PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DA UNIÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE...

Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP

5478861-34.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
24/06/2019

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/06/2019

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DA UNIÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- Pedido de pensão pela morte do marido.
- O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000
salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos
termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
- O falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião da morte. Não se cogita
que não ostentasse a qualidade de segurado.
- A autora comprovou ter se casado com o falecido em 27.12.2013, sendo a dependência
econômica presumida.
- Embora o casamento tenha corrido apenas em 2013, os documentos anexados à inicial indicam
que a união do casado foi anterior ao matrimônio, remontando ao menos a 1972, ano de
nascimento de um filho em comum. Apresentaram-se, ainda, documentos emitidos a partir de
2003 (instrumentos de promessa de compra e venda de imóvel) indicando a residência de ambos
no mesmo endereço e, em alguns momentos, atribuindo à autora a condição de esposa do de
cujus. Evidente, portanto, que a união do casal se iniciou muito mais do que dois anos antes da
morte do de cujus.
- Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

direito que persegue a autora merece ser reconhecido.
- A autora requer a pensão pela morte do marido, ocorrida em 06.05.2015. Formulou
requerimento administrativo em 07.07.2015. Aplicam-se as regras dispostas no art. 74 da Lei
8213/1991, conforme redação vigente na época da morte, devendo o termo inicial ser fixado na
data do requerimento administrativo.
- Considerando que a autora contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade por ocasião da
morte do marido e comprovou a existência de união por prazo superior dois anos, a pensão por
morte terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei
8.213/1.991.
- Os valores recebidos a título de benefício de amparo social ao idoso pela autora, a partir do
termo inicial fixado para a pensão por morte, poderão ser compensados por ocasião da liquidação
da sentença.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido.

Acórdao



APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5478861-34.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: ANA GUEDES CRUZ

Advogado do(a) APELADO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N









APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5478861-34.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANA GUEDES CRUZ
Advogado do(a) APELADO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
O pedido inicial é de concessão de pensão por morte, uma vez que a autora era dependente do
falecido marido, que por ocasião do óbito ostentava a qualidade de segurado.
A sentença julgou procedente o pedido formulado por Ana Guedes contra o Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS para condenar o réu a pagar à autora pensão por morte de seu
companheiro segurado, fixando como termo inicial a data de 07/07/2015, em valor
correspondente a 100% do salário de benefício do de cujus. Sobre as prestações vencidas
incidirão juros de mora, a partir da citação e correção monetária, desde a data do respectivo
vencimento. Aplica-se para ambos a Lei nº 9.494/97, inclusive com a alteração da Lei n°
11.960/09, a partir do início de sua vigência, até solução final da Repercussão Geral nº 810 do
E.STF, aplicando, daí em diante, o que o STF decidir. O vencido arcará com honorários
advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas
nos termos da Lei.
Inconformada, apela a Autarquia, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os
requisitos para a concessão do benefício. No mais, requer alteração do termo inicial para a data
da citação e modificação dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.








APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5478861-34.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANA GUEDES CRUZ
Advogado do(a) APELADO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
A hipótese não é de reexame necessário.
O art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105/2015, em vigor
desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe a remessa necessária quando a condenação ou o
proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos para a
União, as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Em se tratando de reexame necessário, cuja natureza é estritamente processual, o momento no
qual foi proferida a decisão recorrida deve ser levado em conta tão somente para aferir o valor da
condenação e então apurar se supera o limite legal estabelecido na norma processual em vigor
quando de sua apreciação pelo tribunal correspondente.
A propósito, o art. 14 do CPC estabelece que, "a norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as
situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
Nessa esteira, a regra estampada no art. 496 § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente
tem aplicação imediata nos processos em curso, adotando-se o princípio tempus regit actum.
Esse foi o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Lei
10.352/01, que conferiu nova redação ao art. 475 do CPC anterior, conforme se verifica da
ementa que segue:

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475 DO CPC. DISPENSA. 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS. LEI Nº 10.352/01. PROCESSO EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM.
AFERIÇÃO. MOMENTO DO JULGAMENTO.
Governa a aplicação de direito intertemporal o princípio de que a lei processual nova tem eficácia
imediata, alcançando os atos processuais ainda não preclusos.
Este Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a Lei nº 10.352/01, tendo
natureza estritamente processual, incide sobre os processos já em curso.
O valor da condenação deve ser considerado aquele aferido no momento do julgamento, pois a
intenção do legislador, ao inserir novas restrições à remessa necessária, com a edição da Lei nº
10.352/01, foi sujeitar a maior controle jurisdicional somente causas de maior monta ou que
envolvam matéria que ainda não foi pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores.
Precedentes.
Recurso desprovido.(REsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 371)

