SANTOS - SP327918-N, TATIANA
BATISTA BARCOT - SP263261-N

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº6072975-05.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: J. P. V. R.
REPRESENTANTE: TATIANA VICENTE DE JESUS

Advogados do(a) APELADO: SIMONE GOMES DOS SANTOS - SP327918-N, TATIANA
BATISTA BARCOT - SP263261-N,
Advogados do(a) REPRESENTANTE: SIMONE GOMES DOS SANTOS - SP327918-N, TATIANA
BATISTA BARCOT - SP263261-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por J.P.V.R. (incapaz) em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, na
condição de filho de João Maria Rodrigues, falecido em 22 de fevereiro de 2012.
Tutela antecipada deferida para a implantação do benefício (id 97610100 – p. 1/2).
A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à
concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido dos
consectários legais (id 97610208 – p. 1/4).
Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, com o decreto de
improcedência do pleito, ao argumento o de cujus já houvera perdido a qualidade de segurado.
Arguiu não ter integrado a ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ao tempo do
falecimento, não estando sujeito aos seus efeitos. Suscita, por fim, o prequestionamento legal,
para efeito de interposição de recursos (id 97610224 – p. 1/10).
Contrarrazões (id 97610229 – p. 1/5).
Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.
Parecer do Ministério Público Federal – MPF, em que opina pelo desprovimento da apelação do
INSS e pela fixação, de ofício, do termo inicial da pensão, a contar da data do falecimento do
instituidor (id 107739609 – p. 1/11).
É o relatório.













APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº6072975-05.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: J. P. V. R.
REPRESENTANTE: TATIANA VICENTE DE JESUS

Advogados do(a) APELADO: SIMONE GOMES DOS SANTOS - SP327918-N, TATIANA
BATISTA BARCOT - SP263261-N,
Advogados do(a) REPRESENTANTE: SIMONE GOMES DOS SANTOS - SP327918-N, TATIANA
BATISTA BARCOT - SP263261-N
OUTROS PARTICIPANTES:




V O T O


Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a
Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de
agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a
concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o
valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais,
cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).
A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o
benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.
A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de
1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão
por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado,
em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.
Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é
necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da
Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da
supracitada lei.
A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido
pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão
previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social.
São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve
todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do
Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze)
meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela
percepção de seguro-desemprego.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o
art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº
4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao
término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição,
acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.
Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido
pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o
cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou
inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a
dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido.
De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados
aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de João Maria Rodrigues, ocorrido em 22 de fevereiro de 2012, está comprovado pela
respectiva Certidão (id 97610098 – p. 3).
O autor, na condição de espólio de João Maria Rodrigues, ajuizara perante a 3ª Vara do Trabalho
do Guarujá – SP, a ação trabalhista nº 00016963920125020303, em face da reclamada Aldevan
Locadora de Veículos e Transportes.
Conforme se depreende da cópia da r. sentença carreada aos presentes autos, houve a confissão
do empregador, tendo sido condenado ao pagamento das verbas rescisórias, ao recolhimento
das contribuições previdenciárias, além de proceder às anotações na CTPS do falecido,

pertinente ao vínculo empregatício estabelecido na função de motorista, no interregno
compreendido entre 14/10/2011 e 22/02/2012 (id 97610099 – p. 3).
O recolhimento das contribuições previdenciárias foi comprovado, através das respectivas guias
juntadas aos autos, referentes ao período compreendido entre novembro de 2011 e fevereiro de
2012 (id 97610099 – p. 4/5).
Todo o acervo probatório converge no sentido de que, por ocasião do crime de que foi vítima,
João Maria Rodrigues estava laborando como empregado para a empresa Aldevan Locadora de
Veículos e Transportes.
A este respeito, cabe destacar os depoimentos colhidos no dia do falecimento, na fase de
investigação policial, quando a testemunha Juliana Lucena Monacchi afirmou ter conhecido João
Maria Rodrigues, em razão de ele ser o motorista da empresa que a transportava do Guarujá até
a capital paulista (id 97610144 – p. 1).
O proprietário da empresa, Antonio Alderico Alves Bezerra Fernandes, na mesma ocasião,
afirmou que João Maria Rodrigues era seu funcionário, exercendo a função de motorista, em
contrato de trabalho iniciado desde 14 de outubro de 2011 (id 97610148 – p. 1).
O auto de exibição e apreensão do veículo encontrado pelos policiais em poder da vítima (GM
Zafira Comfort) também estava registrado em nome da empregadora Aldevan Locadora de
Veículos e Transportes (id 97610158 – p. 1).
Portanto, a sentença trabalhista, por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício tem
efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral.
A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado proferido pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR
ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO N.º 12 DO TST E
SÚMULA N.º 225 DO STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. FLUÊNCIA A
PARTIR DA CITAÇÃO.
1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris
tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula
n.º 225 do Supremo Tribunal Federal.
2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do
empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem
judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para corrência dessa hipótese,
seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no
intuito de forjar a existência da relação de emprego.
3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da
Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições
previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.
4. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1%
a.m. Precedentes do STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(RESP Nº 495.237 - CE (2003/0014871-2), Rel. a Exma. Sra. Min. LAURITA VAZ ,5ª T./STJ,
Unânime, julg. em 28/10/2003, DJ1 nº 227, 24/11/2003, p. 347)

No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR
MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE

ACORDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ
E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO
- A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo
Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de
Justiça e desta Corte.
- Uma vez reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo o vínculo empregatício
do falecido, corroborada pela prova testemunhal, e sendo do empregador a responsabilidade pelo
recolhimento das contribuições, é de rigor que se reconheça a qualidade de segurado do falecido
quando do óbito, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.
- Agravo desprovido."
(TRF3, 7ª Turma, AC 00019227420074036123, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi,
e-DJF3 17/01/2014)

Nesse contexto, considerando que o último contrato de trabalho havia sido iniciado em 14 de
outubro de 2011, o qual foi cessado em razão do falecimento, tem-se por comprovada a
qualidade de segurado do instituidor da pensão.
A Certidão de Nascimento do autor faz prova da condição de filho menor do de cujus, nascido em
03/10/2007. Assim, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, segundo o art.
16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.
Em face de todo o explanado, o postulante faz jus ao benefício de pensão por morte.
Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas
em decorrência da antecipação da tutela.

CONSECTÁRIOS

TERMO INICIAL

O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a
redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do requerimento administrativo,
quando fosse fixado após trinta dias de sua ocorrência.
Na hipótese dos autos, tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias, o
dies a quo deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois foi o momento em que
a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a
concedê-lo.
Além disso, o termo inicial deve ser fixado nos limites estabelecidos pelo autor na exordial, a fim
de que não reste caracterizado julgamento ultra petita, cuja vedação está preconizada nos artigos
141 e 492 do Código de Processo Civil. Precedente: TRF3, 7ª Turma, AC nº AC
00455430220084039999, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, e-DJF3 01.04.2009,
p. 475.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no
princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a
fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado,
com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015,
bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas

até a sentença de procedência.

PREQUESTIONAMENTO

Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença recorrida não ofendeu qualquer
dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados
por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela
concedida.
É o voto.














E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO
EM 22/02/2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
OITIVA DE TESTEMUNHAS. TERMO INICIAL.
- O óbito de João Maria Rodrigues, ocorrido em 22 de fevereiro de 2012, está comprovado pela
respectiva Certidão.
- Na condição de espólio de João Maria Rodrigues, o autor ajuizara perante a 3ª Vara do
Trabalho do Guarujá – SP, a ação trabalhista nº 00016963920125020303, em face da reclamada
Aldevan Locadora de Veículos e Transportes.
- Conforme se depreende da cópia da r. sentença carreada aos presentes autos, houve a
confissão do empregador, tendo sido condenado ao pagamento das verbas rescisórias, ao
recolhimento das contribuições previdenciárias, além de proceder às anotações na CTPS do
falecido, pertinente ao vínculo empregatício estabelecido na função de motorista, no interregno
compreendido entre 14/10/2011 e 22/02/2012.
- O recolhimento das contribuições previdenciárias foi comprovado, através das respectivas guias
juntadas aos autos, referentes ao período compreendido entre novembro de 2011 e fevereiro de
2012.
- Todo o acervo probatório converge no sentido de que, por ocasião do crime de que foi vítima,
João Maria Rodrigues estava laborando como empregado para a empresa Aldevan Locadora de

Veículos e Transportes.
- Cabe destacar os depoimentos colhidos no dia do falecimento, na fase de investigação policial,
quando a testemunha Juliana Lucena Monacchi afirmou ter conhecido João Maria Rodrigues, em
razão de ele ser o motorista da empresa que a transportava do Guarujá até a capital paulista.
- O proprietário da empresa, Antonio Alderico Alves Bezerra Fernandes, na mesma ocasião,
afirmou que João Maria Rodrigues era seu funcionário, exercendo a função de motorista, em
contrato de trabalho iniciado desde 14 de outubro de 2011.
- A sentença trabalhista, por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício tem efeitos
previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral.
- A dependência econômica da esposa e do filho menor de vinte e um anos é presumida,
conforme preconizado pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.
- O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em respeito aos limites
do pedido inicial.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Apelação do INSS a qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA