PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO FILHO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0036898-70.2017.4.03...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Autarquia e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de concessão de pensão por morte, uma vez que a autora era dependente do falecido filho, que por ocasião do óbito ostentava a qualidade de segurado.

A sentença julgou procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento do benefício da pensão por morte à autora desde a data da citação, em 05.09.2016. As parcelas em atraso serão acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença. Concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa diária de R$200,00 no caso de descumprimento.

Inconformadas apelam as partes.

A Autarquia, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sobretudo quanto a inexistência de dependência econômica da autora com relação ao de cujus. Requer a suspensão dos efeitos da tutela antecipada, a redução da multa diária, bem como a alteração do termo inicial e critérios de juros de mora e correção monetária.

A parte autora apela requerendo a alteração do termo inicial para a data do óbito e a majoração da verba honorária.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. É devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada.

O seu termo inicial, na redação original do preceito do art. 74, não continha exceções, sendo computado da data do óbito, ou da declaração judicial, no caso de ausência. Porém, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações nessa regra, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias do evento, do pedido, quando requerido após esse prazo, e da decisão judicial no caso de morte presumida.

Por sua vez, o artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando, no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), no inciso II, os pais e, no inciso III, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

Observe-se que na redação original do dispositivo, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, eram contemplados também a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida.

O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8213/1991 dispõe ainda que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada.

As regras subsequentes ao referido art. 74 dizem respeito ao percentual do benefício, possibilidade de convivência entre pensionistas, casos de extinção da pensão e condições de sua concessão, quando se tratar de morte presumida.

Dessas normas, uma das que se submeteu a modificações de grande relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, foi a regra relativa ao valor da pensão, que passou a 100% do valor da aposentadoria que recebia o segurado, ou da por invalidez a que tivesse direito, na data do falecimento (redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97). Frise-se que as alterações quanto ao valor do benefício constantes na Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014 não foram mantidas por ocasião da conversão em lei, mantendo-se o disposto no parágrafo anterior.

Até o advento da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, a pensão por morte era uma prestação que independia de carência (de um número mínimo de contribuições por parte do segurado), em qualquer hipótese, segundo o então disposto no art. 26 da lei nº 8.213/91. Tratava-se de uma inovação ao sistema anterior, da antiga CLPS, que não a dispensava.

Contudo, após a edição da referida Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso.

A atual redação do dispositivo referido inovou, ainda, ao estabelecer prazos para a cessação da pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do referido dependente na época do óbito do segurado. Os prazos foram estabelecidos na alínea "c", que assim dispõe:

Cumpre observar, por fim, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Bem, na hipótese dos autos, a ação é instruída com documentos, dentre os quais destaco: documentos de identificação da autora, nascida em 02.11.1946; certidão de óbito do filho da autora, ocorrido em 16.05.2016, em razão de "óbito sem assistência médica" - o falecido foi qualificado como divorciado, aos 46 anos de idade, residente na rua Espirito Santo, 200 - Angatuba - SP, deixando uma filha, Dafny, com 21 anos; certidão de casamento do falecido, realizado em 17.12.2010, com averbação de divórcio por sentença transitada em julgado em 27.06.2013; CTPS do falecido com anotações de vínculos empregatícios de 02.06.2008 a 15.04.2013 e de 14.08.2014 (sem indicativo de data de saída), junto ao empregador Elga Ferreira Abdelnur Rodrigues - ME, no cargo de "Impressor", com remuneração de R$1.190,20; receituário médico com prescrição em nome da autora; notas fiscais de aquisição de medicamentos (Drogaria Farmavida), gêneros alimentícios e limpeza (Supermercado Xodo Ltda), em nome do filho da autora, datadas de 31.03.2016, 09.03.2016 e 30.03.2016, indicando o endereço declarado na certidão de óbito; declarações emitidas por funcionários e sócios proprietários da empresa Artes Gráficas Angatuba Ltda, informando que o falecido trabalhou na oficina gráfica da referida empresa e sabiam que o de cujus era arrimo de família e morava com sua mãe, em imóvel alugado, na rua Espirito Santo, 200; contrato de locação do imóvel residencial situado na rua Espirito Santo, 200 em nome da autora e de Antonio José Spada; extrato do pedido de pensão por morte, requerido administrativamente, em 10.06.2016.

O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, constando que a autora recebe aposentadoria por invalidez, desde 15.05.2006, no valor de R$880,00. Em relação ao de cujus há registros de vínculos empregatícios mantidos, de forma descontínua, de 01.06.1986 a 15.04.2013 e de 14.08.2014 (sem indicativo de data de saída), recebeu auxílio doença de 02.05.2004 a 15.08.2006, de 14.10.2014 a 24.01.2016 e aposentadoria por invalidez a partir de 25.01.2016, no valor de R$1.649,63 (fls.48).

Foram ouvidas três testemunhas, que afirmaram que o de cujus trabalhava para os depoentes na oficina gráfica. Afirmaram que o falecido morava com a autora e ele sempre trabalhou para sustentar a casa. Disseram que após o falecimento do filho a autora precisou desocupar o imóvel residencial que alugavam, posto que sem ajuda financeira, não teve mais condições de continuar pagando o aluguel e demais despesas básicas.

O falecido recebia aposentadoria por invalidez por ocasião do óbito. Assim, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado.

A mãe de segurado falecido está arrolada entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 do citado diploma legal.

Neste caso, o conjunto probatório permite concluir que a autora realmente dependia economicamente dos rendimentos do filho falecido, que tinha renda consideravelmente superior à da requerente e arcava com parte substancial das despesas da casa, conforme relatos das testemunhas e contas de consumo anexadas à inicial.

Foi apresentado início de prova material de que o falecido contribuía de maneira fundamental para o sustento da mãe, consistente na apresentação de documentos que comprovam a residência em comum, notas fiscais de aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios e limpeza suportada por ele.

Sobre o tema, o extinto E. Tribunal Federal de Recursos emitiu a Súmula nº 229, do seguinte teor: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva."

Destaque-se que o fato de a autora receber benefício previdenciário não impede a concessão da pensão, notadamente diante da comprovação da dependência econômica nestes autos.

Ora, nessas circunstâncias, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido.

Nesse sentido, confira-se:

Considerando que foi formulado pedido administrativo em 10.06.2016 e a autora deseja receber pensão pela morte do filho, ocorrida em 16.05.2016, devem ser aplicadas as regras segundo a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Assim, o benefício deve ter como termo inicial a data do óbito.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

No tocante à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

A multa diária é o meio coercitivo criado para o cumprimento de obrigação e encontra amparo no § 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil/2015, que conferiu ao Magistrado tal faculdade, como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida.

Essa multa pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, de acordo com o poder discricionário do Juiz e não irá subsistir, desde que a Autarquia cumpra a obrigação no prazo estabelecido.

Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela.

Por essas razões, nego provimento ao apelo da Autarquia e dou parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito. Mantida a tutela antecipada. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.

É o voto.