No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não
excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame
necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91.
É devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida
declarada.
O seu termo inicial, na redação original do preceito do art. 74, não continha exceções, sendo
computado da data do óbito, ou da declaração judicial, no caso de ausência. Porém, a Lei nº
9.528 de 10/12/97 introduziu alterações nessa regra, estabelecendo que o deferimento contar-se-
á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias do evento, do pedido, quando
requerido após esse prazo, e da decisão judicial no caso de morte presumida.
Por sua vez, o artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando, no
inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer

condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), no inciso II, os pais e,
no inciso III, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela
Lei nº 13.146, de 2015).
Observe-se que na redação original do dispositivo, antes das alterações introduzidas pela Lei nº
9.032 de 28/04/95, eram contemplados também a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior
de 60 anos ou inválida.
O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8213/1991 dispõe ainda que a dependência econômica das
pessoas indicadas no inciso I é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada.
As regras subsequentes ao referido art. 74 dizem respeito ao percentual do benefício,
possibilidade de convivência entre pensionistas, casos de extinção da pensão e condições de sua
concessão, quando se tratar de morte presumida.
Dessas normas, uma das que se submeteu a modificações de grande relevância, desde a
vigência do Plano de Benefícios, foi a regra relativa ao valor da pensão, que passou a 100% do
valor da aposentadoria que recebia o segurado, ou da por invalidez a que tivesse direito, na data
do falecimento (redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97). Frise-se que as alterações quanto
ao valor do benefício constantes na Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014 não
foram mantidas por ocasião da conversão em lei, mantendo-se o disposto no parágrafo anterior.
Até o advento da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, a pensão por morte era
uma prestação que independia de carência (de um número mínimo de contribuições por parte do
segurado), em qualquer hipótese, segundo o então disposto no art. 26 da lei nº 8.213/91. Tratava-
se de uma inovação ao sistema anterior, da antiga CLPS, que não a dispensava.
Contudo, após a edição da referida Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº
13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito)
contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro,
nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não
tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois
anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo
de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso.
A atual redação do dispositivo referido inovou, ainda, ao estabelecer prazos para a cessação da
pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do referido dependente na época do óbito
do segurado. Os prazos foram estabelecidos na alínea "c", que assim dispõe:

"Art. 77. (...)
§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:
(...)
V - para cônjuge ou companheiro:
(...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário
na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135,
de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela
Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na
alínea "c", ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união
estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser
fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do inciso V do §
2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com
as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)"

Cumpre observar, por fim, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado
que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos
os requisitos para a concessão da aposentadoria.
Bem, na hipótese dos autos, a parte autora apresentou documentos, destacando-se: documentos
de identificação da autora, nascida em 26.10.1948; certidão de casamento da autora com o
falecido, contraído em 27.12.2013; certidão de óbito do marido da autora, ocorrido em
06.05.2015, aos sessenta e quatro anos de idade, no estado civil de casado; contrato particular
de compromisso de compra e venda de imóvel com data 03.04.2003, constando o falecido como
promitente vendedor, com anuência da autora, sendo ambos qualificados como residentes na R.
Sorocaba, 154, Jardim Marília; contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel
com data 28.12.2004, constando o falecido como promitente vendedor, casado com a autora,
sendo ambos qualificados como residentes na R. Sorocaba, 154, Jardim Marília; instrumento
particular de compromisso de compra e venda de imóvel com data 28.01.2005, constando o
falecido e a autora como promissários compradores, sendo ambos qualificados como residentes
na R. Sorocaba, 158, Jardim Marília; certidão de casamento de um filho da autora com o falecido,
nascido em 03.02.1972; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo, formulado
em 07.07.2015.
O INSS apresentou extrato do sistema Dataprev indicando que o falecido recebeu aposentadoria
por invalidez de 16.09.2008 até 31.08.2013 (cessado em razão da concessão de outro benefício)
e aposentadoria por tempo de contribuição de 19.08.2002 a 06.05.2015. Quanto à autora, consta
que vem recebendo amparo social ao idoso desde 17.08.2016.
O falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião da morte. Assim, não se
cogita que não ostentasse a qualidade de segurado.
De outro lado, a autora comprovou ter se casado com o falecido em 27.12.2013, sendo a
dependência econômica presumida.
Embora o casamento tenha corrido apenas em 2013, os documentos anexados à inicial indicam
que a união do casado foi anterior ao matrimônio, remontando ao menos a 1972, ano de
nascimento de um filho em comum. Apresentaram-se, ainda, documentos emitidos a partir de
2003 (instrumentos de promessa de compra e venda de imóvel) indicando a residência de ambos
no mesmo endereço e, em alguns momentos, atribuindo à autora a condição de esposa do de

