PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DE FILHA NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. OMISSÃO DOLOSA. LITIGÂNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida em ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, condenando a autora a pagar multa por litigância de má-fé.

Requer, a autora, a reforma parcial do julgado, a fim de afastar a imposição da penalidade.

As contrarrazões foram apresentadas.

Convertido o julgamento em diligência, a fim de propiciar o contraditório (f. 237/251).

Os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Discutiu-se nos autos o direito da parte autora à pensão por morte.

Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Entre os dependentes do segurado encontram-se o(a) companheiro(a) (art. 16, I, da citada lei) e os filhos, inclusive o adulto inválido. A dependência econômica é presumida, na forma do artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91.

Cuida-se, portanto, de benefício que depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores.

A exigência de vinculação, no presente caso, é regra de proteção do sistema, que é contributivo, consoante a regra expressa do artigo 201, caput, da CF/88.

Com relação à condição de dependente do segurado, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original (g. n.):

Ademais, necessário registrar que o direito ao benefício deve ser analisado no momento do fato gerador.

Nesse sentido:

No presente caso, à luz dos termos da perícia médica, não há comprovação nos autos nem da invalidez da parte autora, nem da suposta dependência econômica.

Ademais, o INSS, em sua contestação, referiu a possibilidade de a autora estar aposentada em regime próprio do Município de Olímpia/SP, o que foi confirmado pelo ofício de f. 161, informando que a autora está aposentada desde 02/02/2009, com renda mensal de R$ 1.474,14.

Tal fato, só por só, afasta a alegação de miserabilidade contida na petição inicial, onde inclusive está escrito que a autora viveria "à margem da sociedade".

Trata-se, à evidência, de lide temerária, proposta sem um mínimo de responsabilidade ética. Infelizmente a concessão indiscriminada da benesse da justiça gratuita permite tais absurdos.

Enfim, no presente caso a autora - diversamente do alegado - não está inválida e nem era dependente da mãe, pois tinha capacidade de trabalho e renda própria.

O fato de não haver vedação ao recebimento de pensão por morte e aposentadoria, no artigo 124 da LPBS, não afasta tal constatação.

Rezam os artigos 79 e 80, II, do CPC:

No presente caso, entendo que a omissão do fato de a autora receber benefício em regime próprio constitui omissão dolosa, ato típico que se subsume ao inciso II do artigo 80 do CPC, acima transcrito.

Não se apurou a presença da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e subjetiva, de modo que a manutenção da sentença é imperiosa.

Registre-se que o Código de Processo Civil não prevê o contraditório prévio à aplicação da pena por litigância de má-fé, podendo, no caso, o infrator utilizar-se dos recursos cabíveis.

Nesse diapasão, preleciona Vicente Greco Filho o seguinte: "...o inc. LV assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Consideram-se meios inerentes à ampla defesa: a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133); e e) poder recorrer da decisão desfavorável.

Por sua vez, o contraditório é a técnica processual e procedimental que impõe a bilateralidade do processo. Todos os atos do processo devem ser realizados de modo que a parte contrária possa deles participar ou, pelo menos, possa impugná-los em contramanifestação. A Constituição não exige, nem jamais exigiu, que o contraditório fosse prévio ou concomitante com o ato. Há atos privativos de cada uma das partes, como há atos privativos do juiz, sem a participação das partes. Todavia, o que assegura o contraditório é a oportunidade de a eles se contrapor por meio da manifestação contrária que tenha eficácia prática..." (grifei, Manual de Processo Penal, Saraiva, São Paulo, 1991, pp. 55/56).

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.