PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8. 213/91. SÚMULA 416 STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por ABEMAIDES ALVES DE SOUZA BASILIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (fls. 02/05).

Juntados procuração e documentos (fls. 06/16).

Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 19).

O INSS apresentou contestação às fls. 21/22.

Réplica às fls. 29/30.

Prontuário médico do falecido juntado às fls. 40/314.

Foi deferida a produção de prova pericial (fl. 327).

Laudo técnico pericial juntado às fls. 333/340.

O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fls. 357/360).

Inconformada, a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, alegando, em síntese, que à época em que o falecido ficou incapacitado ele ainda mantinha a qualidade de segurado, de modo que fazia jus à aposentadoria por invalidez, preenchendo a condição de segurado necessária à concessão do benefício de pensão por morte (fls. 362/365).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91.

Com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela autora da condição de dependente, diante da certidão de casamento constante à fl. 09, nos termos do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91.

Assim, no caso, a questão cinge-se à manutenção ou não da qualidade de segurado pelo falecido anteriormente ao momento do óbito.

Inicialmente, verifica-se do extrato do CNIS juntado à fl. 26v que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 01/2000, de modo que já teria perdido a condição de segurado por ocasião do falecimento, ocorrido em 27/09/2005 (fl. 15).

Pretende a parte autora, contudo, ver reconhecida a qualidade de segurado em razão do suposto cumprimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 102 da Lei n. 8.213/91:

Cabe ressaltar que tal pretensão está em consonância com o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp 1.110.565/SE (submetido aos ditames do artigo 543 do CPC), Rel. Min. Felix Fischer, DJe 03/08/2009), inclusive com a edição de súmula, nos seguintes termos:

Para a percepção de aposentadoria por invalidez, o segurado deve demonstrar, além do preenchimento da carência, incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso do falecido, porém, considerando que ele era portador de neoplasia maligna, independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 151 da Lei nº 8.213/91.

Quanto à incapacidade, no entanto, o laudo pericial colacionado às fls. 333/340 concluiu, com base no prontuário médico e nos exames apresentados, que a incapacidade total e temporária do falecido teve início em 08/05/2003.

Assim, tendo em vista que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 01/2000, conclui-se que quando o falecido tornou-se incapacitado para o trabalho já não mantinha sua condição de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez.

Neste sentido, o entendimento adotado por este E. Tribunal:

Dessarte, não tendo cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez, observa-se que, por ocasião do óbito, ocorrido em 27/09/2005 (fl. 15), o falecido já havia perdido a qualidade de segurado.

De tal modo, ausente a condição de segurado, não houve o preenchimento do requisito necessário à concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida, integralmente, a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.