cujus. Evidente, portanto, que a união do casal se iniciou muito mais do que dois anos antes da
morte do de cujus.
Ora, nessas circunstâncias, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão
de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido.
Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO.
PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO
ATIVO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
QUALIDADE DE SEGURADO. GOZO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
(...)
5- União estável comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal.
6- A companheira é dependente por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e §
4º da Lei n.º 8.213/91.
7- O falecido gozava de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), mantendo, assim,
sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, I, da Lei n.º 8.213/91.
8- A pensão é devida desde a data da citação, ante a ausência de pedido na esfera administrativa
e porque o requerimento da Autora deu-se 30 dias após o óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei
n.º 8.213/91.
9- Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas
vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o parágrafo 3º, do artigo 20, do Código
de Processo Civil e conforme orientação desta Turma e da Súmula n.º 111 do STJ.
10- Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por
interposta, parcialmente providas.
(TRF 3ª REGIÃO; AC: 810823 - SP (200203990259190); Data da decisão: 08/11/2004; Relator:
Juiz Santos Neves)

A autora requer a pensão pela morte do marido, ocorrida em 06.05.2015. Formulou requerimento
administrativo em 07.07.2015. Aplicam-se as regras dispostas no art. 74 da Lei 8213/1991,
conforme redação vigente na época da morte, devendo o termo inicial ser fixado na data do
requerimento administrativo.
Considerando que a autora contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade por ocasião da morte
do marido e comprovou a existência de união por prazo superior dois anos, a pensão por morte
terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei 8.213/1.991.
Os valores recebidos a título de benefício de amparo social ao idoso pela autora, a partir do termo
inicial fixado para a pensão por morte, poderão ser compensados por ocasião da liquidação da
sentença.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Por essas razões, não conheço do reexame necessário e dou parcial provimento ao apelo da
Autarquia apenas para alterar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de
mora, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DA UNIÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- Pedido de pensão pela morte do marido.
- O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000
salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos
termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
- O falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião da morte. Não se cogita
que não ostentasse a qualidade de segurado.
- A autora comprovou ter se casado com o falecido em 27.12.2013, sendo a dependência
econômica presumida.
- Embora o casamento tenha corrido apenas em 2013, os documentos anexados à inicial indicam
que a união do casado foi anterior ao matrimônio, remontando ao menos a 1972, ano de
nascimento de um filho em comum. Apresentaram-se, ainda, documentos emitidos a partir de
2003 (instrumentos de promessa de compra e venda de imóvel) indicando a residência de ambos
no mesmo endereço e, em alguns momentos, atribuindo à autora a condição de esposa do de
cujus. Evidente, portanto, que a união do casal se iniciou muito mais do que dois anos antes da
morte do de cujus.
- Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o
direito que persegue a autora merece ser reconhecido.
- A autora requer a pensão pela morte do marido, ocorrida em 06.05.2015. Formulou
requerimento administrativo em 07.07.2015. Aplicam-se as regras dispostas no art. 74 da Lei
8213/1991, conforme redação vigente na época da morte, devendo o termo inicial ser fixado na
data do requerimento administrativo.
- Considerando que a autora contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade por ocasião da
morte do marido e comprovou a existência de união por prazo superior dois anos, a pensão por
morte terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei
8.213/1.991.
- Os valores recebidos a título de benefício de amparo social ao idoso pela autora, a partir do
termo inicial fixado para a pensão por morte, poderão ser compensados por ocasião da liquidação
da sentença.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao apelo da
Autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA