APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000992-62.2019.4.03.6183
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: MARIA DE LOURDES ZOTO PAIVA, JOEL PAIVA
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LUIZ NAPOLITANO - SP93681-A
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LUIZ NAPOLITANO - SP93681-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000992-62.2019.4.03.6183
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: MARIA DE LOURDES ZOTO PAIVA, JOEL PAIVA
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LUIZ NAPOLITANO - SP93681-A
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LUIZ NAPOLITANO - SP93681-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
(...)
-
Oitiva de testemunhas que relataram mera ajuda financeira do filho da autora para as despesas da família, a descaracterizar a dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte.
(g. m.)- Apelação da parte autora a qual se nega provimento.
(TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282670 - 0040680-85.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2019 )
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
(...)
8 -
A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira.
(g. m.)(...)
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010582-61.2014.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
(...)
V -
A dependência econômica para fins previdenciários não se confunde com eventual ajuda ou rateio de despesas entre os familiares que vivem na mesma casa.
(g. m.)VI - Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001495-67.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 29/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020)
ID 147259059 - Sra. Sandra
: que é vizinha dos autores há uns 40 anos; que a falecida trabalhava e prestava muita ajuda em casa, como na compra de móveis, de medicamentos, às vezes pagava a água e luz; que dava o vale refeição para a mãe fazer as compras; que após o óbito a situação financeira ficou bem difícil. Desconhece se a autora tem renda própria.
ID 147259060 - Sra. Cristiane:
Que é vizinha dos autores há uns 17 anos; que a falecida trabalhava e sempre ajudava em casa, como o pagamento de contas e plano de saúde dos autores; que não sabe se as outras 2 filhas do casal os ajudam.
ID 147259061 - Sra. Luciana
: Que é vizinha dos autores há uns 27 anos; que a falecida cuidava muito da família; que uma vez a falecida programou comprar uns móveis; que não lembra em que a de cujus trabalhava; que após o falecimento a vida dos autores ficou complicada.
Em suma, do conjunto probatório extrai-se que a de cujus apenas auxiliava para o sustento do lar, não se tratando de ajuda substancial, cuja ausência comprometeria a subsistência dos autores.
Nesse sentido, além de ambos serem aposentados, tenho que a falecida arcava com o pagamento da conta de luz, aquisição de móveis para melhor conforto do lar e plano funerário. Trata-se, assim, de mera ajuda financeira, sem implicar na dependência econômica dos autores, apta a conceder o benefício aqui pleiteado.
Dessarte, escorreita a r. sentença a quo, que deve ser mantida.
Ante o exposto,
nego provimento
àapelação
dos autores.É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. FILHA FALECIDA. MERA AJUDA FINANCEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.
2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da falecida.
3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes do segurado, havendo entre elas uma hierarquia, razão pela qual a existência de dependente de uma classe exclui o da classe posterior.
4. Nesse sentido, os pais são dependentes de segunda classe, de modo que a existência de dependente de primeira classe (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 -vinte e um- anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) os excluirá da qualidade de dependentes previdenciários.
5. Do conjunto probatório extrai-se que a de cujus apenas auxiliava para o sustento do lar, não se tratando de ajuda substancial, cuja ausência comprometeria a subsistência dos autores.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
