PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 0003297-73.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de genitora.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios de R$ 880,00, suspensa sua execução, ante a assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

O óbito de José Carlos Silva de Oliveira ocorreu em 13/08/2012 (fls. 20).

O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado, entre outros, os genitores, desde que comprovada a efetiva dependência econômica.

A autora é genitora do falecido, conforme se vê às fls. 19. Todavia, a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido não restou comprovada.

Com efeito, de acordo com os dados constantes do CNIS, a autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, desde 06/05/2008 (fls. 97/98).

Acresça-se que o falecido, à época do óbito, não estava trabalhando (fls. 72/74).

Desta forma, não se sustenta a alegação de que seria o filho o mantenedor da casa.

Como cediço, o auxílio financeiro prestado pelo filho não significa que a autora dependesse economicamente dele, sendo certo que o filho solteiro que mora com sua família, de fato ajuda nas despesas da casa, que incluem a sua própria manutenção.

Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:

Destarte, é de se manter a r. sentença pelos fundamentos ora expendidos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.