PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRF3. 0014691-77.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir do óbito, e pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Inconformado, o réu apela, pleiteando a reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria, para efeitos recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

O óbito de Aparecido Benedito José Pereira deu-se em 11/10/2014 (fls. 14).

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS (fls. 53), ocorreu a perda da qualidade de segurado, porquanto o óbito ocorreu em 11/10/2014, e a última contribuição foi vertida aos cofres públicos em 31/07/2012, como contribuinte individual.

Em razão da perda da qualidade de segurado,ao falecido foi concedido o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência em 17/10/2012 (fls. 61).

O benefício assistencial de que era titular o falecido, não gera aos seus dependentes direito ao benefício de pensão por morte.

Nesse sentido, confiram-se:

Assim, ausente requisito legal para a concessão do benefício de pensão por morte, a autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação.

É o voto.