PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por EPIFÂNIA DA SILVA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de LEIDE LOPES DE SOUZA, objetivando o benefício de pensão por morte.

A r. sentença proferida às fls. 106/116 julgou improcedente o pedido.

Em razões recursais de fls. 110/116, pugna a parte autora pela reforma da sentença e procedência do pedido, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, notadamente no que se refere à sua dependência econômica em relação ao ex-marido falecido.

Sem contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o relatório.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

1. DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.

Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei.

A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

Vale lembrar que o menor sob guarda deixou de ser considerado dependente com a edição da Medida Provisória n.º 1.523, de 11 de outubro de 1996, a qual foi convertida na Lei n.º 9.528/97.

Por outro lado, diferentemente do que ocorria na vigência da Lei n.º 3.807/60, o benefício em questão independe de carência, nos moldes do art. 26, I, da Lei Previdenciária.

2. DO CASO DOS AUTOS

A presente ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2012 e o aludido óbito, ocorrido em 05 de julho de 2012, está comprovado pela respectiva certidão de fl. 11.

A qualidade de segurado do instituidor restou superada. Verifica-se do extrato de fl. 19 que Luiz Dias da Conceição era titular de aposentadoria especial (NB 46/0778893804), desde 19 de junho de 1984, cuja cessação decorreu de seu falecimento.

Contudo, discute-se neste recurso o direito da autora ao rateio do benefício, na condição de ex-mulher, que não recebia alimentos, eis que o INSS vem efetuando o pagamento exclusivamente em favor da companheira, LEIDE LOPES DE SOUZA, que foi citada a integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (fls. 60 e 62/70).

A fim de comprovar sua dependência econômica, a postulante acostou à exordial a Certidão de Casamento de fl. 11, pertinente ao matrimônio contraído com Luiz Dias da Conceição em 29 de fevereiro de 1952.

Não obstante, na Certidão de Óbito de fl. 12 restou assentado que, por ocasião do falecimento, este estava a residir na Rua do Campo, s/nº, no Povoado da Gameleira, em Jaguarari - BA, vale dizer, endereço distinto daquele declarado pela autora na exordial (Avenida Zaira Mansur Sadek, nº 917, Jardim Zaira III, em Mauá - SP).

No mesmo documento foi consignado que, ao tempo do falecimento, o segurado estava a conviver maritalmente com Leide Lopes de Souza, cujo relacionamento durava vinte e seis anos.

O artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ex-cônjuge, igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, desde que receba alimentos, caso contrário, a presunção legal de dependência econômica deixa de existir, sendo necessária a sua comprovação.

Desse mister a parte autora não se desincumbiu a contento, visto que não logrou demonstrar o restabelecimento do convívio marital, o recebimento de pensão alimentícia ou que, após a separação, o ex-marido lhe ministrasse recursos financeiros de forma habitual e substancial para prover o seu sustento.

Nos depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 100), em audiência realizada em 28 de setembro de 2016, foram ouvidas três testemunhas, sendo que a depoente Cleuza Aparecida Alves de Oliveira, arrolada pela autora, afirmou conhecê-la, em virtude de terem sido vizinhas, e saber que ela foi esposa de Luiz Dias da Conceição, com quem teve cinco filhos, mas que ele foi embora para a Bahia, deixando-a em São Paulo, sabendo que, naquele estado, ele constituiu uma nova família. A depoente acrescentou que o ex-marido depositava dinheiro no banco, a fim de ajudá-la financeiramente.

No mesmo sentido, a depoente Maria Inez Natto de Oliveira afirmou ter sido vizinha da parte autora, por mais de trinta anos, sendo que ela morava com o esposo Luiz e com os filhos do casal. Afirmou que Luiz foi embora para o estado da Bahia, há muito anos, vindo a constituir uma nova família. Admitiu nunca ter visto o ex-marido retornando para visita-la, mas saber, através de relatos dos familiares, que ele depositava dinheiro em banco, a fim de ajudá-la financeiramente. Disse, por fim, que um dos filhos da parte autora, havido com o falecido segurado, é portador de deficiência, sem especificá-la.

Por outro lado, Elizabete Eclezia de Souza, arrolada pela corré, disse que, por ocasião do falecimento, Luiz Dias da Conceição convivia maritalmente no estado da Bahia com Leide Lopes de Souza, com quem tivera filhos. Disse que, antes de falecer, Luiz foi acometido por grave enfermidade (câncer), tendo a corré permanecido a seu lado e se empenhado para ajudá-lo até o final da vida, inclusive, contratando a depoente para auxiliá-lo no tratamento médico a que ele era submetido, já que ela própria era portadora de enfermidade.

Em síntese, conquanto as testemunhas arroladas pela parte autora afirmem que o ex-marido a ajudava financeiramente, não passaram dessa breve explanação, vale dizer, não teceram qualquer relato substancial que remetesse ao quadro de dependência econômica, o que torna inviável a concessão do benefício.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Egrégia Corte:

Nesse contexto, de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito.

Em razão da sucumbência recursal, majoro em 100 % os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e, em razão da sucumbência recursal, majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade.

É o voto.